| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 024/2007 1/0 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. | Sacratário O Prefeito dq, Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características: ORGÃO - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE — 03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL 09.03.10.301.0195.1.009 — VSUS 3.3.90.39.00.00.1327 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 3.200,00 4.4.92.52.00.00.1327 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00 TOTAL R$ 20.200,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1.º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo art. 43, 81.º, inciso Il da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . v O Campo Magro, 31 de julho de 2007. Aprovado em E Dios Por UMA AOL siena Psriá Sata das S 5, mto 1QEIOS co Ms << : emma | De di . Presidente É we operoidy ÚRILT SWSUNSSIQ ; PREFEITO'MUNICIPAL a Lido no Expedênte da Sessão Aprovado em. 0 cia À dodia” 4 4 Por TUaadaa Irado | Sala das 89 Secretário = Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz devido à necessidade de incluir no Orçamento do exercício de 2007, os valores referentes à liberação de recursos para aquisição de equipamentos para uso no Departamento de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde. BASE LEGAL - Lei Municipal N.º 418/2006 - Lei Federal 4.320/64 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 199/2007 Campo Magro, 14 de agosto de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Municipio de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 024/2007 e 025/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR GugaIDes iam ai / t+” eIpop 0gSsaG-. ep ajúalpodx3 ou op! Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná