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materia nº 35/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-08-20
Ementa"Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Médico Psiquiatra do Município de Campo Magro e dá outras providencias".
native_id2339

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 035/2007
Lido no a da Sessão
pata IO Súmula: “Dispõe sobre a criação do Emprego Público de
MÁS O) Médico Psiquiatra do Município de Campo Magro
Méd e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com escopo legal no Inciso ||, do Artigo 49
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
PROJETO DE LEI;
Art. 1.º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o
Emprego Público de Médico Psiquiatra, para o Centro de Atendimento
Psicosocial, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia,
carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico:
Nomenclatura | Simbologia Carga Quantidade | Vencimento
Horária < | Básico ||
Médico Psiquiatra MP | | 20/semana 03 R$
4.500,00
Art. 2.º - A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de
aprovação prévia em concurso público, nos termos do Artigo 37, Inciso II,
da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela
Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n.º 5.452/1943.
a Art. 3.º - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue:
| - Formação: Ensino Superior 3.º Grau completo, com especialização em
Psiquiatria.
Il - Área de Atuação: Centro de Atendimento Psicosocial.
ll - Descrição da função do Emprego: Realizar consultas em sua
especialidade, com conhecimento técnico visando a reabilitação e a
prevenção em saúde mental, trabalhando em conjunto com a equipe
multidisciplinar.
IV - Tarefas típicas: Realizar consultas médicas de sua sepeiaiindo:
Acompanhamento 'medicamentoso. Encaminhamento para outras
especialidades da equipe interna. Encaminhamento para internamento e
procedimentos fora do Município. Solicitação de exames. Acompanhamento
e análise do quadro evolutivo da população atendida. Realização de visita
domiciliar, com atendimento, se necessário. E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de agosto de
2007.
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- CE em Discuasão Aprovado em Discuasão
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Presidenta
Presidente
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O desenvolvimento de ações em saúde mental necessita do
acompanhamento efetivo do profissional especialista, pois envolve não só o trabalho
psicoterapeutico, mas também o tratamento medicamentoso específico.
Sob a orientação do Médico Psiquiatra a equipe multiprofissional do
a Centro de Atendimento Psicosocial tem a possibilidade de atuar com segurança na
intervenção do paciente, garantindo maior qualidade ao trabalho.
Tais motivos por si só já justificam a criação do Emprego Público objeto do
presente Projeto de Lei e sua posterior contratação de acordo com a necessidade de
Administração Pública.
É A JUSTIFICATIVA. — DD)
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