| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o Exercício de 2006. |
| native_id | 2326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
"-@' I Lido no Ex do ciia da Sessão PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 008'2006 oc r€ r O Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha para aprovação da câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: AÊ ío - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar â abertura de credito adicional especial no orçamento do Município dê campo Mâgro, para o exercício de 2006. AÍt.2o - Fica o Executivo âutorizado a abrir no orçamento-prograrna do Município de campo Magro, para o exercicio de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.200 000,00 (dois milhôes e duzentos mil reais), nediante as seguintes providências: f - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0142.1 .008 - PavimentaÇão - OperaÉo de Crédito 4.4.90.51 ,OO - Obras e lnstalações RS 843 000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL 12,365.032.1 009 - Construção Centro Educação lnfantil 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações R$ 475'000'00 4.4.90.52.00 - Equipamentos R$ 150'000,00 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIO CULTURAL DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27 .812.157 .1 .010 - Construção de Ginásio de Esportes 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações R$ 732 000'00 EstÍodo do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41)3ó77-4000 - Fox: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó SÚÍüULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERC|CIO DE 2006. '@- I PREFEITURA DO TTIUUCÍPIO DE GAMPO MAGRO EsrADo oo penaxÁ Art. 3o - Como recursos para âbertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serâo utilizados: - As rêceitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei No. 38412006. AÍt 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposiçôês em contrário. Campo Magro, 11 de abril de 2006. a) Aprovado - rovado om !i-or .4 0lscug.são ci- -lp Por Sala das t& Por ,t9!."iQg. Frs$itl Eslrodo do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3ó77'4000 - Fox: (4]) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó