PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Dispõe sobre a readequação do COMITÊ
MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, na
forma que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: O Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Campo
Magro -— PR será readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de
2004, Resolução SEED nº 777, de 18 de fevereiro de 2013 e Lei Estadual nº
17.568, de 15 de maio de 2013.
Art. 2º.: O Comitê a que se refere o Art.1º tem como objetivo acompanhar e
fiscalizar a gestão dos recursos e a qualidade do serviço do transporte escolar
público municipal ofertado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO VAR
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CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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Art. 3º.: O Comitê deverá ser constituído por membros titulares
acompanhados de seus respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
KI - 1 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
HI — 1 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV -— 1 (um) representante de Pais dos Alunos;
V — 1 (um) representante do Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 4º.: Os membros do Comitê serão indicados mediante os seguintes
critérios:
I - os representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, serão indicados pela Secretária Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
II - os representantes dos Diretores da Rede Estadual de Ensino, serão
indicados pelo Documentador Escolar - NRE/ Área Metropolitana Norte;
HI - os representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino deverão
(a
ser indicados após reunião de todos os interessados; Cliaté-
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IV - os representantes dos Pais dos Alunos deverão ser indicados pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou após reunião de
todos os interessados;
V - os representantes do Poder Legislativo deverão ser indicados pelo
Presidente da Câmara de Vereadores.
8 1º.: A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em
Ata, com a nomeação do titular e seu suplente.
8 2º.: Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois)
anos, permitida I(uma) recondução por igual período, sendo necessário, neste
caso, reunião com a comunidade escolar, com registro em ata e publicação do
decreto estabelecendo a recondução.
Parágrafo único: A nomeação dos membros do Comitê Municipal do
Transporte Escolar deve ser publicada no Diário Oficial do Estado e cópias dessas
publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação de Transporte Escolar
da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
CAPITULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 5º.: O(a) Presidente do Comitê será eleito(a) pelos seus pares na
primeira reunião do colegiado, podendo ser reeleito uma única vez.
Art. 6º.: A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, III, IVe V do Art. 3º. <L SAS
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81º.: O(a) Presidente poderá ser substituído(a), sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
82º.: O Comitê Municipal do Transporte Escolar se reunirá de forma
ordinária trimestralmente e, de forma extraordinária, sempre que necessário, por
convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo
tema deverá ser prioritário.
Art. 7º.: As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender
de desempate.
Art. 8º.: Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata,
com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada
pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º.: Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos
alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não
atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição
das faltas (Anexo I da Resolução nº 777/2013 - GS/SEED), que deverão ser
encaminhados ao NRE com parecer do Comitê (Se houver); a
LL
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H - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de
quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
HI - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas
adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 10.: Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer:
I - Realizar o acompanhamento do Comitê Municipal do Transporte Escolar
(Lei de Criação e Decreto de nomeação dos membros) e parecer em relação às
competências descritas no Art. 9º;
IH - Acompanhar eventuais desvios de finalidades no uso da frota destinada
ao transporte escolar;
HI - Acompanhar documentação da frota e demais exigências das normas
relacionadas ao transporte escolar;
IV - Acompanhar a otimização de rotas, obediência a elas e aos horários,
nos casos de terceirização do transporte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.: A atuação dos membros do Comitê Municipal do Transporte
Escolar:
I - não é remunerada; LE
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II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
NI - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,
diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato, salvo por
processo de apuração disciplinar, na forma do Regimento Interno:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
e) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12.: Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
Comitê.
Art. 13.: O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no
prazo de 30 (trinta dias) após a nomeação dos membros. Nos mandatos seguintes
a readequação deverá ser realizada, neste prazo, sempre que necessário.
Art. 14.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal nº 922/2016.
Campo Magro - PR, 27 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE |
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores,
É com imensa honra que lhes remeto o presente Projeto de Lei para
análise e votação.
O presente trata da readequação do Comitê Municipal do Transporte
Escolar, o qual foi criado pela Lei Municipal nº 922/2016.
O referido Comitê carece de readequação para atender aos termos e
exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Lei
Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, Resolução SEED nº 777, de
18 de fevereiro de 2013 e Lei Estadual nº 17.568, de 15 de maio de
2018.
Deste modo, encaminho o presente Projeto de Lei para votação nesta
Casa de Leis, contando com sua aprovação.
Campo Magro - PR, 27 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE /
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 30/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa,
apresentar Projeto de Lei de nº.: 30 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto
de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a estes respeitabilíssimos Vereadores e Vereadora por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 27 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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