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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-05-10
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição de Almirante Tamandaré) e, dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 016/2007
Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Lido no Expediente fa Sessão Municipal a firmar convênio com a Bark &
do dia 19/12 Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da
Wy Conceição de Almirante Tamandaré) e, dá
outras providências.”
Secre
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelos Artigos 69, Inciso XIll e 150, Inciso Ill, ambos da
Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI ]
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição -
Almirante Tamandaré), para que aquela casa preste serviços de saúde,
especialmente aqueles não considerados de atenção básica.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 10 de maio de
2007.
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Ae Discussão Aprovado em o Discussão
Aprovado em ' Por
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é prétidana E residente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Objetiva o Projeto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa
Casa, para que o Município de Campo Magro firme um convênio com a pessoa
jurídica Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição - Almirante
Tamandaré), especialmente para atendimento aos munícipes campomagrenses que
necessitem de cuidados de saúde não contemplados na Atenção Básica.
Nosso Município hoje conta com aproximadamente 30 mil habitantes,
havendo grandes dificuldades de internamentos, exames e cirurgias em hospitais de
Curitiba.
Há dificuldades de prestação de serviço de saúde mais adequado, face
a ausência de um posto de saúde 24 Horas, que atenda de forma ininterrupta,
especialmente em finais de semana e feriados.
Atendimentos de urgência e emergência, bem como procedimentos
cirúrgicos de hérnia, ginecológicos, laqueadura, vasectomia, varizes, perineoplastia,
cesária, fimose, biopsia, cistos (retiradas), hemorróidas e cauterização, vários deles
não são passíveis de atendimento nos postos de saúde do Município.
A rede pública de saúde não possui aparelho de RX para emergências,
bem como não está preparada para colocar gessos e, especialmente não faz
internamentos, sendo este último um dos maiores problemas, ficando a população
na disponibilidade de vagas em hospitais da Capital.
De tal sorte que é de fundamental importância o convênio, para que
nossa população possa ser ainda melhor atendida, também na área de saúde.
É A JUSTIFICATIVA. O
v
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 127/2007 Campo Magro, 10 de maio de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Projeto de Lei nº 016/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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