| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÌLIA LTDA., conforme especifica." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 022/2007 Hy ua Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal de a Lao no Expediente Eee Campo Magro a firmar convênio com a 7 p) di FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÍLIA LTDA., conforme especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos IIl e XIII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO. SANTA CECÍLIA LTDA., estabelecida na*Rua Goiás, n.º 45, no Jardim Cecília, neste Município, inscrita no C.N.P.J./MF sob n.º 01.607.539/0001-76, tendo como objetivo propiciar aos servidores municipais adquirir planos funerários diretamente a Funerária, mediante desconto em folha de pagamento. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 29 de maio de 2007. Aprovado em Por Leoces 4 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA- Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Busca o presente Projeto de Lei a autorização dessa Casa, para que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÍLIA LTDA., sediada neste Município. Referida Lei tem como objeto possibilitar aos servidores municipais adquirirem planos funerários, cujos valores serão descontados em folha de pagamento, mediante, obviamente, valor líquido consignável e sua autorização prévia. Saliente-se que a Prefeitura atua apenas como interveniente/anuente, descontando o valor do servidor e repassando para a Funerária, não tendo qualquer responsabilidade quanto ao contrato entre as partes, servidor — Funerária. Frise-se, o contrato é firmado entre as partes, i.é., entre o servidor e a prestadora de serviços. Na verdade trata-se de mais um benefício que a Administração Municipal vem trazer a seus servidores, que poderão se acautelar para uma situação certa, mas totalmente imprevisível. É A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 152/2007 Campo Magro, 29 de maio de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 022/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. « Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Lido no Expediente da Sessão E 874 = um dodia CA) ) IO Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná