| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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'"É@." Lido no Exped dodia'Z te da §essâo + PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.'036/2007 Súmula: "Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras Providencias"' O PRÉfEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA' ESTAdO dO Éarrna, no uso de suas atribuiçÕes legais e com escopo legal no lnciso ll' do Artigo 49 ;;;"iô;gâ;;" do Municípiá, suometã à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Art 1.o - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o fmprego Público de Terapeuta Ocupacional'. para o Centro de Atenção Psicosocial, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura' simbologia' càrta noraria, quantidade de vagas e vencimento básico: ROJETO DE LEI: m u ltid isciPlin ar Tarefas típicas: Coordenaçã o de Oficinas TeraPêuticas Acompanhamento sócio-familiar com a equipe m u ltiP rofission a I Acompanhamento e análise do quadro evolutivo da PoPulação atendida Desenvolvimento de Programas de valorização humana, em conjunto com a equipe multiProfissiona l. Acompanhamento do grupo teraPêutico. Utilização de outras técnicas de reabilitação e Prevenção em saúde Art.2.o.AcontrataçãoparaoEmpregoPúblicoprevistonestaLeidependede aprovação prurã ", concursõ público' nos termos do Artigo 37' lnciso ll' da Constituição F;;"à' e o regime juídico de trabalho será regido pela Consotidação Oas Leis de TrabatÉo - iLT, Decreto-Lei n.o 5.45211943. Art. 3.o - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: - i - Éormaçao: Ensino Superior 3 o Grau completo it - At"" d'e Atuação: Centro de Atenção Psicosocial ' lll - Descrição áã tuniao do Emprego: coordenar a realizaçáo das oÍicinas terapêuticas, trán.mltinao conhecimLntos básicos. visando a reabilitação e a prevenção ;-;;úJ; mental' trabalhando em coniunto com a equipe Vencimento Básico Carga Quantidade Horária Nomenclatura Sim bolog ia TO 40/semana 02 Estrada do Cerne Km 18,5 - n'55 - Fone: (41136774000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná Terapeuta Ocupacional R$ 1.300,00 '"ffi APr Por ovrdo on Srlr drs Sorrô.! 9lrourlo PREFEITURA DO IUIUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.4.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5.o - Ficam revogadas as disposiçÕes contrárias' GABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de agosto de 2007. crpa y'orovado rn a o 0 l3ô u rra( ígri Gnta Ap Por -f,Ur-.Ô,....-,^.''v'.^l Sa la das FÍc,'iCênto B Estrada do Ceme Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ry 'a@ PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ex cele ntÍ ss i m o Se n hor V ere ado r P re si de nte e Excel entí ss i m os Senhores Ve re ad o res. Tendo em vista o trabalho desenvolvido neste Município a mais de um ano pelo Centro de Atenção Psicosocial - CAPS, de suporte e acompanhamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, por meio do trabalho psicoterapeutico, medicamentoso e de terapia ocupacional, a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional vem contribuir para a qualificação do serviço prestado. Ressalte-se sempre que as contrataçÔes serão efetuadas de acordo com a necessidade da Administração Pública, após a rêalizaçáo de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone; (41)36774000 - Fax: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 44-l§, JUSTIFICATIVA E A JUSTIFICAÍIVA.