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materia nº 36/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 36 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaDispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id2336

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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.'036/2007
Súmula: "Dispõe sobre a criação do Emprego Público de
Terapeuta Ocupacional do Município de Campo
Magro e dá outras Providencias"'
O PRÉfEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA' ESTAdO dO
Éarrna, no uso de suas atribuiçÕes legais e com escopo legal no lnciso ll' do Artigo 49
;;;"iô;gâ;;" do Municípiá, suometã à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Art 1.o - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o
fmprego Público de Terapeuta Ocupacional'. para o Centro de Atenção
Psicosocial, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura' simbologia'
càrta noraria, quantidade de vagas e vencimento básico:
ROJETO DE LEI:
m u ltid isciPlin ar
Tarefas típicas: Coordenaçã o de Oficinas TeraPêuticas
Acompanhamento sócio-familiar com a equipe m u ltiP rofission a I
Acompanhamento e análise do quadro evolutivo da PoPulação atendida
Desenvolvimento de Programas de valorização humana, em conjunto com a
equipe multiProfissiona l. Acompanhamento do grupo teraPêutico. Utilização
de outras técnicas de reabilitação e Prevenção em saúde
Art.2.o.AcontrataçãoparaoEmpregoPúblicoprevistonestaLeidependede
aprovação prurã ", concursõ público' nos termos do Artigo 37' lnciso ll'
da Constituição F;;"à' e o regime juídico de trabalho será regido pela
Consotidação Oas Leis de TrabatÉo - iLT, Decreto-Lei n.o 5.45211943.
Art. 3.o - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue:
- 
i - Éormaçao: Ensino Superior 3 o Grau completo
it - At"" d'e Atuação: Centro de Atenção Psicosocial '
lll - Descrição áã tuniao do Emprego: coordenar a realizaçáo das oÍicinas
terapêuticas, trán.mltinao conhecimLntos básicos. visando a reabilitação e
a prevenção ;-;;úJ; mental' trabalhando em coniunto com a equipe
Vencimento
Básico
Carga Quantidade
Horária
Nomenclatura Sim bolog ia
TO 40/semana 02
Estrada do Cerne Km 18,5 - n'55 - Fone: (41136774000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná
Terapeuta
Ocupacional
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1.300,00
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PREFEITURA DO IUIUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.4.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.o - Ficam revogadas as disposiçÕes contrárias'
GABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de agosto de
2007.
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Estrada do Ceme Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ex cele ntÍ ss i m o Se n hor V ere ado r P re si de nte
e
Excel entí ss i m os Senhores Ve re ad o res.
Tendo em vista o trabalho desenvolvido neste Município a mais de um ano
pelo Centro de Atenção Psicosocial - CAPS, de suporte e acompanhamento de
pessoas portadoras de transtornos mentais, por meio do trabalho psicoterapeutico,
medicamentoso e de terapia ocupacional, a criação do Emprego Público de Terapeuta
Ocupacional vem contribuir para a qualificação do serviço prestado.
Ressalte-se sempre que as contrataçÔes serão efetuadas de acordo com
a necessidade da Administração Pública, após a rêalizaçáo de concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone; (41)36774000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
44-l§,
JUSTIFICATIVA
E A JUSTIFICAÍIVA.

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