| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 025/2007 nas no Expediente da Sessão 3 108/03 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de E UR crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. | PmCretário O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características: ORGÃO — 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE — 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.361.0196.1.013 — Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física 3.3.90.39.00.00.1130 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.1130 — Obras e Instalações R$ 24.500,00 TOTAL R$ 25.500,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1.º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo art. 43, 81.º, inciso Il da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 31 de julho de 2007. j Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz devido à necessidade de incluir no Orçamento do exercício de 2007, os valores referentes à liberação de recursos para suprir as necessidades de adaptação de acessibilidade física das Escolas Municipais Professora Mercedes Marques dos Santos, Escola Rural Municipal de Campo Novo e Jardim Pioneiro. BASE LEGAL - Lei Municipal N.º 418/2006 - Lei Federal 4.320/64 it aihimlbdas, PREFEITO MUNICIPAL « Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 199/2007 Campo Magro, 14 de agosto de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 024/2007 é 025/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. « Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Dignissimo Presidente e Campo Magro / PR demais Vereadores da Câmara Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná