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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 ( SDE-DEP.TURISMO), autorizada pela Lei 377/05.
native_id2322

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO1/2006
Lido no Expedienle da sessão
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial no orçamento programa
do exercício de 2006 (SDE￾DEP.TURISMO), autorizada pela Lei
377105, revogando a Lei No. 37412005.
do dia -4( iO
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O Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçóes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovaçâo, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no orÇamento programa do exercício de 2006 credito
adicional especial com as seguintes características:
ORGÃO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE - DEPARTAMENTO DE TURISMO
27.695.0180.1.003 - Sinalização Turística
3.3.90.39.00 - Outros Serviços e Encargos RS 104.030,00
TOTAL R$ 104.030,00
Art.2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal 37412005.
Campo Magro, 10 de março de 2006.
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n'55 - Fone: (4116774000 - Fax: (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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ffi PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
No exercício de 2005, à Prefeitura Municipal apresentou ao Ministério do
Turismo, Projeto pleiteando recursos a serem destinados a implantação de
sinalização turistica do lVlunicípio de Campo Magro. Todo processo de captação
de recurso federal e ou estadual é regulamentado por lei, nestas encontram-se
várias exigências que se fazem necessárias para comprovar a lisura do processo,
dentre tais determinaçôes encontra-se a seguinte: O Município deverá encaminhar
junto ao projeto de captação de recursos a Lei Orcamentária Municioal do
resente exercicio ou Documento I al com a au o de crédito es cial o
suDlementar. da previsão da contraoartida financeira
Diante o exposto foi remetido o projeto de lei a Câmara Municipal, para
abertura do crédito (extra-orçamentário) no orçamento de 2005, porém devido a
morosidade por parte do Ministério em analisar e aprovar definitivamente o
processo, não houve o recebimento do recurso em 2005, exigindo portanto a
abertura do mesmo crédito em 2006 já que os recursos deverão ser liberados
ainda este ano.
BASE LEGAL
- Lei Federal 4320164 - Art. 7o. E 430.
- Lei Federal 10.93412004 LDO/2005.
- Decreto Lei No. 200/1967 - Princípio Adm. Descentralização de Recursos.
- Portaria No. 7712005 - Ministério Turismo - Normas de Cooperação Técnica e
Financeira de Programas e Projetos mediante celebração de convênios.
- Lei Municipal No. 37712005.
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PREFEIT AL
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (4í) 677 4000 - Fax. (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná

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