| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 782.982,43, no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06. |
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"-É@. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE oí - DEPARTAMENTo DE sAUDE púelrcR 10.301 .0168.2.024 - Secretaria de Saúde 3390.30.00 Material de Consumo 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, credito Adicional Especial na importância de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), como segue: PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 039/2007 Lido no Expediente da §e§sÊO SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 782.982,43, no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. do riia 1í - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451 .0037.2.039 - Departamento de Obras 3390.30.00 Material de Consumo 3030 í 50.846,09 427.164,10 05 - SECRETARIA MUNtCtpAL_ DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL 08.244.0005.2.017 - Departamento de Açâo Social 3390929399 Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3702 330í 3301 44.873,58 80.000,00 80.098,66 OB. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE O1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0041 .2.030 - Departamento de Agricultura 3390929399 Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3717 Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (4'l) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ü- :' O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: ..@ PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.2.'- Para cobertura do credito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), como segue: Fonte 3030 3301 3702 3717 Valor R$ 150.846,09 124.873,58 427.164,10 80.098,66 Art. 3.o - As despesas do elemento 3390929399 será contabilizada na rubrica 1.9.22.99.05.01.00. - Devolução de Valor à Fonte 000. Art.4.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFE NICIPAL I c Apr Por ovrdo ot! 2 O /í7í7/U-/\ D tcurrao ,osE S.:lii das Se cs ret I a nta Apr For ovado om S:,la das Sos Preri Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41 ) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Campo Magro,21 de agosto de20O7. Discuull ê ntâ 4-'rif-§, i=_\\v '.@" pREFETTURA Do nnurlcípro DE cAupo MAGRo EsrADo oo pnnanÁ A abertura do credito Especiar tem por objetivo utirizar sardos orçamentários de superávit Íinanceiro de exercício 2006. As fontes de recursos 3702 e 3717 estão sendo abertas com elementos de restituição para a fonte 1000, uma vez que nos exercícios de 2004/200s foram registradas receitas, porém as despesas vinculadas foram empenhadas com a fonte 1000, gerando o desequilibro entre fontes. BASE LEGAL - Lei Municipal N.o 418/2006 - Lei Federal 4.320164 TON BOZA PREFEITO MUMCIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná JUSTIFICATIVA