br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 2/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-03-06
Ementa"Altera o Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.° 361/2005, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências".
native_id2354

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 02/2007
Lido no PECA pes ssão sumulaAltera o Anexo Il - Cargos de Provimento
do dia ODAIIOY Efetivo, da Lei Municipal n.º 361/2005, de 13 de
/ outubro de 2005, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, contidas no Inciso II, do Artigo 49, da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação do Poder Legislativo, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - O Anexo Il — Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 361/2005,
de 13 de outubro de 2005, na Carreira Desenvolvimento Institucional, fica
acrescido de 30 (trinta) vagas para o cargo público de Auxiliar de Serviços
Gerais, passando a contar com um total de 154 (cento e cinquenta e
quatro) vagas, sendo que. para a Carreira Magistério, do mesmo Anexo,
fica acrescido de 24 (vinte e quatro) vagas, para o cargo de Atendente de
Educação Infantil, passando a um total de 40 (quarenta) vagas.
Art. 2.º - Ainda, do mesmo Anexo, na Carreira Saúde, fica acrescido de 10 (dez)
vagas para o cargo de Médico, passando a contar com um total de 25
(vinte e cinco) vagas.
Art. 3.º - As atribuições e definições das atividades inerentes aos cargos, estão
contidas nos Decretos n.ºs 098/2000, datado de 31 de maio de 2000 e
320/2001, de 30 de novembro de 2001.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 06 de março de
2007.
v
Discuasão (o
Rpravana em
Prefeito Municipal
9
RA
3
Aprovado em TD Discuasão
por Liana Aee NA. E
Sala das ESA Za LOSt0T.
Presidente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objeto a alteração do Anexo Il, da Lei
n.º 361/2005, propõe-se a suprir a deficiência de pessoal especificamente na área
da Educação Infantil do Município, Serviços Gerais e Saúde, atendendo às recentes
alterações que transformaram as antigas creches em escolas de educação infantil,
ou numa terminologia mas apropriada, CMEIs — Centros Municipais de Educação
Infantil, inserindo ensino didático-pedagógico desde a primeira idade.
O Atendente, cujas vagas estão sendo propostas, terão como função
auxiliar os Educadores Infantis naquelas tarefas básicas tais como: troca de
roupas/fraldas, berçário, hora do lanche, da recreação, primeiros socorros e afins.
Aos Educadores Infantis, para os quais é exigida formação especial em
magistério, cabe as tarefas do ensirto didático-pedagógico e a condução da criança
no aspecto da inserção sócio-educativa. Já o Atendente tem como mister a
confortabilidade e cuidados de integridade física, sociabilidade e convivência.
Por outro lado, os Auxiliares de Serviços Gerais são também necessários
para suprir as necessidades em várias áreas da Administração Pública, atendendo
as Secretarias Municipais.
Já o pedido de aumento em 10(dez) vagas para o cargo público de
Médico, é em função de que parte deles autuará no Programa de Saúde da Família -
PSF.
Bom lembrar, Nobres Edis, que em todos os cargos públicos serão
nomeados candidatados aprovados em certame de seleção ainda com validade.
Sabedores da sensibilidade dos Senhores Vereadores e do
acompanhamento que fazem da vida pública de suas comunidades, solicitamos a
aprovação do Projeto, pelo caráter de benefício e de necessidade que contém, e
contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa, e a justificativa.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 048/2006 Campo Magro, 6 de março de 2007.
Gm Uebénea
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 001/2007, 002/2007, 003/2007, 004/2007 e 005/2007, para que seju
apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
——-— eee ———nieeeeeeeeeeee eee
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →