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materia nº 30/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id2329

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no E diente da 6essâo PRoJETo DE LEI n." 03012007
Çf￾Súmula: "lnstitui o Fundo Municipal da Educação e dá
outras providências."
OP EFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do Paraná,
do dia
PROJETO DE LEI
CAPiTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.o - Fica instituído o Fundo Municipal da Educação, que tem por ob.ietivo
proporcionarrecursosemeiosparaofinanciamentodasaçôesnaáreade
educação.
CAPíTULO II
SEÇÃO I - OA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 2.o - o Fundo Municipal da Educação terá como gestor o secretário Municipal de
Educação.
no uso de suas atribuições legais e com esteio no Artigo 69, lncisos lll e Vlll, da Lei
orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo o seguinte
sEÇÃo ll - DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 3.o - Sâo atribuiçÕes do Prefeito Municipal:
| _ criar ôondições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal da
Educaçáo;
ll - Nomear o Gestor do Fundo;
iir - Á..in"t cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas d
Fundo, juntamente com o Gestor do Fundo;
rü- óoi trrtrt profissionais de educação e pessoal de.apoio' em obediênci
às necessidaàes e observância ás disponibilidades orçamentárias
financeiras. e
ü - El"borrr. leis e regulamentos para o bom funcionamento
procedimentos do Fundo.
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sEÇÃo lll - DAS ArRlBUlÇÔEs_D_O§ls=r!
EDUCAÇAO
R DO FUNOO MUNICIPAL DE
Estrada do Cerne Km 18,5 - n'55 - Fone: (41).3677-4-000 - Fax: (41)
CEP b3535-o0o - Campo Magro - Paraná
3677 -4024
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E PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ '
Art. 4.o - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Educação
l- Gerir o Fundo Municipal da Educaçâo e estabelecer políticas de
aplicação de seus recursos;
ll - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das açÕes previstas no
Plano Municipal de Educação,
lll - Submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais de receita e
despesa do Fundo;
lV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal,
referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem
custeados pelo Fundo;
V - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do Fundo;
Vl - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do
fundo, juntamente com o Prefeito Municipal;
Vll - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga
ao órgão ao qual o Fundo se vincula operacionalmente;
Vlll - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais
da lei;
lX - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstraÇÕes
indicadas no lnciso lll. e
X - Encaminhar, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas
fiscais e financeiras, para inclusâo no projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei.
SEÇÃO V - DA CONTABILIDADE DO FUNDO
sEÇÃo lv - Do PLANEJAMENTO DO FUNDO
Art. 5.o - O orçamento do Fundo Municipal da Educação evidenciará as políticas e os
prógt"mas de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de
Educação e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
§ 1." Ó orçamento do Fundo Municipal da Educação integrará o Município,
em obediência ao princípio da unidade;
§ 2.o O orçamento do Fundo Municipal da Educaçáo observará, na sua
élaboração e na sua execuÇão, os padrôes e normas estabelecidas na
legislaçáo Pertinente.
§ á." o plano plurianual de lnvestimento contemplará o previsto no Plano
úunicipal de Educação em deliberação específica, obedecidos aos limites
financeiros do Capitulo lll desta Lei.
§ 4.o.A elaboraçâo e acompanhamento de metas, bem como as audiências
previstas em lei, serâo de responsabilidade do setor de Planejamento'
Estrada do Cerne Km 18,5 - n " 55 - Fone: (41) 3677-4-000 - Fax: (41) 367 -' - ôep besaS-ooo - campo Magro - Paraná
7 -4024
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6.0 - A contabilidade do Fundo Municipal da Educação tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrÕes e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7.0 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente,
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art.8.o - São atribuiçÕes da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os
Artigos 5.o e 6.o, apresentar ao Gestor do Fundo, o que segue:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do
Fundo.
c) demonstrações que indiquem a situação econÔm ico-financeira geral do
Fundo MuniciPal da Educação;
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a educação;
e) mensalmente, a prestação de contas na forma que dispÕe a legislação
pertinente aos recursos descritos no Artigo 9.o, bem como dispóe as
instruçÕes e regulamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
fl ateÁder a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
no que diz respeito às prestaçÕes de contas do Fundo Municipal da
Educaçáo, e
g) se Íazer representar em audiências públicas de prestação de contas
quando solicitado.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
sEÇÃo r- Dos RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9.o - São receitas do Fundo:
| - AS transferências oriundas do Artigo 212 da Constituição Federal, do
FundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação-FNDEeFundode
Manutençáo e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
ll _ Dotaçóes orçameniárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer, no decorrer de cada exercício financeiro;
ll - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações fi
lll - O produto de convênios firmados com outras entidades
lV - As parcelas do produto da arrecadação de outras
oriundas das atividades econÔmicas, de prestação de servi
nancerras:
receitas próprias
e de outras
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênio no setor;
V - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, e
Vl - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1.o - As recettas descritas neste Artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial.
§ 2.o - A aplicação financeira dos recursos do Fundo obedecerá à
legislação vigente.
sEÇÃo il - Dos ATlvos Do FUNDO
Art. 1O - Constituem ativos do Fundo Municipal da Educaçâo:
l- Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas
das receitas esPecializadas;
ll - Direitos que, porventura, vierem a constituir;
lll - Bens móveis que forem destinados ao sistema de educaçáo do
MuniciPio;
lV-Bensmóveiseimóveis'comouSemônus,destinadosaosistemade
educação do MunicíPio, e
V _ Bãns móveis e imóveis destinados à administração do sistema de
educação do MunicíPio.
sEÇÃo lll - Dos PASSIVOS DO FUNDO
Art. í1 - constituem passivos do Fundo Municipal da Educação, aS obrigaçÕes de
qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a
manutenção e o funcionamento do ensino'
CAPiTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃOI-DADESPESA
AÍt.12.Nenhumadespesaserárealizadasemadevidaautorizaçãoorçamentária
mu niciPal.
Éaragiato único. para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por
lei e abertos por Decreto do Executivo
Art. í3 - Fazem parte das despesas do Fundo Municipal da Educaçáo:
| _ Financiamenio'total ou parcial de programas integrados desenvolvidos
pela Gerência e por ela conveniados;
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024
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ll - Pagamento de vencimentos, salários, gratificaçÕes ao pessoal dos
órgãos ou de entidades de administração direta ou indireta que participem
da execuçáo das ações relativas à educação,
lll - Pagamento pela prestação de serviços de entidade de direito privado
para execuçâo de programas ou projetos específicos do setor da educação;
lV - Aquisição de material pe[manente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de ensino;
Vl - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das açóes relacionadas a
educaçáo;
Vll - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em educação:
Vlll - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das açÕes e serviços de educaçáo.
CAPíTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 14 - O Fundo Municipal da Educação, utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, a quem cabe os procedimentos de contrataçáo,
observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando à
disposição do Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional.
Art. í5 - Todos os procedimentos relativos à gestáo de pessoal deverão seguar a
legislação municiPal vigente.
Art. í6 - Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo
ao Fundo repassar todas as informaçÕes necessárias para a elaboração da
folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia '15 de cada mês,
responsabilizando-se pelas informaçôes na forma da Lei.
CAPíTULO VI
DrsPosrÇÔES FINAIS
Art. fi - O Fundo Municipal da Educação terá vigência ilimitada, com endereço à
Estrada do Cerne, km 22, n.o 20.762, Centro, Cidade de Campo Magro'
Estado do Paraná.
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Art. í8 - O orçamento para o exercício de 2007 será aberto por lei específica de crédito
especial, aprovado pela Câmara Municipal. A
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 19 - O Fundo Municipal da Educação ficará sob a fiscalização e acompanhamento
do serviço de Controle lnterno do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 17 de agosto de
2007
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.21 - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ex ce I entí ssi m o Se n hor V ere ad or P reside nte
Ex ce I e ntí ssi m os Senhores V e re ad o re s.
E com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.o 030/2007, que institui o Fundo Municipal da Educação do Município de Campo
Magro.
A apresentação deste projeto justifica-se em razáo da necessidade de
atender orientaçôes técnicas e legais da Controladoria Geral da União e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, quanto à implantação do Fundo Municipal da Educação,
com personalidade jurídica própria, de forma imediata, para atender a administração
dos recursos destinados ê educação.
Reiteramos votos de estima e apreço
E A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Ceme Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'l ) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Sem mais, solicitamos dessa forma a votaçáo deste projeto em regime de
uroência especial, tendo em vista a peculiaridade do mesmo.

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