| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Médico Psiquiatra do Município de Campo Magro e dá outras providencias". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 035/2007 Lido no a da Sessão pata IO Súmula: “Dispõe sobre a criação do Emprego Público de MÁS O) Médico Psiquiatra do Município de Campo Magro Méd e dá outras providencias”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com escopo legal no Inciso ||, do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte PROJETO DE LEI; Art. 1.º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o Emprego Público de Médico Psiquiatra, para o Centro de Atendimento Psicosocial, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: Nomenclatura | Simbologia Carga Quantidade | Vencimento Horária < | Básico || Médico Psiquiatra MP | | 20/semana 03 R$ 4.500,00 Art. 2.º - A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de aprovação prévia em concurso público, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n.º 5.452/1943. a Art. 3.º - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: | - Formação: Ensino Superior 3.º Grau completo, com especialização em Psiquiatria. Il - Área de Atuação: Centro de Atendimento Psicosocial. ll - Descrição da função do Emprego: Realizar consultas em sua especialidade, com conhecimento técnico visando a reabilitação e a prevenção em saúde mental, trabalhando em conjunto com a equipe multidisciplinar. IV - Tarefas típicas: Realizar consultas médicas de sua sepeiaiindo: Acompanhamento 'medicamentoso. Encaminhamento para outras especialidades da equipe interna. Encaminhamento para internamento e procedimentos fora do Município. Solicitação de exames. Acompanhamento e análise do quadro evolutivo da população atendida. Realização de visita domiciliar, com atendimento, se necessário. E Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de agosto de 2007. ad Aº . . Fo) - CE em Discuasão Aprovado em Discuasão or É KO sa mma Por TAVA gi Lç Sala das Se OSSOS. A Presidenta Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: O desenvolvimento de ações em saúde mental necessita do acompanhamento efetivo do profissional especialista, pois envolve não só o trabalho psicoterapeutico, mas também o tratamento medicamentoso específico. Sob a orientação do Médico Psiquiatra a equipe multiprofissional do a Centro de Atendimento Psicosocial tem a possibilidade de atuar com segurança na intervenção do paciente, garantindo maior qualidade ao trabalho. Tais motivos por si só já justificam a criação do Emprego Público objeto do presente Projeto de Lei e sua posterior contratação de acordo com a necessidade de Administração Pública. É A JUSTIFICATIVA. — DD) == Ss a a ——m o Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná