| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 017/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. (6) Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características: ORGÃO — 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE — 01 DEPARTAMENTO DE .EDUCAÇÃO 04.01.12.361.191.1.010 — Convênio 1238 - 3.3.90.39.00.00.3118 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 81.982,98 TOTAL R$ 81.982,98 Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 14 de maio de 2007 Aprovado mm ÃO Discuanão Por NNONIOR: NON, OL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA No exercício de 2002, foi firmado Convênio sob n.º 1238/2002 para ampliação da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição. Tal recurso foi liberado em 2003, porém não foi utilizado. Considerando que, o mesmo deve ser devolvido à FUNDEPAR, fez-se necessária a inclusão no orçamento de 2007, da dotação, onde será lançada esta despesa. BASE LEGAL - Lei Municipal N.º 418/2006 - Lei Federal 4.320/64 PREFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PN. º 55/2007 Campo Magro. 21 de maio de 2007 Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V. Exas., os Projetos de Lei n.º 17, 18 e 20/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Prefeito Municipal! Lido no prpacenta da 6 Sessão Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR