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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaAltera parágrafo do artigo 7°., da Lei n° 293/2003, de 22 de dezembro de 2003.
native_id2318

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?
) PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO.TETO DE WI n.' 004/2006
Súmu}a: "ALtera S§ do Àrtigo 7 ", da Lei n."
29312003, de 22 de dezernbro de
Lido 200-?." no Ex
do dia
oedie 'JA 
r
nte da §e
retário
O PREEEITO MUNICIPAI DE CAüPO MAGRO, RILTON BOZÂ, no uso
das atribuiÇões conferidas pelos Artiqos 48 e 52, da Lei
orgânica dêste Municipio, submete à apreciaÇão desse Poder
Legislati.vo Municipal, o seguinte
PRO.IETO DE LEI
Àrt. 1 O Artigo 7. o
de dezembro
redacão:
da tei n
de 2003,
o 293 / 2003,
passa a têr
datada de 22
a seouinte
Àrt. 2
".Art. - Para o exercicio de 20A3, ficam
estabefecidos os seçruintes rza-l ores da cosrP:
§ l, " - Os vafores da. CoSrP incidentes -<oàre a
Ciasse Ruraf, só serão cobrados dos
contribuintes que forem beneficiados com
iluninação púbJica nas imediações de seu
imóvel;
§ 2." - A CoSfP será cobrada por meio do carnê
de IPTU, sendo que os imóveis eventualmente não
cadastradost a pagarão através da fatura da
COPEL;
§ 3." - ...;
§ 4. " ' O valor da COSIP para os exercicios
subsegüentes à 2004, será determinado mediante
a apJicação, sobre os vafores definidos no
caput deste artigo, da variação da inffação
anual- (de janeiro à dezembro), medida pe)a
variação do fGPM/Fw. ou oütÍo indice de
preÇos que vier a ser aplicado para correÇão
dos débitos municipais, por meio de decÍeto;
§ s." - -..."
- Esta lei entrará em visor na data de sua
publicação.
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41)6774024
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAT, DE CAMPO MAGRO, êM
07 de marÇo de 2006.
ffi PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTTEICÀTI'irÀ
Excefentissimo Senhor Vereador Presidente e
Excel ent í ssi 7nçs gçnhores vereaclores:
Trata o presente Projeto de Lei da alteração de
parágrafos do Artigo 7.o, da Lei n." 293/2003, datada de 22
de dezembro de 2003, que j-nstituiu no Municipio de Campo
Magro a Coatribuição para Custêio do Serviço de Iluuinação
Prib].ica, esta prevista no Artigo 149-A da Carta Maqna.
Ta1 Contribuição veio substituir a antiga Taxa de
fluminaÇão Públ-j-ca, objeto de aÇões iudiciaj,s em todo o
Pais, por êstar vj-ncuJ-ada ao poder de policia do Municipio,
sendo este o objeto da divergência, pois a iluminaçâo
pública nâo decorre do poder de policia, ficando vedada sua
cobrança na forma de taxa.
Quando da e.l-aboraÇão da Lei Municipal supra
referida, especialmente nos §§ 1." e 2." do Artigo '1 .o, o
legislador deu a mesma nomenclatura, ou seja, intitufou a
COSIP como taxa de iluminação pública, .incorrendo em
equÍvoco, que necessita ser corrigido para evitar possÍveis
discussões.
Já com relação ao § 4.o, este prevê a atualizaÇâo
anual da COSIP, para os exercicios subseqüentes a 2004,
tomando-se como base o indice oficial de inflação divulqado
pela Fundação Getúl-io Vargas (IGPM). Taf atuallzaÇão devêrá
ser efetj-vada por meio de decreto, conforme tÍaz o Artigo
89, Inciso 1, letras r\a" e r\i/', da Lei Orgânica Municipal.
Assim, ao se acrescentar ao final do parágrafo "por meio de
decreto", trata-se na verdade, cle redrrndância, mas com o
objetivo é melhor clarear ainda a questão.
É ESTA A JUST I EICAT IVA.
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