| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A." |
| native_id | 2347 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 021/2007 Súmula:“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Lida RO Expediente « da aa com o Banco Regional de do dia LRTROS! O Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A.” OP MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IIl do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE, doravante denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., a operação de crédito até o limite de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais). Parágrafo único — O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2.º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser be contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE e/ou da Agência de Fomento do Paraná S.A.. Art. 3.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: e uma motoniveladora; e uma retroescavadeira, e e dois caminhões toco 4 x 2. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ t. 4.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A., e/ou parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá outorgar ao BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. = Art. 6.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo Municipal com a entidade financiadora. Art. 7.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8.º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar-se da licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. — Art. 10 — Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 29 de maio de 2007. Aprovado em 2 h a Aprovado om 2 — Distuasão Por anos Nas Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentissimos Senhores Vereadores: Objetiva a presente justificar à Vossas Excelências, o envio do presente Projeto de Lei, o qual pleiteia a autorização dessa Casa Legislativa, para que o Poder Executivo Municipal possa contratar operação de credito junto ao BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A.. Vossas Excelências são sabedores das grandes dificuldades enfrentadas por esta Administração, no sentido de manter a malha viária municipal, especialmente pela falta de equipamentos rodoviários, considerando sua grande extensão. A situação fica ainda mais difícil com as chuvas que tem caído em abundância, que na maioria das vezes destroem um trabalho feito recentemente. < Assim, com a aquisição dos equipamentos relacionados no Artigo 3.º, pretende-se propiciar aos campomagrenses e aos visitantes vias urbanas e rurais em melhores condições de trafegabilidade. / É A JUSTIFICATIVA. 1) Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 148/2007 Campo Magro, 29 de maio de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 021/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Cámara, em REGIME DE URGENCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, “RILTONIBOZA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Lido no Expediente da Sessão do dia CItOS 10% Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná