| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizada pela Lei 418/06. |
| native_id | 2346 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 020/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizada pela Lei 418/06. FF eIpOp iai ajuapedx3 ou opr O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional suplementar com as seguintes características: ORGÃO — 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE — 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01.01.031.0001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00.1001 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art.1º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações: ORGÃO — 02 EXECUTIVO MUNICIPAL UNIDADE — 01 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.04.122.0002.2.051 - Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 60.000,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 02.01.04.122.0124.2.052 - Secretaria de Governo 3.1.90.11.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 40.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Es Campo Magro, 15 de maio de 2007. oo E | Sé: iscuasãe di Discussão Aprovado om 2 D ncia Ê . Pol moema 105.102 Sala das 8 e: ae pa Presidentes, ES AS O O O O Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício PN. º 55/2007 Campo Magro, 21 de maio de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V. Exas., os Projetos de Lei n.º 17, 18 e 20/2007, para que sejam apreciados, revistos e Se aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, “Prefeito Municipal Lido no Expediente qto Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná