| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | Altera parágrafo do artigo 7°., da Lei n° 293/2003, de 22 de dezembro de 2003. |
| native_id | 2318 |
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? ) PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PRO.TETO DE WI n.' 004/2006 Súmu}a: "ALtera S§ do Àrtigo 7 ", da Lei n." 29312003, de 22 de dezernbro de Lido 200-?." no Ex do dia oedie 'JA r nte da §e retário O PREEEITO MUNICIPAI DE CAüPO MAGRO, RILTON BOZÂ, no uso das atribuiÇões conferidas pelos Artiqos 48 e 52, da Lei orgânica dêste Municipio, submete à apreciaÇão desse Poder Legislati.vo Municipal, o seguinte PRO.IETO DE LEI Àrt. 1 O Artigo 7. o de dezembro redacão: da tei n de 2003, o 293 / 2003, passa a têr datada de 22 a seouinte Àrt. 2 ".Art. - Para o exercicio de 20A3, ficam estabefecidos os seçruintes rza-l ores da cosrP: § l, " - Os vafores da. CoSrP incidentes -<oàre a Ciasse Ruraf, só serão cobrados dos contribuintes que forem beneficiados com iluninação púbJica nas imediações de seu imóvel; § 2." - A CoSfP será cobrada por meio do carnê de IPTU, sendo que os imóveis eventualmente não cadastradost a pagarão através da fatura da COPEL; § 3." - ...; § 4. " ' O valor da COSIP para os exercicios subsegüentes à 2004, será determinado mediante a apJicação, sobre os vafores definidos no caput deste artigo, da variação da inffação anual- (de janeiro à dezembro), medida pe)a variação do fGPM/Fw. ou oütÍo indice de preÇos que vier a ser aplicado para correÇão dos débitos municipais, por meio de decÍeto; § s." - -..." - Esta lei entrará em visor na data de sua publicação. Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná @ PrefeÍto Muni c]. DaI -t o a Ap Po I OV r I am Dlrcuulo Aprovrd m 2 Por Sala Dlrcusrto LL Sa àssõe3, Pre e nta tg?.,ta6- Pr o ntl 6ssõos, Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41)6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAT, DE CAMPO MAGRO, êM 07 de marÇo de 2006. ffi PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTTEICÀTI'irÀ Excefentissimo Senhor Vereador Presidente e Excel ent í ssi 7nçs gçnhores vereaclores: Trata o presente Projeto de Lei da alteração de parágrafos do Artigo 7.o, da Lei n." 293/2003, datada de 22 de dezembro de 2003, que j-nstituiu no Municipio de Campo Magro a Coatribuição para Custêio do Serviço de Iluuinação Prib].ica, esta prevista no Artigo 149-A da Carta Maqna. Ta1 Contribuição veio substituir a antiga Taxa de fluminaÇão Públ-j-ca, objeto de aÇões iudiciaj,s em todo o Pais, por êstar vj-ncuJ-ada ao poder de policia do Municipio, sendo este o objeto da divergência, pois a iluminaçâo pública nâo decorre do poder de policia, ficando vedada sua cobrança na forma de taxa. Quando da e.l-aboraÇão da Lei Municipal supra referida, especialmente nos §§ 1." e 2." do Artigo '1 .o, o legislador deu a mesma nomenclatura, ou seja, intitufou a COSIP como taxa de iluminação pública, .incorrendo em equÍvoco, que necessita ser corrigido para evitar possÍveis discussões. Já com relação ao § 4.o, este prevê a atualizaÇâo anual da COSIP, para os exercicios subseqüentes a 2004, tomando-se como base o indice oficial de inflação divulqado pela Fundação Getúl-io Vargas (IGPM). Taf atuallzaÇão devêrá ser efetj-vada por meio de decreto, conforme tÍaz o Artigo 89, Inciso 1, letras r\a" e r\i/', da Lei Orgânica Municipal. Assim, ao se acrescentar ao final do parágrafo "por meio de decreto", trata-se na verdade, cle redrrndância, mas com o objetivo é melhor clarear ainda a questão. É ESTA A JUST I EICAT IVA. Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41)6774000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná