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materia nº 31/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-08-17
Ementa"Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, e dá outras providencias".
native_id2330

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 031/2007
Súmula: “Cria o cargo público efetivo de Médico da
Família na estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Campo Magro, e dá
outras providencias”.
tLido no Expediente da Sessão
do dia ZA LED /Oh
O“PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no Artigo 49, Inciso Il, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - Fica criado o cargo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Campo Magro, conforme Tabela abaixo,
constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e
vencimento básico:
Nomenclatura | Simbologia Carga Quantidade Vencimento
dd Horária Básico
Médico da MF 40/semana 12 4.300,00
Família . |
Art. 2.º - Os cargos criados na forma do Artigo 1.º serão regidos pelo Estatuto dos
Servidores do Município de Campo Magro, com provimento por meio de
ni concurso público, conforme dispõe o Inciso Il, do Artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE CAMPO MAGRO, em 17 de agosto de
2007.
Presidente,
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Trata o presente Projeto de Lei da autorização legislativa para criação no
Quadro de Pessoal do Município de Campo Magro, do cargo público efetivo de Médico
da Família. ;
Ressalte-se que o número de vagas a serem preenchidas será de acordo
com as novas equipes de PSF que forem sendo Cs
, y
É A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Cerne Km 18,5-n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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