br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-05-29
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Reginal de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A".
native_id2352

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 021/2007
Súmula:“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Contratar Operação de Crédito
Lida RO Expediente « da aa com o Banco Regional de
do dia LRTROS! O Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A.”
OP MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IIl do Artigo 69, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o
seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE,
doravante denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná
S.A., a operação de crédito até o limite de R$ 815.000,00 (oitocentos
e quinze mil reais).
Parágrafo único — O valor da operação de crédito está condicionado
a obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo
Senado Federal e da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
be contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do
BRDE e/ou da Agência de Fomento do Paraná S.A..
Art. 3.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
e uma motoniveladora;
e uma retroescavadeira, e
e dois caminhões toco 4 x 2.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
t. 4.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou Agência de
Fomento do Paraná S.A., e/ou parcelas da cota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS, e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá outorgar ao BRDE e/ou Agência de Fomento do
Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
= Art. 6.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do Executivo Municipal com a entidade
financiadora.
Art. 7.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8.º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar-se da licitação de registro
de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
— Art. 10 — Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, em 29 de maio de 2007.
Aprovado em 2
h a Aprovado om 2 — Distuasão
Por anos Nas
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentissimos Senhores Vereadores:
Objetiva a presente justificar à Vossas Excelências, o envio do
presente Projeto de Lei, o qual pleiteia a autorização dessa Casa Legislativa,
para que o Poder Executivo Municipal possa contratar operação de credito
junto ao BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A..
Vossas Excelências são sabedores das grandes dificuldades
enfrentadas por esta Administração, no sentido de manter a malha viária
municipal, especialmente pela falta de equipamentos rodoviários, considerando
sua grande extensão. A situação fica ainda mais difícil com as chuvas que tem
caído em abundância, que na maioria das vezes destroem um trabalho feito
recentemente. <
Assim, com a aquisição dos equipamentos relacionados no Artigo
3.º, pretende-se propiciar aos campomagrenses e aos visitantes vias urbanas
e rurais em melhores condições de trafegabilidade.
/
É A JUSTIFICATIVA. 1)
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 148/2007 Campo Magro, 29 de maio de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Projeto de Lei nº 021/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Cámara, em REGIME DE URGENCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
“RILTONIBOZA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Lido no Expediente da Sessão
do dia CItOS 10%
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →