materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº
29/2021
Súmula: propõe emenda ao Projeto de Lei nº
29/2021
O Vereador adiante assinado, na forma do artigo 100, II, do Regimento Interno,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 29, de 13 de abril de 2021.
Art. 1º - Altera o art. 5º, para constar a seguinte redação:
Art.5º Os documentos fiscais serão cadastrados pelo usuário no site da Prefeitura
de Campo Magro, em campo especificamente criado para este fim.
Parágrafo único — os cupons que trata o artigo 4º serão expedidos eletronicamente
ao final da operação de cadastramento e havendo saldo, ou seja, valores que ultrapassarem
o mínimo para se expedir um cupom, serão acumulados para uma próxima operação.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 23 de abril de 2021.
TN
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profa ALDIR COSTA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
A referida emenda visa sanar adequar o Projeto de Lei, aos tempos modernos.
De nada adianta criar um programa que não terá efetividade, ou quase nenhuma
efetividade.
O município deve. ao criar tal programa, realmente estimular a emissão de notas.
O fato de ter o municipe que fazer o cadastramento físico de seus cupons, inviabiliza o
programa, portanto não há que se dar continuidade ao mesmo sem que se garanta um
mínimo de informatização.
Por estes motivos proponho, na qualidade de membro da Comissão de Economia
e Finanças, a presente emenda modificativa nos termos do artigo 100, II do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
Campo Magro, 23 de abril de 2021.
A
PR LDIR COSTA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fane (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomaaro € amail.com