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materia nº 10/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006, autorizada pela Lei 377/06.
native_id2323

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'-@.,
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 010/2006
Lido no Expedi
do dia'-14 tc\ ente da §essâo
D
Aprovado :: J
-=-Dlscusslf
J ocíetário
O Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçôes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 credito
adicional especial com as seguintes características:
ORGÂO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO CULTURAL
UN|DADE - FUNDO MUNTCIPAL CRTANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0í 05.2.027 - Projeto Piá Ambiental
44905100 - Obras e lnstalaçÕes R$ 53.000,00
TOTAL
Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 1'1 de abril de 2006.
R$ 53.000,00
o
PREFEI UNICIPAL
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Presi g
EslÍodo do Cerne Km. '19,5 
- n.o 55 - Fone: (41)3ó77-4000 - Fox: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó
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SÚMULA: DispÕe sobre a abertura de
crédito especial no orçamento programa
do exercício de 2006, autorizada pela Lei
377105.
"-@ry. t PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se dá devido à necessidade construção de mais uma sala de
aula que será destinada ao atendimento de crianças em risco social - Projeto Piá
Ambietal - projeto já desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Sócio
Cultural do Município.
BASE LEGAL
- Lei Federal 4320164 - Art. 70. E 43o.
- Lei Federal 10.93412004 LDO/2005.
- Decreto Lei No. 200/1967 - Princípio Adm. Descentralização de Recursos
- Lei Municipal No. 37712005.
PREFEITO ICIPAL
Eslíodo do Cêrne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3ó77-4000 - Fox: (41) 3677'4024
CEP 83535-000 - Compo MogÍo - Poronó

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