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materia nº 17/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
native_id2343

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
(6) Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional
especial com as seguintes características:
ORGÃO — 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE — 01 DEPARTAMENTO DE .EDUCAÇÃO
04.01.12.361.191.1.010 — Convênio 1238 -
3.3.90.39.00.00.3118 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 81.982,98
TOTAL R$ 81.982,98
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 14 de maio de 2007
Aprovado mm ÃO Discuanão
Por NNONIOR: NON, OL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
No exercício de 2002, foi firmado Convênio sob n.º 1238/2002 para
ampliação da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição. Tal recurso foi
liberado em 2003, porém não foi utilizado. Considerando que, o mesmo deve ser
devolvido à FUNDEPAR, fez-se necessária a inclusão no orçamento de 2007, da
dotação, onde será lançada esta despesa.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.º 418/2006
- Lei Federal 4.320/64
PREFEITO MUNICIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PN. º 55/2007 Campo Magro. 21 de maio de 2007
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.
Exas., os Projetos de Lei n.º 17, 18 e 20/2007, para que sejam apreciados, revistos e
aprovados, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Prefeito Municipal!
Lido no prpacenta da 6 Sessão
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR

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