br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 25/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
native_id2351

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2007
nas no Expediente da Sessão
3 108/03 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
E UR crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
| PmCretário
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional
especial com as seguintes características:
ORGÃO — 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE — 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.01.12.361.0196.1.013 — Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física
3.3.90.39.00.00.1130 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.1130 — Obras e Instalações R$ 24.500,00
TOTAL R$ 25.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1.º, é indicado como
recurso, consoante o disposto pelo art. 43, 81.º, inciso Il da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 31 de julho de 2007. j
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz devido à necessidade de incluir no Orçamento do
exercício de 2007, os valores referentes à liberação de recursos para suprir as
necessidades de adaptação de acessibilidade física das Escolas Municipais
Professora Mercedes Marques dos Santos, Escola Rural Municipal de Campo
Novo e Jardim Pioneiro.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.º 418/2006
- Lei Federal 4.320/64
it
aihimlbdas,
PREFEITO MUNICIPAL
«
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 199/2007 Campo Magro, 14 de agosto de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 024/2007 é 025/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados,
por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
«
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Dignissimo Presidente e
Campo Magro / PR
demais Vereadores da Câmara Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →