| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006, autorizada pela Lei 377/06. |
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'-@., PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 010/2006 Lido no Expedi do dia'-14 tc\ ente da §essâo D Aprovado :: J -=-Dlscusslf J ocíetário O Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçôes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 credito adicional especial com as seguintes características: ORGÂO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO CULTURAL UN|DADE - FUNDO MUNTCIPAL CRTANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0í 05.2.027 - Projeto Piá Ambiental 44905100 - Obras e lnstalaçÕes R$ 53.000,00 TOTAL Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 1'1 de abril de 2006. R$ 53.000,00 o PREFEI UNICIPAL Ap "4? Dtgcusslo Po Sa ovado .,i !ffi_ Por ssÕss, e,1.,- d Presi g EslÍodo do Cerne Km. '19,5 - n.o 55 - Fone: (41)3ó77-4000 - Fox: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó L.. SÚMULA: DispÕe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006, autorizada pela Lei 377105. "-@ry. t PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tal solicitação se dá devido à necessidade construção de mais uma sala de aula que será destinada ao atendimento de crianças em risco social - Projeto Piá Ambietal - projeto já desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Sócio Cultural do Município. BASE LEGAL - Lei Federal 4320164 - Art. 70. E 43o. - Lei Federal 10.93412004 LDO/2005. - Decreto Lei No. 200/1967 - Princípio Adm. Descentralização de Recursos - Lei Municipal No. 37712005. PREFEITO ICIPAL Eslíodo do Cêrne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3ó77-4000 - Fox: (41) 3677'4024 CEP 83535-000 - Compo MogÍo - Poronó