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materia nº 39/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 39 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 782.982,43, no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06.
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Autoria

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texto original #

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"-É@.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
oí - DEPARTAMENTo DE sAUDE púelrcR
10.301 .0168.2.024 - Secretaria de Saúde
3390.30.00 Material de Consumo
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2007, credito Adicional Especial na importância de R$ 782.982,43 (setecentos e
oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos),
como segue:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 039/2007
Lido no Expediente da §e§sÊO SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 782.982,43, no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
418/06.
do riia
1í - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451 .0037.2.039 - Departamento de Obras
3390.30.00 Material de Consumo 3030 í 50.846,09
427.164,10
05 - SECRETARIA MUNtCtpAL_ DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
08.244.0005.2.017 - Departamento de Açâo Social
3390929399 Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3702
330í
3301
44.873,58
80.000,00
80.098,66
OB. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
O1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0041 .2.030 - Departamento de Agricultura
3390929399 Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3717
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (4'l) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ü- :'
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
..@
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.2.'- Para cobertura do credito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante
de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais
e quarenta e três centavos), como segue:
Fonte
3030
3301
3702
3717
Valor R$
150.846,09
124.873,58
427.164,10
80.098,66
Art. 3.o - As despesas do elemento 3390929399 será contabilizada na rubrica
1.9.22.99.05.01.00. - Devolução de Valor à Fonte 000.
Art.4.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFE NICIPAL
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Preri
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41 ) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Campo Magro,21 de agosto de20O7.
Discuull
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pREFETTURA Do nnurlcípro DE cAupo MAGRo
EsrADo oo pnnanÁ
A abertura do credito Especiar tem por objetivo utirizar sardos
orçamentários de superávit Íinanceiro de exercício 2006.
As fontes de recursos 3702 e 3717 estão sendo abertas com elementos de
restituição para a fonte 1000, uma vez que nos exercícios de 2004/200s foram
registradas receitas, porém as despesas vinculadas foram empenhadas com a
fonte 1000, gerando o desequilibro entre fontes.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.o 418/2006
- Lei Federal 4.320164
TON BOZA
PREFEITO MUMCIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
JUSTIFICATIVA

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