| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências. |
| native_id | 2331 |
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Lido no Ex dod PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ da 6essâo PROJETO DE LEI n." 02912007 + Sumula: "lnstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências." OP EFEITO MUNCIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com esteio no Artigo 69, lncisos lll e Vlll, da Lei Orgânica do Município submete â apreciação do Poder Legislativo o seguinte ROJETO DE LEI CAPíTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1.o - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por ob.ietivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Saúde do Município, que compreendem os blocos: | - da Atenção Básica; ll - da Média e Alta ComPlexidade; lll - da Vigilância em Saúde; lV - da Assistência Farmacêutica, e V - da Gestão. CAPÍTULO II SEÇÃO I - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art.2.o - o Fundo Municipal de saúde ficará subordinado ao secretario Municipal de Saúde. sEÇÃO ll - DAS ATRIBUIÇÔES DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 3.o - São atribuições do Prefeito Municipal: t - criar côndições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde; ll - Nomear o Gestor do Fundo; lll - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o coordenador do Fundo; 4) I EstradadoCerneKmlS,5-n."55-Fone:(41)3677-4-000-Fax:(41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ry- '"}ffi"- PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ lV - Contratar profissionais de saúde e pessoal de apoio' em obediência às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras, V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos do Fundo. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÔES, DO COORDENADOR DO FUNDO DE SAUDE Art.4.o - São atribuições do Secretario Municipal de Saúde: |.GeriroFundoMunicipaldeSaúdeeestabelecerpolíticasdeaplicaçãodos seus recursos de acordo com as decisões do conselho Municipal de saúde; ll-Acompanhar,avaliaredecidir,emconjuntocomoConselhoMunicipalde Saúde,sobreaÍealizaçáodasaçÕesprevistasnoPlanoMunicipaldeSaúde; lll-SubmeteraoConselhoMunicipatdesaúdeoPlanoMunicipaldeSaúde paraoMunicípio,emconformidadecomaLeideDiretrizesorçamentárias; lV - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais da lei; V-submeteraoConselhoMunicipaldeSaúdeaSdemonstraçÔestrimestrais de prestação de contas orçamentária e financeira do Fundo: úi I fn""i,inn.r à contabílidade geral do Município os pareceres e atas das demonstrações mencionadas no inciso anterior; üii - éuuodresrr competências, aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de éerviços que integram a Rede Municipal; ütil - oroenar empênhos e pagamentos das despesas do Fundo; lX - Assinar cheques e ordeás bancárias de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal; X - Firáar, juntamente com o Prefeito, convênios e contratos' inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; Xl I Manter o controle e a avaliação àa produção das unidades integrantes da Rede MuniciPal de Saúde; ilf -Ên"rrii,nar mensalmente' ao Conselho Municipal de Saúde' relatório de aào*p"nnrr"nto e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde; itit _ Âpr"."ntar trimestralmente ao setor de patrimônio, os inventários de Lrtoqu"a de medicamentos, materiais de consumo e de instrumentos médicos; iií--Émitir. Termo de Responsabilidade Patrimonial' na forma de portaria Lrp""iti"", ,o. responsáveis pelas Unidades da área de saúde' realizando ãã?iàoi"u."nt", inventário patrimonial, que deverá ser encaminhado à ã"iér"iá úr.i"ipal de Administração e ao serviço de.Controle lnterno' e iV - Ên""rinhar, após pàrecer'do Conselho Municipal de Saúde' ate 15 iàrl.r"l àà julho de cada ano, proposta de metas.físicas e financeiras' para i;;;";á no pro.leto de Lei de Diietrkes orçamentárias do Municipio' na forma da lei Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ---i:, *@* sEÇÃo lll - Do PLANEJAMENTo E CoNTABILIDADE Do FUNDo DO PLANEJAMENTO Art. 5.o, o orçamento do Fundo Municipal de saúde evidenciará as políticas e os prográr". de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de SaÚde e a Lei das Diretrizes OrÇamentáÍias' § 1." O orçamento do Fundo úunicipal de Saúde integrará o Município' em óbediência ao princípio da unidade, § 2.o O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará' na sua elaboração " n" t," execução, os padrÕes e normas estabelecidas na legislaçáo Pertinente. §1." ô Piano Pturianual de lnvestimento' contemplará o previsto no Plano üunicipal de Saúde em deliberação específica' § 4.o. A etaooraçãã ã r"oÀp'nÉ"enio de metas' 9em c:To previstas =.:,11:""i" ", r"i, t"'ã" 'J" responsabilidade do setor municipal de Planejamento. DA CONTABILIDADE Art. 6.o - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo- evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados 'os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 7.o - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das suas funçÕes o" .ontiãrã p'É'io "on"o'itantê e subseqÚente a de informar' inclusive o" "p,áp"i J "p'i"' custos dos serviços' e' conseqüentemente' de concretizar " JI";;Étü; É", .oro interprétar e analisar os resultados obtidos. Art.8.o.SáoatribuiçÕesdaContabilidadeGeraldoMunicípio'alémdasquetratamoS ertigos S.o e 6.o, apresentar ao C,oordenador do Fundo' o que segue: a) riensalmente, as demonstraçÕ9.s 99 receitas e despesas; b) anualmente' t 'uãntjr.iá tontaoit dos bens móveis e o Balanço Geral do Fundo; c) demonstraçÕes que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo MuniciPal de Saúde; d) os controles'rJ;;i;. sobre convênios ou contrâtos de prestação de serviços p"ro .uüi pii'"do e dos empre.stimos feitos para a saúde; e) trimestratmeniã, ã pi"st"çao de contas na Íorma que dispõe a legislação' para apreciaçã;;.iil;;ê;"rn-totrn' de parecer' do conselho Municipal de Saúde, "orná ãi"pàá as instruçÕes e reguiamentos do Tribunal de Contas PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ do Estado do Paraná; f) atender a todas as norm que diz respeito às Prestaç as do Tribunal de Contas do estado do Paraná' no áes de contas do Fundo Municipal de Saúde' e EstradadoCerneKmlS,S-n."55-Fone:(41)3677-4-000-Fax:(4'l)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Parana "-@" I g)Sefazerrepresentaremaudiênciaspúblicasdeprestaçãodecontasao õonselho Municipal de Saúde, trimestralmente e quando solicitado' CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO I - DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 9.' - Sáo receitas do Fundo: | - As transÍerências oriundas do Sistema Unico de Saúde; ll - As transterenciás na forma do que dispoe a Emenda Constitucional 29t2000', lll-OsrendimentoseosjurosprovenientesdeaplicaçÕesfinanceiras; lV - O produto de convênios firmados com outras entidades; V - O produto de àrrecadação da taxa de fiscalização e de higiene' multas e iuros de mora, por infraçoei ao Código de Posturas do Município' bem como parcelas de arrecadaçÕes de outras taxas já instituidas e daquelas que o Municipio vier a criar; i - -^,1-.^ --a Vl-ASparcelasdoprodutodaarrecadaçáodeoutrasreceitaspróprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e.de outras transferências que ã uunicipio tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor, e Vll - DoaçÕes em espécie feitas diretamente para este.f u,1!o..--, § t.". As'receitas déscritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente ãm conta especial a ser aberta e mántida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § Z-.". Á apticação de recursos de natureza financeira dependerá: i -- O" 'existência de disponibilidade, em função do cumprimento programação; il - ó" pteri" aprovação do Secretário Municipal de Saúde; SEÇÃO II . DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 1O - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: i - Disponioitioades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas esPecializadas; ll - Direitos que' porventura, vierem a constituir; lll - Bens móveis que iorem destinados ao Sistema de Saúde do Município; lV - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus' destinados ao Sistema de Saúde, e V-BenSmóVeiseimóveisdestinadosàadministraçãodoSistemadeSaúde PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ do MunicíPio de Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paranâ i- -'rv t sEÇÃo il - Dos PASSIVOS DO FUNDO Art. 1í - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigaçÕes de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de SaÚde. CAPíTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA sEÇÃor-oADESPESA AÍ1. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municiPal. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizàos os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. í3 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de verbas destinadas a: | - Financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela Secretaria e Por ela conveniados; ll - Pagamenio de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgáos ou dJ entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das açÕes previstas no Artigo '1 .o da presente Lei; Lll _ pàgamento pela prestação de serviços de e-ntidade de direito privado para eiecução àe piograrã ou proleto especificos do setor de saúde' observado odisposto no 5 t.o do Artigo '199 da Constituiçáo Federal; . ú _ Aquisiçao àe materiál permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; ú - Construçao, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestaçáo de serviços de saúde: Vl _ Dêsenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administraçáo e controle das açÕes de saúde; vll - 'Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; Vlll-Atendimentodedespesasdiversas'decaráterurgenteeinadiável, necessárias à execução das aÇões e serviços de saúde mencionados no Artigo 1.o da Presente Lei CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n " 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ '@.* PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 14 - O Fundo Municipal de saúde, utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,aquemcabeosprocedimentosdecontrataçáo,observadasas disposiçÕes legais' orçamentárias e financeiras' ficando à disposição do Fundo, -a quem caberá a responsabilidade funcional' Art. í5 - Todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municiPal vigente. Art. 16. os atos de pessoal Serão executados pela Administração Municipal, cab-endo ao Fundo repassar todas as informaçÕes necessárias para a elaboração da folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês' responsabiiizãndo-se pelas informaçÔes na forma da Lei' CAPiTULO VI DrsPoslÇÔES FlNAls Art.lT.oFundoMunicipaldeSaÚdeterávigênciailimitada,comendereçoàEstrada do cerne. xm zo, nj 20.767, Centio, cidade de campo Magro, Estado do Paraná. Art.18-FicaconvalidadoeacargodoFundoMunicipaldeSaúde'oconvêniofirmado com o consórcio lntergeitores Paraná saúde - Farmácia Básica. Art.19-ooÍÇamentoparaoexerciciode200Tseráabertoporleiespecíficadecrédito espâcial, aprovado pela Câmara Municipal' Art.20.oFundoMunicipaldeMunicipal,ficarásobafiscalizaçãoeacompanhamento do serviço de Controle lnterno do Município Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' Art.22-FicamrevogadasasdisposiçÕesemcontrário,emespecialaLeiMunicipaln.. O12t1gg7, de 1O de junho de 2007' GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍP|O DE CAMPO MAGRO' em 16 de agosto de 2007 i cvad L re etto Municipal. ,. 2 o Ar F, S; Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná l, , irao oí '.@â PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO EsrADo oo pananÁ urqência esp ecial Ex ce le ntí s si mo Se n h o r V e re a d or P resi de nte ti Exce I e nt í ssi m os Senhores V ere ado res : E com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.o 029/2007, quã institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Campo Magro, AapresentaçãodesteProjetojustifica-seemrazãodanecessidadede atender orientaçóes técnióas e legais dà Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas do Estaáo do Paraná, quaÀto à implantação do Fundo Municipal de Saúde, com p"r.onaiiO"A" jurídica própria, de forma imediata, para atender a administração dos recursos destinados à saúde. Semmais,solicitamosdessaformaavotaçãodesteprojetoemreoimede , tendo em vista a peculiaridade do mesmo' Reiteramos votos de estima e apreço E A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná JUSTIFICATIVA