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materia nº 24/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
native_id2350

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2007
1/0 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
| Sacratário
O Prefeito dq, Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional
especial com as seguintes características:
ORGÃO - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE — 03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL
09.03.10.301.0195.1.009 — VSUS
3.3.90.39.00.00.1327 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 3.200,00
4.4.92.52.00.00.1327 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00
TOTAL R$ 20.200,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1.º, é indicado como
recurso, consoante o disposto pelo art. 43, 81.º, inciso Il da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
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Campo Magro, 31 de julho de 2007. Aprovado em E Dios
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz devido à necessidade de incluir no Orçamento do
exercício de 2007, os valores referentes à liberação de recursos para aquisição de
equipamentos para uso no Departamento de Vigilância Sanitária e Secretaria de
Saúde.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.º 418/2006
- Lei Federal 4.320/64
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 199/2007 Campo Magro, 14 de agosto de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Municipio de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 024/2007 e 025/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados,
por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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