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materia nº 24/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05.
native_id2319

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
=
PROJETO DE LEI Nº 024/2006
Lido no Expediente da Sessão
do dia 24/00, 1
22
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, autorizada pela Lei 377/05.
E
O Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional
especial com as seguintes características:
ORGÃO — SECRETARIA MUNICIPAL DES. SÓCIO CULTURAL
UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
05.05.08.243.0035.2.026 — Manutenção do Fundo Mun. Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.0702 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 21.000,00
4.4.90.52.00.00.0702 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL R$ 28.500,00
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 29 de agosto de 2006.
Aprovado em Ao vaio ML E
Por raro pap LARES o Re
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz devido à necessidade de se corrigir a fonte de recurso
da Dotação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, já existente na Lei
Orçamentária Municipal n.º 377/2005. A correta vinculação do recurso será
realizada através da substituição da atual fonte, 001, pela fonte de número 702,
conforme demonstrado abaixo:
Onde lê-se:
ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL
UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
05.05.08.243.0035.2.026 — Manutenção Fundo Mun. da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.050] Material de consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00. | Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.000] Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 21.000,00
4.4.90.52.00.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Leia-se: v
ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL
UNIDADE — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
05.05.08.243.0035.2.026 — Manutenção Fundo Mun. da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.0702 Material de consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 500,00
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.39.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 21.000,00
4.4.90.52.00.00.8 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL R$ 28.500,00
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.º 377/2005
- Lei Federal 4.320/64
PREFEITO MUNICIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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