| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 ( SDE-DEP.TURISMO), autorizada pela Lei 377/05. |
| native_id | 2322 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO OO1/2006 Lido no Expedienle da sessão SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SDEDEP.TURISMO), autorizada pela Lei 377105, revogando a Lei No. 37412005. do dia -4( iO qtárlo O Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçóes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovaçâo, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no orÇamento programa do exercício de 2006 credito adicional especial com as seguintes características: ORGÃO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE - DEPARTAMENTO DE TURISMO 27.695.0180.1.003 - Sinalização Turística 3.3.90.39.00 - Outros Serviços e Encargos RS 104.030,00 TOTAL R$ 104.030,00 Art.2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 37412005. Campo Magro, 10 de março de 2006. o PREFEI UNICIPAL I d o D lgcus-sàc' ircug-llo Aprovado e PÍ or al ovado "1,,1/ m 9+ú Píesid il Por * assô05, 4 r-a3.lQã re rid te, Sala da J ,l A P S Estrada do Cerne Km 19,5 - n'55 - Fone: (4116774000 - Fax: (41\ 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná o rrts ffi PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA No exercício de 2005, à Prefeitura Municipal apresentou ao Ministério do Turismo, Projeto pleiteando recursos a serem destinados a implantação de sinalização turistica do lVlunicípio de Campo Magro. Todo processo de captação de recurso federal e ou estadual é regulamentado por lei, nestas encontram-se várias exigências que se fazem necessárias para comprovar a lisura do processo, dentre tais determinaçôes encontra-se a seguinte: O Município deverá encaminhar junto ao projeto de captação de recursos a Lei Orcamentária Municioal do resente exercicio ou Documento I al com a au o de crédito es cial o suDlementar. da previsão da contraoartida financeira Diante o exposto foi remetido o projeto de lei a Câmara Municipal, para abertura do crédito (extra-orçamentário) no orçamento de 2005, porém devido a morosidade por parte do Ministério em analisar e aprovar definitivamente o processo, não houve o recebimento do recurso em 2005, exigindo portanto a abertura do mesmo crédito em 2006 já que os recursos deverão ser liberados ainda este ano. BASE LEGAL - Lei Federal 4320164 - Art. 7o. E 430. - Lei Federal 10.93412004 LDO/2005. - Decreto Lei No. 200/1967 - Princípio Adm. Descentralização de Recursos. - Portaria No. 7712005 - Ministério Turismo - Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos mediante celebração de convênios. - Lei Municipal No. 37712005. o PREFEIT AL Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (4í) 677 4000 - Fax. (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná