| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ = PROJETO DE LEI Nº 024/2006 Lido no Expediente da Sessão do dia 24/00, 1 22 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. E O Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: ORGÃO — SECRETARIA MUNICIPAL DES. SÓCIO CULTURAL UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 05.05.08.243.0035.2.026 — Manutenção do Fundo Mun. Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00.0702 Material de Consumo R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 500,00 3.3.90.39.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 21.000,00 4.4.90.52.00.00.0702 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL R$ 28.500,00 Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 29 de agosto de 2006. Aprovado em Ao vaio ML E Por raro pap LARES o Re Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz devido à necessidade de se corrigir a fonte de recurso da Dotação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, já existente na Lei Orçamentária Municipal n.º 377/2005. A correta vinculação do recurso será realizada através da substituição da atual fonte, 001, pela fonte de número 702, conforme demonstrado abaixo: Onde lê-se: ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 05.05.08.243.0035.2.026 — Manutenção Fundo Mun. da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00.050] Material de consumo R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00. | Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 500,00 3.3.90.39.00.00.000] Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 21.000,00 4.4.90.52.00.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Leia-se: v ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL UNIDADE — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 05.05.08.243.0035.2.026 — Manutenção Fundo Mun. da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00.0702 Material de consumo R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 500,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.39.00.00.0702 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 21.000,00 4.4.90.52.00.00.8 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL R$ 28.500,00 BASE LEGAL - Lei Municipal N.º 377/2005 - Lei Federal 4.320/64 PREFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná