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materia nº 22/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-05-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÌLIA LTDA., conforme especifica."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 022/2007
Hy ua Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal de
a
Lao no Expediente Eee Campo Magro a firmar convênio com a
7 p) di FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÍLIA LTDA.,
conforme especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos IIl e XIII do Artigo 69, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a
firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO. SANTA CECÍLIA
LTDA., estabelecida na*Rua Goiás, n.º 45, no Jardim Cecília, neste
Município, inscrita no C.N.P.J./MF sob n.º 01.607.539/0001-76,
tendo como objetivo propiciar aos servidores municipais adquirir
planos funerários diretamente a Funerária, mediante desconto em
folha de pagamento.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, em 29 de maio de 2007.
Aprovado em
Por Leoces 4
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA-
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Busca o presente Projeto de Lei a autorização dessa Casa, para
que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a FUNERÁRIA E
LUTO SANTA CECÍLIA LTDA., sediada neste Município.
Referida Lei tem como objeto possibilitar aos servidores
municipais adquirirem planos funerários, cujos valores serão descontados em
folha de pagamento, mediante, obviamente, valor líquido consignável e sua
autorização prévia.
Saliente-se que a Prefeitura atua apenas como
interveniente/anuente, descontando o valor do servidor e repassando para a
Funerária, não tendo qualquer responsabilidade quanto ao contrato entre as
partes, servidor — Funerária.
Frise-se, o contrato é firmado entre as partes, i.é., entre o servidor
e a prestadora de serviços.
Na verdade trata-se de mais um benefício que a Administração
Municipal vem trazer a seus servidores, que poderão se acautelar para uma
situação certa, mas totalmente imprevisível.
É A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 152/2007 Campo Magro, 29 de maio de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Projeto de Lei nº 022/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
«
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Lido no Expediente da Sessão
E 874 = um
dodia CA) )
IO
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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