| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Lido no ExPed iente da 6essáo
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.'02812007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas
atribuições legais e com esteio no Artigo 69, lncisos lll e Vlll, da Lei Orgânica do
Município, submete a apreciaçáo do Poder Legislativo Municipal o seguinte.
PROJETO DE LEI
CAPíTULO I . DOS OBJETIVOS
Art. í.o - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das açÕes na área de
assistência social.
CAPíTULO II
_
sEÇÃo I
DA GESTAO E ADMINISTRAÇAO DO FUNDO
Art. 2.o - O Fundo Municipal de Assistência Social terá como gestor o Secretário
Municipal de Promoção Social e Cidadania.
_
sEÇÃo lt
DAS ATRIBUIÇOES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 3o - São atribuições do Prefeito Municipal:
l- Criar condições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal de
Assistência Social;
ll - Nomear o Gestor do Fundo;
lll - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do
Fundo, juntamente com o Gestor do Fundo;
lV - Contratar profissionais em obediência às necessidades e observância às
d isponibilidades orçamenlárias e financeiras, e
V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimenlos
do Fundo
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Súmula: "lnstitui o Fundo Municipal de Assistência Social
e dá outras providências."
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PREFETTURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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- o orçamento do Fundo Municipar de Assistência sociar evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o plano
Municipal de Assistência Social e a Lei dás Diretrizes Orçamentárias.
§ í " O orçamento do Fundo Municipal de Assistênõia Social integrará o Município, em obediência ao princípio da unidade;
§ 2.o.o orçamento do Fundo Municipar de Assistência sociar observará, na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinenle.
§ 3." o Plano Prurianuar de rnvestimento contemprará o previsto no prano
Municipal de Assistência sociar em deriberação específica, obedecidos aos limites financeiros do Capítulo lll desta Lei.
Art.5.o
§ 4.o A elaboração e acompanhamento de metas, bem como as previstas em lei, serão de responsa bilidade do setor de planejamen
Estrada do Cerne Km l8,S - n.. 5S-- Fone: (41 ) 3672-4000 _ Fax: (41 ) 367t4024 CEp 83535_000 _ Campo Magro _ paraná
audiências
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DAS ATRTBUrÇôes oo GESToRSDESâ8nl'lo rr",",pAL DE ASSrsrÊNcrA
soctAL
Art. 4.o - sáo atribuições do Gestor do Fundo Municipar de Assistência sociar: l- Gerir o Fundo Municipar de Assistência sociar e estaberecer poríticas de aplicação de seus recursos de acordo com as decisões do conserrro Municipar
de Assistência Social;
ll - submeter à apreciação do conserho Municipar de Assistência sociar o
Plano de Aplicação a cargo do Fundo;
lll - submeter ao conserho Municipar de Assistência Sociar as demonstraçÕes mensais de receita e despesa do Fundo;
lV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o prefeito Municipar, referentes a recursos que serão destinàdos aos programas a serem custeados pelo Fundo;
V - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do Fundo; Vl - Assinar cheques e ordens bancárias áe pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o prefeito Municipal; Vll - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura
Municipar, os controres necessários sobre os bens patrimoniais com ""rja ro órgão ao qual o Fundo se vincula operacionalmente;
Vlll - Executar e controrar o orçamento anuar, bem como as metas fiscais da tei;
lX - Encaminhar a contabiridade Gerar do Município as demonstraçôes indicadas no lnciso lll, e
X - Encaminhar, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas fiscais e financeiras, para incrusãã no projeto de Lei ae ólreirizes Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei.
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PREFETTURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO V
DA CONTABILIOADE DO FUNDO
Art. 7.o - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqúentemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art.8.o - São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os
Artigos 5.o e 6.o, apresentar ao Gestor do Fundo o que segue:
a) mensalmente, as demonstraçÕes de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do
Fundo;
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do
Fundo Municipal de Assistência Social;
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social;
e) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no
que diz respeito às prestaçÕes de contas do Fundo Municipal de Assistência
Social, e
f) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas ao
Conselho Municipal de Assistência Social quando solicitado.
CAPíTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
sEÇAo r
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9.o - São receitas do Fundo:
l- Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e do Fundo
Estadual de Assistência Social;
ll - Dotaçôes orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro;
lll - DoaçÕes, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades Nacionais e lnternacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
lV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei,
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Art.6.0 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os
padrÕes e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V - As parcelas do produto de arrecadação de oulras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que couberem ao Fundo Municipal de
Assistência Social, que receber por força de Lei e de convênios no setor;
Vl - Produto de convênios íirmados com outras entidades financiadoras, e
Vll - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ í.o. As receitas descritas neste Artigo serão depositados em conta especial
a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2.o. A aplicaçâo financeira dos recursos do Fundo obedecerá à legislação
vigente.
sEÇÃo il
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. í0 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
l- Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das
receitas especializadas;
ll - Direitos que, porventura, vierem a constituir,
lll - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros
provenientes do Fundo.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
adquiridos com os recursos do Fundo.
sEÇÃo ilr
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 1í - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social, as obrigaçoes
de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a
manutenção e o funcionamento dos objetivos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. Í2 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária
municipal.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplemen res e especiais, autorizados por lei
e abertos por decreto do Executivo
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's@- PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
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Art. 13 - Fazem parte das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social:
l- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da Gerência Municipal de Ação
Social, pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos
conveniados;
ll - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público, para execuçáo de programas e projetos especificos do setor de
assistência social;
lll - Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
lV - Construção, reforma, ampliação, aquisiÇão ou locação de imóveis para a
prestação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das açÕes de assistência social;
Vl - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
Vll - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Artigo 15,
lnciso l, da Lei Orgânica de Assistência Social, sob critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - "COMAS"
Art. í4 - O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social,
devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será
efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo
com critérios estabelecidos pelo respectivo Conselho.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizaçoes
governamentais e nâo governamentais de assistência social, se processarão
mediante convênios, contratos e acordos, obedecendo à legislação vigente
sobre a matéria e de conformidade com programas e projetos aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. '15 - O Fundo Municipal de Assistência Social utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, a quem cabe os procedimentos de contrataçáo,
observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando à
disposição do Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional.
Art. 16 - Todos os procedimentos relativos à gestâo de pessoal deverão seguir a
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legislação municipal vigente.
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 17 - Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo
ao Fundo repassar todas as informaçÕes necessárias para a elaboração da
folha de pagamenlo, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês,
responsabrlizando-se pelas informaçôes na Íorma da Lei.
CAPíTULO VI
DtsPosrÇÕES FrNArs
Art. 18 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada, com endereço
à Avenida Norte-Sul, n.o 267, bairro Jardim Boa Vista, Município de Campo
Magro, neste Estado do Paraná.
Art. í9 - O orçamento para o exercício de 2007 será aberto por lei específica de crédito
espêcial, aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 20 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará sob a fiscalizaçáo e
acompanhamento do serviço de Controle lnterno do Município.
Art.21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.22 - Ficam revogadas as disposiçÕes em contrário.
GABTNETE DO PREFEITO DO MUNICíP|O DE CAMPO MAGRO(Pr.), em 15 de agosto
de 2007.
Prefeito Municipal
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PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excele ntí ssi m o Sen ho r Ve re ador Preside nte
Ex ce I e nt Í s si m os Senhores Ve re a do re s..
E com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.o 028/2007, que lnstitui o Fundo Municipal de Assistência Social do Município
de Campo Magro.
A apresentação deste Projeto justifica-se em razão da necessidade de
atendeÍ orientações técnicas e legais da Controladoria Geral da União e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, quanto à implantação do Fundo Municipal de Assistência
Social, com personalidade juridica própria, de forma imediata, para atender a
administração dos recursos destinados à assistência social.
Reiteramos votos de estima e apreço
E A JUSTIFICATIVA.
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JUSTIFICATIVA
Sem mais, solicitamos dessa forma a votação deste projeto em reqime de
urqência especial, tendo em vista a peculiaridade do mesmo.
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