materia nº 25/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2006
Lido no Expe lente da Eno
dodia Ch É
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, autorizada pela Lei 377/05.
O Prefeito do Município. de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional
especial com as seguintes características:
ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .
04.01.12.361.0013.2.072 — Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.0127 Material de consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0127 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 97.000,00
4.4.90.52.00.00.0127 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL R$ 99.000,00
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 29 de agosto de 2006.
rovado
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
=
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz devido à necessidade de se corrigir a fonte de recurso
da Dotação do Transporte Escolar, já existente na Lei Orçamentária Municipal n.º
377/2005. A correta vinculação do recurso será realizada através da substituição
da atual fonte, 125, pela fonte de número 127, conforme demonstrado abaixo:
Onde lê-se:
ORGÃO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.01.12.361.0013.2.072 — Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.0888 Material de consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0488 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 97.000,00
4.4.90.52.00.00.0888v Equipamentos e Material Permanente R$
1.000,00
TOTAL R$ 99.000,00
Leia-se:
ORGÃO —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
04.01.12.361.0013.2.072 — Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.088% Material de consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.088Z Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 97.000,00
4.4.90.52.00.00.082 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TOTAL R$ 99.000,00
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.º 377/2005
- Lei Federal 4.320/64
A
as
PREFEITO M
ICIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No. 200/2006 Campo Magro, 29 de agosto de 2006.
Prezados Srs.
Vimos por meio deste, encaminhar os Projetos de Lei Nos.
024/2006, 025/2006, 026/2006 e 029/2006, para serem apreciados
por esta nobre Casa de Leis. .
Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente,
renovando votos de elevada estima e consideração.
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= Prefeito Unicif al
P Lido no: Exnediente da Sessão
ILMO. SR. LUFRIDO MENEGUSSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUICIPAL DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO — PARANÁ
- Estrada do Cerne Km 18.5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná