| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição de Almirante Tamandaré) e, dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 016/2007 Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Lido no Expediente fa Sessão Municipal a firmar convênio com a Bark & do dia 19/12 Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Wy Conceição de Almirante Tamandaré) e, dá outras providências.” Secre O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Artigos 69, Inciso XIll e 150, Inciso Ill, ambos da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte PROJETO DE LEI ] Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição - Almirante Tamandaré), para que aquela casa preste serviços de saúde, especialmente aqueles não considerados de atenção básica. Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 10 de maio de 2007. o Ae Discussão Aprovado em o Discussão Aprovado em ' Por Por nie a DIO Sala das Sessões, Sala das Sessõod, gg, LARS, Do é prétidana E residente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Objetiva o Projeto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa Casa, para que o Município de Campo Magro firme um convênio com a pessoa jurídica Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição - Almirante Tamandaré), especialmente para atendimento aos munícipes campomagrenses que necessitem de cuidados de saúde não contemplados na Atenção Básica. Nosso Município hoje conta com aproximadamente 30 mil habitantes, havendo grandes dificuldades de internamentos, exames e cirurgias em hospitais de Curitiba. Há dificuldades de prestação de serviço de saúde mais adequado, face a ausência de um posto de saúde 24 Horas, que atenda de forma ininterrupta, especialmente em finais de semana e feriados. Atendimentos de urgência e emergência, bem como procedimentos cirúrgicos de hérnia, ginecológicos, laqueadura, vasectomia, varizes, perineoplastia, cesária, fimose, biopsia, cistos (retiradas), hemorróidas e cauterização, vários deles não são passíveis de atendimento nos postos de saúde do Município. A rede pública de saúde não possui aparelho de RX para emergências, bem como não está preparada para colocar gessos e, especialmente não faz internamentos, sendo este último um dos maiores problemas, ficando a população na disponibilidade de vagas em hospitais da Capital. De tal sorte que é de fundamental importância o convênio, para que nossa população possa ser ainda melhor atendida, também na área de saúde. É A JUSTIFICATIVA. O v Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 127/2007 Campo Magro, 10 de maio de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 016/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná