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materia nº 33/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 33 / 2007
Date 2007-08-20
Ementa"Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Campo Magro e dá outras providencias".
native_id2335

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 033/2007
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Emprego Público de
Agente Comunitário de Saúde do Município de
Campo Magro e dá outras providencias”.
ss
Lido no Expediente da Sessão
O“PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com escopo legal no Inciso Il, do Artigo 49
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o
Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, dos Programas Agente
Comunitário de Saúde e Saúde da Família, conforme Tabela abaixo,
constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e
vencimento básico: -
Nomenclatura | Simbologia | Carga Horária | Quantidade | Vencimento
| Básico
| Agente ACS 40/semana [6)0) R$ 380,00 |
| Comunitário de
Saúde
Art. 2.º - A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de
aprovação prévia em concurso público, nos termos do Artigo 37, Inciso Il,
da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela
nl Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n.º 5.452/1943.
Art. 3.º - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue:
| - Formação: Ensino Fundamental 8.º série completa.
Il - Comprovação que reside no Município de Campo Magro no mínimo há
dois anos.
Ill - Área de Atuação: PSF/PACS.
IV - Descrição da Função do Emprego: Executar projetos de orientação e
educação em saúde comunitária, procedendo ao levantamento de dados,
constatando o nível e condições de saneamento básico e vigilância em
saúde, transmitindo conhecimentos básicos técnicos visando a prevenção
de doenças, executar atividades de prioridade locais, em conformidade com
a Portaria n.º 1.886/97, do Ministério da Saúde.
V- Tarefas típicas: Realizar mapeamento de sua área de atuação:
E)
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a) Cadastrar e atualizar as famílias de sua área;
b) Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de riscos;
c) Realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de
todas as famílias sob sua responsabilidade;
d) Coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas;
e) Desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção à criança,
à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na
promoção da saúde e prevenção de doenças,
f) Promover educação e saúde e mobilização comunitária, visando uma
melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias
do meio ambiente;
g) Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde;
nd h) Prestar informações para os demais membros da equipe de saúde
acerca da dinâmica social da comunidade, sua disponibilidade e
necessidades;
i) Participar em parceria com outros seguimentos que atuam no processo
de atenção básica a saúde à população;
|) Estar integrado a unidade de saúde de referência a sua área de
atuação, e .
k) Colaborar com os serviços da unidade.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de agosto de
2007.
o
Discussão Aprovado em 2 - Discuesto
Por Mayara vv DOOU , Por q
Sala das sessões; LA | CO - sc E LOX.
Aprovado em a
E Presidente
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O acúmulo técnico-político dos três níveis de gestão do SUS, na
implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da estratégia de Saúde
da Família, elementos essenciais para a reorientação do modelo de atenção, tem
possibilitado a identificação de um conjunto de questões relativas às bases conceituais
e operacionais do que se tem denominado "Atenção Básica à Saúde” no Brasil, e de
suas relações com os demais níveis do sistema.
Esta discussão fundamenta-se nos eixos transversais da universalidade,
integralidade e equidade, em um contexto de descentralização e controle social da
gestão, princípios assistenciais e organizativos do SUS, consignados na legislação
Constitucional e infraconstitucional.
A expansão e a qualificação da atenção básica, organizadas pela
estratégia Saúde da Família, compõem parte do conjunto de prioridades políticas
apresentadas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Esta concepção supera a antiga proposição de caráter exclusivamente centrado na
doença, desenvolvendo-se por meio de práticas gerenciais e sanitárias, democráticas e
participativas, sob a forma de trabalho em equipes, dirigidas às populações de
territórios delimitados, pelos quais assumem responsabilidade.
Os princípios fundamentais da atenção básica no Brasil são: integralidade,
qualidade, equidade e participação social.
Mediante a adstrição de clientela, as equipes Saúde da Família
estabelecem vínculo com a população, possibilitando o compromisso e a co-
responsabilidade destes profissionais com os usuáfios e a comunidade. Seu desafio é o
de ampliar suas fronteiras de atuação visando uma maior resolubilidade da atenção,
onde a Saúde da Família é compreendida como a estratégia principal para mudança
deste modelo, que deverá sempre se integrar a todo o contexto de reorganização do
sistema de saúde. :
Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do
modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes
multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo
acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área
geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promação 38 SARA, pré-
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venção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na
manutenção da saúde desta comunidade.
A responsabilidade pelo acompanhamento das famílias coloca para as
equipes saúde da família a necessidade de ultrapassar os limites classicamente
definidos para a atenção básica no Brasil, especialmente no contexto do SUS.
A estratégia de Saúde da Família é um projeto dinamizador do SUS,
condicionada pela evolução histórica e organização do sistema de saúde no Brasil. A
velocidade de expansão da Saúde da Família comprova a adesão de gestores
estaduais e municipais aos seus princípios.
A Saúde da Família como estratégia estruturante dos sistemas municipais
de saúde tem provocado um importante movimento, com o intuito de reordenar o
modelo de atenção no SUS. Busca maior racionalidade na utilização dos demais níveis
assistenciais e tem produzido resultados positivos nos principais indicadores de saúde
das populações assistidas às equipes saúde da família.
O Programa Saúde da Família, estratégia priorizada pelo Ministério da
Saúde, tem como principal desafio promover a reorientação das práticas e ações de
saúde de forma integral e contínua, levando-as para mais perto das famílias, e, com
isso, melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. Incorpora e reafirma os princípios
básicos do SUS - universalização, descentralização, integralidade e participação da
comunidade - mediante o cadastramento e a vinculação dos usuários.
O atendimento é prestado pelos profissionais das equipes Saúde da
Família, sento composta por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes
comunitários de saúde, dentistas e auxiliares de consultório dentário, na unidade de
saúde ou nos domicílios. Essa equipe e a população acompanhada criam vinculo de co-
responsabilidade, o que facilita a identificação, o atendimento e o acompanhamento dos
agravos dos indivíduos e famílias na comunidade.
O planejamento com base nos critérios epidemiológicos e sociais é a base
para o desenvolvimento das ações na Saúde da Família. O desafio atual é efetivamente
consolidar a Saúde da Família como a porta de. entrada prioritária do SUS, que
mediante a conversão da rede básica deverá organizar todo o sistema a partir deste
princípio, com intuito de resolver, ainda na atenção básica, cerca de 80% dos
problemas de saúde mais prevalentes na população.
O trabalho de equipes da Saúde da Família é o elemento chave para a
busca permanente de comunicação e troca de experiências e conhecimentos entre os
integrantes da equipe e desse com o saber popular do Agente Comunitário da Saúde.
As equipes são compostas no mínimo por: 01 médico, 01 enfermeiro, 02
auxiliar de enfermagem e 6 agentes comunitários de saúde. Quando ampliada conta
+
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ainda com: 01 dentista, 01 auxiliar de consultório dentário e/ou 01 técnico de higiene
dental.
Cada equipe se responsabiliza pelo acompanhamento de cerca de 3.000 a
4.500 pessoas, ou de 1.000 famílias de uma determinada área, e estas passam a ter
co-responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação das equipes ocorre principalmente
nas unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade,
caracterizando-se como porta de entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado
de saúde; por ter território definido, com uma população delimitada, sob a sua
responsabilidade; por intervir sobre os fatores de risco aos quais a comunidade esta
exposta; por prestar assistência integral, permanente e de qualidade; por realizar
atividades de educação e promoção da saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde são hoje considerados parte da
Saúde da família. Nos municipios onde há somente o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, este pode ser considerado um programa de transição para o
Programa Saúde da Família. No Programa de Agentes Comunitários de Saúde, as
ações dos agentes comunitários, são acompanhadas e orientadas por um
enfermeiro/supervisor lotado em uma unidade básica de Saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde podem ser encontrados em duas
situações distintas em relação a rede do SUS: 1) ligados a uma unidade básica de
saúde ainda não organizada na lógica da Saúde da Família, e 2) Ligados em uma
unidade básica de Saúde da Família como membro da equipe multiprofissional, no caso
de Campo Magro.
Atualmente encontra-se em atividade em Campo Magro 46 (quarenta e
seis) Agentes Comunitários de Saúde - ACS, estando presentes nas comunidades
rurais e urbanas do Município.
O Ministério da Saúde reconhece e valoriza a formação dos trabalhadores,
como um componente para o processo de qualificação da força de trabalho, no sentido
de contribuir decisivamente para a efetivação da política nacional de saúde.
Essa concepção da formação busca” caracterizar a necessidade de
elevação da escolaridade e dos perfis de desempenho profissional, para possibilitar o
aumento da autonomia intelectual dos trabalhadores, domínio do conhecimento técnico-
científico, capacidade de gerenciar tempo e espaço de trabalho, de exercitar a
criatividade, de interagir com os usuários dos serviços, de ter consciência da qualidade
e das implicações éticas de seu trabalho. Pas,
É A JUSTIFICATIVA. p-
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