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materia nº 29/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.
native_id2331

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Lido no Ex
dod
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
da 6essâo PROJETO DE LEI n." 02912007
+
Sumula: "lnstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências."
OP EFEITO MUNCIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuiçÕes legais e com esteio no Artigo 69, lncisos lll e Vlll, da Lei
Orgânica do Município submete â apreciação do Poder Legislativo o seguinte
ROJETO DE LEI
CAPíTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.o - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por ob.ietivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela
Secretaria de Saúde do Município, que compreendem os blocos:
| - da Atenção Básica;
ll - da Média e Alta ComPlexidade;
lll - da Vigilância em Saúde;
lV - da Assistência Farmacêutica, e
V - da Gestão.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art.2.o - o Fundo Municipal de saúde ficará subordinado ao secretario Municipal de
Saúde.
sEÇÃO ll - DAS ATRIBUIÇÔES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 3.o - São atribuições do Prefeito Municipal:
t - criar côndições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal de
Saúde;
ll - Nomear o Gestor do Fundo;
lll - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do
Fundo, juntamente com o coordenador do Fundo; 4)
I
EstradadoCerneKmlS,5-n."55-Fone:(41)3677-4-000-Fax:(41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - Contratar profissionais de saúde e pessoal de apoio' em obediência às
necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras,
V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos
do Fundo.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÔES, DO COORDENADOR DO FUNDO DE
SAUDE
Art.4.o - São atribuições do Secretario Municipal de Saúde:
|.GeriroFundoMunicipaldeSaúdeeestabelecerpolíticasdeaplicaçãodos
seus recursos de acordo com as decisões do conselho Municipal de saúde;
ll-Acompanhar,avaliaredecidir,emconjuntocomoConselhoMunicipalde
Saúde,sobreaÍealizaçáodasaçÕesprevistasnoPlanoMunicipaldeSaúde;
lll-SubmeteraoConselhoMunicipatdesaúdeoPlanoMunicipaldeSaúde
paraoMunicípio,emconformidadecomaLeideDiretrizesorçamentárias;
lV - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais da
lei;
V-submeteraoConselhoMunicipaldeSaúdeaSdemonstraçÔestrimestrais
de prestação de contas orçamentária e financeira do Fundo:
úi I fn""i,inn.r à contabílidade geral do Município os pareceres e atas das
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
üii - éuuodresrr competências, aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de éerviços que integram a Rede Municipal;
ütil - oroenar empênhos e pagamentos das despesas do Fundo;
lX - Assinar cheques e ordeás bancárias de pagamento das despesas do
Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal;
X - Firáar, juntamente com o Prefeito, convênios e contratos' inclusive de
empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
Xl I Manter o controle e a avaliação àa produção das unidades integrantes da
Rede MuniciPal de Saúde;
ilf -Ên"rrii,nar mensalmente' ao Conselho Municipal de Saúde' relatório de
aào*p"nnrr"nto e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede
Municipal de Saúde;
itit _ Âpr"."ntar trimestralmente ao setor de patrimônio, os inventários de
Lrtoqu"a de medicamentos, materiais de consumo e de instrumentos
médicos; iií--Émitir. Termo de Responsabilidade Patrimonial' na forma de portaria
Lrp""iti"", ,o. responsáveis pelas Unidades da área de saúde' realizando
ãã?iàoi"u."nt", inventário patrimonial, que deverá ser encaminhado à
ã"iér"iá úr.i"ipal de Administração e ao serviço de.Controle lnterno' e
iV - Ên""rinhar, após pàrecer'do Conselho Municipal de Saúde' ate 15
iàrl.r"l àà julho de cada ano, proposta de metas.físicas e financeiras' para
i;;;";á no pro.leto de Lei de Diietrkes orçamentárias do Municipio' na forma
da lei
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
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sEÇÃo lll - Do PLANEJAMENTo E CoNTABILIDADE Do FUNDo
DO PLANEJAMENTO
Art. 5.o, o orçamento do Fundo Municipal de saúde evidenciará as políticas e os
prográr". de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de
SaÚde e a Lei das Diretrizes OrÇamentáÍias'
§ 1." O orçamento do Fundo úunicipal de Saúde integrará o Município' em
óbediência ao princípio da unidade,
§ 2.o O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará' na sua
elaboração " n" t," execução, os padrÕes e normas estabelecidas na
legislaçáo Pertinente.
§1." ô Piano Pturianual de lnvestimento' contemplará o previsto no Plano
üunicipal de Saúde em deliberação específica'
§ 4.o. A etaooraçãã ã r"oÀp'nÉ"enio de metas' 9em c:To 
previstas =.:,11:""i" ", r"i, t"'ã" 'J" responsabilidade do setor municipal de
Planejamento.
DA CONTABILIDADE
Art. 6.o - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo- evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de
Saúde, observados 
'os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente.
Art. 7.o - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das suas
funçÕes o" .ontiãrã p'É'io "on"o'itantê 
e subseqÚente a de informar'
inclusive o" "p,áp"i J "p'i"' custos dos serviços' e' conseqüentemente' de
concretizar " JI";;Étü; É", .oro interprétar e analisar os resultados
obtidos.
Art.8.o.SáoatribuiçÕesdaContabilidadeGeraldoMunicípio'alémdasquetratamoS
ertigos S.o e 6.o, apresentar ao C,oordenador do Fundo' o que segue:
a) riensalmente, as demonstraçÕ9.s 99 receitas e despesas;
b) anualmente' t 'uãntjr.iá 
tontaoit dos bens móveis e o Balanço Geral do
Fundo;
c) demonstraçÕes que indiquem a situação econômico-financeira geral do
Fundo MuniciPal de Saúde;
d) os controles'rJ;;i;. sobre convênios ou contrâtos de prestação de
serviços p"ro .uüi pii'"do e dos empre.stimos feitos para a saúde;
e) trimestratmeniã, ã pi"st"çao de contas na Íorma que dispõe a legislação'
para apreciaçã;;.iil;;ê;"rn-totrn' de parecer' do conselho Municipal
de Saúde, 
"orná 
ãi"pàá as instruçÕes e reguiamentos do Tribunal de Contas
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ESTADO DO PARANÁ
do Estado do Paraná;
f) atender a todas as norm
que diz respeito às Prestaç
as do Tribunal de Contas do estado do Paraná' no
áes de contas do Fundo Municipal de Saúde' e
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I
g)Sefazerrepresentaremaudiênciaspúblicasdeprestaçãodecontasao
õonselho Municipal de Saúde, trimestralmente e quando solicitado'
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9.' - Sáo receitas do Fundo:
| - As transÍerências oriundas do Sistema Unico de Saúde;
ll - As transterenciás na forma do que dispoe a Emenda Constitucional
29t2000',
lll-OsrendimentoseosjurosprovenientesdeaplicaçÕesfinanceiras;
lV - O produto de convênios firmados com outras entidades;
V - O produto de àrrecadação da taxa de fiscalização e de higiene' multas e
iuros de mora, por infraçoei ao Código de Posturas do Município' bem como
parcelas de arrecadaçÕes de outras taxas já instituidas e daquelas que o
Municipio vier a criar; i - -^,1-.^ --a Vl-ASparcelasdoprodutodaarrecadaçáodeoutrasreceitaspróprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e.de outras
transferências que ã uunicipio tenha direito a receber por força de lei e de
convênio no setor, e
Vll - DoaçÕes em espécie feitas diretamente para este.f u,1!o..--,
§ t.". As'receitas déscritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente
ãm conta especial a ser aberta e mántida em agência de estabelecimento
oficial de crédito.
§ Z-.". Á apticação de recursos de natureza financeira dependerá:
i -- O" 'existência de disponibilidade, em função do cumprimento
programação;
il - ó" pteri" aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
SEÇÃO II . DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 1O - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
i - Disponioitioades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das
receitas esPecializadas;
ll - Direitos que' porventura, vierem a constituir;
lll - Bens móveis que iorem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
lV - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus' destinados ao Sistema de
Saúde, e
V-BenSmóVeiseimóveisdestinadosàadministraçãodoSistemadeSaúde
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ESTADO DO PARANÁ
do MunicíPio
de
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
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sEÇÃo il - Dos PASSIVOS DO FUNDO
Art. 1í - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigaçÕes de qualquer
natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal de SaÚde.
CAPíTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
sEÇÃor-oADESPESA
AÍ1. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária
municiPal.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser
utilizàos os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. í3 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de verbas destinadas
a:
| - Financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela
Secretaria e Por ela conveniados;
ll - Pagamenio de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgáos
ou dJ entidades de administração direta ou indireta que participem da
execução das açÕes previstas no Artigo '1 .o da presente Lei;
Lll _ pàgamento pela prestação de serviços de e-ntidade de direito privado
para eiecução àe piograrã ou proleto especificos do setor de saúde'
observado odisposto no 5 t.o do Artigo '199 da Constituiçáo Federal; 
.
ú _ Aquisiçao àe materiál permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
ú - Construçao, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestaçáo de serviços de saúde:
Vl _ Dêsenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administraçáo e controle das açÕes de saúde;
vll - 
'Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em saúde;
Vlll-Atendimentodedespesasdiversas'decaráterurgenteeinadiável,
necessárias à execução das aÇões e serviços de saúde mencionados no
Artigo 1.o da Presente Lei
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 14 - O Fundo Municipal de saúde, utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal,aquemcabeosprocedimentosdecontrataçáo,observadasas
disposiçÕes legais' orçamentárias e financeiras' ficando à disposição do
Fundo, 
-a 
quem caberá a responsabilidade funcional'
Art. í5 - Todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a
legislação municiPal vigente.
Art. 16. os atos de pessoal Serão executados pela Administração Municipal, cab-endo
ao Fundo repassar todas as informaçÕes necessárias para a elaboração da
folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês'
responsabiiizãndo-se pelas informaçÔes na forma da Lei'
CAPiTULO VI
DrsPoslÇÔES FlNAls
Art.lT.oFundoMunicipaldeSaÚdeterávigênciailimitada,comendereçoàEstrada
do cerne. xm zo, nj 20.767, Centio, cidade de campo Magro, Estado do
Paraná.
Art.18-FicaconvalidadoeacargodoFundoMunicipaldeSaúde'oconvêniofirmado
com o consórcio lntergeitores Paraná saúde - Farmácia Básica.
Art.19-ooÍÇamentoparaoexerciciode200Tseráabertoporleiespecíficadecrédito
espâcial, aprovado pela Câmara Municipal'
Art.20.oFundoMunicipaldeMunicipal,ficarásobafiscalizaçãoeacompanhamento
do serviço de Controle lnterno do Município
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Art.22-FicamrevogadasasdisposiçÕesemcontrário,emespecialaLeiMunicipaln..
O12t1gg7, de 1O de junho de 2007'
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍP|O DE CAMPO MAGRO' em 16 de agosto de
2007
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41)36774024
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PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo pananÁ
urqência esp ecial
Ex ce le ntí s si mo Se n h o r V e re a d or P resi de nte
ti
Exce I e nt í ssi m os Senhores V ere ado res :
E com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.o 029/2007, quã institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Campo
Magro,
AapresentaçãodesteProjetojustifica-seemrazãodanecessidadede
atender orientaçóes técnióas e legais dà Controladoria Geral da União e Tribunal de
Contas do Estaáo do Paraná, quaÀto à implantação do Fundo Municipal de Saúde, com
p"r.onaiiO"A" jurídica própria, de forma imediata, para atender a administração dos
recursos destinados à saúde.
Semmais,solicitamosdessaformaavotaçãodesteprojetoemreoimede
, tendo em vista a peculiaridade do mesmo'
Reiteramos votos de estima e apreço
E A JUSTIFICATIVA.
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JUSTIFICATIVA

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