PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31/2021
Altera a Lei Municipal nº 1.180/2021,
na forma que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: O art. 1º da Lei Municipal nº 1.180/2021 passa a ter a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedido reajuste salarial de 12,84% (doze
vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores públicos
municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e
professor de educação infantil, correspondente ao período
aquisitivo de 01 de janeiro de 2020 a 30 de março de 2021,
incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos
IV, VI e VII constantes na Lei Municipal n.º 967/2017, com
efeitos retroativos a partir de janeiro de 2020.”
Artigo 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de abril de 2021.
EAR: » O AM)
- CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva promover pequena alteração à Lei
Municipal nº 1.180/2021, a qual trata do reajuste salarial dos Professores
da Rede de Ensino Municipal para atender ao piso nacional.
O reajuste salarial promovido pela Lei em questão refere-se ao
período aquisitivo de janeiro 2020 até o mês de março de 2020, haja vista
que o último reajuste concedido aos Professores se deu no ano de 2019.
Isto é, os Profissionais da educação em questão também têm direito ao
reajuste que não foi concedido no ano de 2020.
Deste modo, a alteração promovida ao art. 1º da Lei Municipal nº
1.180/2021 busca garantir tal direito aos Professores.
Encaminho, portanto, o presente Projeto de Lei para apreciação e
votação por Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 031/2021
CLaúpio CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PrEFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, solicitar que o Projeto de Lei nº 031/2021, de
autoria deste Poder Executivo Municipal seja votado em regime de
prioridade, dada a relevância da referida propositura legislativa.
A relevância do projeto em questão está ligada aos
vencimentos dos professores municipais, assim como se extrai do corpo do
PL e sua justificativa.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 4 de maio de 2021.
Mudo br Gispord
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR II | | | |
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000080
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/28000080
[o Data/Horário 28/04/2021 - 14:43:34