| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | "Altera o Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.° 361/2005, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 02/2007 Lido no PECA pes ssão sumulaAltera o Anexo Il - Cargos de Provimento do dia ODAIIOY Efetivo, da Lei Municipal n.º 361/2005, de 13 de / outubro de 2005, e dá outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, contidas no Inciso II, do Artigo 49, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - O Anexo Il — Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 361/2005, de 13 de outubro de 2005, na Carreira Desenvolvimento Institucional, fica acrescido de 30 (trinta) vagas para o cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, passando a contar com um total de 154 (cento e cinquenta e quatro) vagas, sendo que. para a Carreira Magistério, do mesmo Anexo, fica acrescido de 24 (vinte e quatro) vagas, para o cargo de Atendente de Educação Infantil, passando a um total de 40 (quarenta) vagas. Art. 2.º - Ainda, do mesmo Anexo, na Carreira Saúde, fica acrescido de 10 (dez) vagas para o cargo de Médico, passando a contar com um total de 25 (vinte e cinco) vagas. Art. 3.º - As atribuições e definições das atividades inerentes aos cargos, estão contidas nos Decretos n.ºs 098/2000, datado de 31 de maio de 2000 e 320/2001, de 30 de novembro de 2001. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 06 de março de 2007. v Discuasão (o Rpravana em Prefeito Municipal 9 RA 3 Aprovado em TD Discuasão por Liana Aee NA. E Sala das ESA Za LOSt0T. Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Presidente: Excelentíssimos Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei tem por objeto a alteração do Anexo Il, da Lei n.º 361/2005, propõe-se a suprir a deficiência de pessoal especificamente na área da Educação Infantil do Município, Serviços Gerais e Saúde, atendendo às recentes alterações que transformaram as antigas creches em escolas de educação infantil, ou numa terminologia mas apropriada, CMEIs — Centros Municipais de Educação Infantil, inserindo ensino didático-pedagógico desde a primeira idade. O Atendente, cujas vagas estão sendo propostas, terão como função auxiliar os Educadores Infantis naquelas tarefas básicas tais como: troca de roupas/fraldas, berçário, hora do lanche, da recreação, primeiros socorros e afins. Aos Educadores Infantis, para os quais é exigida formação especial em magistério, cabe as tarefas do ensirto didático-pedagógico e a condução da criança no aspecto da inserção sócio-educativa. Já o Atendente tem como mister a confortabilidade e cuidados de integridade física, sociabilidade e convivência. Por outro lado, os Auxiliares de Serviços Gerais são também necessários para suprir as necessidades em várias áreas da Administração Pública, atendendo as Secretarias Municipais. Já o pedido de aumento em 10(dez) vagas para o cargo público de Médico, é em função de que parte deles autuará no Programa de Saúde da Família - PSF. Bom lembrar, Nobres Edis, que em todos os cargos públicos serão nomeados candidatados aprovados em certame de seleção ainda com validade. Sabedores da sensibilidade dos Senhores Vereadores e do acompanhamento que fazem da vida pública de suas comunidades, solicitamos a aprovação do Projeto, pelo caráter de benefício e de necessidade que contém, e contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa, e a justificativa. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 048/2006 Campo Magro, 6 de março de 2007. Gm Uebénea Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 001/2007, 002/2007, 003/2007, 004/2007 e 005/2007, para que seju apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR ——-— eee ———nieeeeeeeeeeee eee Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná