| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | "Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, e dá outras providencias". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 031/2007 Súmula: “Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, e dá outras providencias”. tLido no Expediente da Sessão do dia ZA LED /Oh O“PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no Artigo 49, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica criado o cargo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: Nomenclatura | Simbologia Carga Quantidade Vencimento dd Horária Básico Médico da MF 40/semana 12 4.300,00 Família . | Art. 2.º - Os cargos criados na forma do Artigo 1.º serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Campo Magro, com provimento por meio de ni concurso público, conforme dispõe o Inciso Il, do Artigo 37, da Constituição Federal. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE CAMPO MAGRO, em 17 de agosto de 2007. Presidente, Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Trata o presente Projeto de Lei da autorização legislativa para criação no Quadro de Pessoal do Município de Campo Magro, do cargo público efetivo de Médico da Família. ; Ressalte-se que o número de vagas a serem preenchidas será de acordo com as novas equipes de PSF que forem sendo Cs , y É A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km 18,5-n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná