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materia nº 10/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaAltera o Plano Plurianual do Município de Campo Magro, Lei 375/2005, para os exercícios de 2006 à 2009 e dá outras providências.
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Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.. OIO/2O07
SUMULA: Ahero o Plono Plurionuol do Município de
Compo Mogro, lei 37512OO5, poro os exercícios de 200ó
à 2OO9 e dó oulrss providêncios.
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O Prefeilo do Município de Compo Mogro, Estodo do Poronó, no uso de suos oÍribuições
legois, encominho poro oprovoçõo do Cômoro Municipol o seguinte Proieto de Lei:
AÍ1. l'- Esto lei oltero o Plono Plurionuol poro o quodriênio 2006f2OOg, em
cumprimenlo oo disposto no ortigo ló5, porógrofo lo, do constituiçõo Federol, estobelecendo,
poro o período, os progromos com seus respectivos objelivos, indicodores e montontes de
recursos o serem oplicodos em despesos de copitol e oulros delos decorrentes e nos despesos de
duroçõo continuodo no formo do ANEXO l, desto Lei.
Porógrofo Único - De ocordo com o disposto no coput deste ortigo, fico o poder
Executivo outorizodo o odequor os metos dos oções orçomentórios poro compotibilizó-los com
os olteroções de volor ou com outros modificoções efetivodos no lei orçomentório onuol.
Àrt. 2' - As oções, proietos e otividodes, constontes dq LDo e LoA, serõo disrribuídos nos
Progromos insrituídos pelo ploneiomento governomentol, como segue:
- Ações Legislotivos;
- Modernizoçõo do Gestõo Público;
- Promoçõo e Desenvolvimento Econômico;
- Promoçõo do Soúde Bósico;
- Quolidode no Educoçõo;
- Promoçõo do Culturo, Esporte e Lozer;
- Promoçõo dos Ações Sociois;
- Serviço Público e Desenvolvimento Urbono;
- Fortolecimento do Agriculturo e Meio Ambiente;
- Reservo de Contingêncio.
AÍr.3" - Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçõo, revogodos os disposiçôes em
contrório.
Compo Mogro, 2l de ogosio de 2OO7.
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Proieto de tei no O10l2OOl
lniciolivo:
Excelenlíssimo §enhor Prefeito Municipol
Súmulo:
"Altero o Plono Plurionuol do Município de Compo Mogro. Lei 37512005,
poro os exercícios de 200ó o 2009 e dó outros providêncios".
O Plono Plurionuol - PPA é um potente instrumento de plonejomento do
oçôo governomentol e obre oportunidode de porticipoÇôo político de
formo otivo dos cidodôos. Devem os olteroções seguir o mesmo
procedimento poro dor eficocio o lei.
Sendo o PPA motério de iniciotivo privotivo do Prefeito,
pois, esto inserido dentre oquelos previstos no Art. 101 do Lei Orgônico do
Município de Compo Mogro, por obvio, tombém, o sôo os olteroçôes que
couber, sendo que o Art. 105 do do Lei Orgônico do Município de Compo
Mogo
conjugo porômetros poro os efeitos de olteroções dos leis ofetos oo
orçomento do Município.
O coput ort. lo, trós o seguinte redoçõo:
Àv. JoÀo GUALBERÍo. 1673 . toJA 02 ' Fdar xr (a1) Nr-1§t t 2r24rr. cEP 806040Í ' JWEÉ cuRlÍrBA ' PR
lnexisie obice poro que possom ser feitos olteroções no Lei que instituiu o
Plono Plurionuol (Lei 375/05). A Constituiçõo Federol nÔo opresento
nenhumo vedoçoo neste sentido, deve-se, porém observor o
comportibilidode dos olteroções produzidos no Plono Plurionuol, nos
termos do ortigo 1óó, § 4'do Corto Mogno, com os demois instrumentos
orçomentórios (LDO e LOA).
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"Art. lo Esto Lei oltero o Plono Plurionuol poro o quodriênio 2006/2009, em
cumprimento oo disposio no ortigo I ó5, porógrofo lo, do Constituiçõo
Federol, estobelecendo, poro o período, os progromos com seus
respectivos objetivos, indicodores e montontes de recursos o serem
oplicodos em despesos de copitol e outros delos decorrenies e nos
despesos de duroÇõo continuodo no formo do Anexo l, desto Lei."
Conforme podemos observor o ort. I o, do Lei Municipol n" 375/05,
enumero os Anexos lo XV, como sendo os oções do PPA 2006/2009.
Obviomente que nôo ho pretensôo de revogor estes onexos, ou selo, os
onexos I o XV, contidos no Lei Municipol n" 375/05.
Com o intuito de se evitor dubiedodes, sugerimos o odoçôo de novo
numeroçõo poro o Anexo que ocomponho o presenle proieto de lei,
possondo o redoçôo do coput do ort. lo poro o seguinte leor, porém
montido o seu porógrofo Único:
"Art. Io Esto Lei oltero o Plono Plurionuol poro o quodriênio 200612009, em
cumprimento oo disposto no ortigo 165, porogrofo lo, do Constituiçôo
Federol, estobelecendo, poro o período, os progromos com seus
respectivos objetivos, indicodores e montontes de recursos o serem
oplicodos em despesos de copitol e outros delos deconentes e nos
despesos de duroÇõo continuodo no formo do Anexo XVI - Progromos e
Objetivos, porle integronte desto Lei."
Hó, oindo, o necessidode de questionomento junto oo Poder Executivo
poro que se tenho cerlezo de que nôo ho interesse em revogor os Anexos
I o XV, do Lei Municipol no 375/05 ,PPA200612009],.
O ortigo 3o, do projeto de lei contém impropriedode que deveró ser
sonodo otrovés do opresentoÇôo de emendo supressivo, retirondo do
porle finol do texto do or1.3o, o expressôo revogondo todos os disposições
em contrório.
Conforme dispositivo contido no Lei Complementor Federol n" 95, de 26
de fevereiro de 1998, olterodo pelo Lei Complementor Federol no l0l, de
2ó de obril de 2001, que dispôe sobre o eloboroçõo, o redoçõo, o
olteroçôo e o consolidoçôo dos leis, conforme determino o porógrofo
Srnvtços 0E AssEss0RtA E E0NsuLT0RtA LT0A,
Àv. JoÂo GUALBERÍo. 1673 , toJA 02 . FoflaÉoíi (1r) dtz-tút t 212499 . cEP 8003s001 ' JwEvÊ ÇuRlÍrBA ' PR
Srnvtços og AssrssoRm r C0NsuLtonn Ltol,
único do ort. 59 do Constituiçõo Federol, e estobelece normos poro o
consolidoçôo dos otos normotivos que menciono, o contido no ortigo 2',
do projeto de lei deveró ser suprimido.
Estobelece o ort. 9o, do referido lei complementor:
Art.9a A clóusulo de revogoçôo deveró enumeror, expressomente, os leis
ou disposiÇões legois revogodos. íRedocôo dodo pelo Lei Complementor
no 
.]07, de 26.4.2001).
Segue o teor do emendo modificotivo oo ort. 3o:
"Art. 30 Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçôo."
De todo o exposto, somos fovoróveis que o presente projeto de lei tenho
tromitoçõo legol, incorporondo os emendos sugestionodos.
Compo Mogro,03 de setembro de 2007.
AWM - ServiÇos de Assessorio e Consullorio Ltdo.
Woshington Luiz Moreno
Consultor
Av JOÀO GUATBERTO. 1673 . LOJA 02 . FO AEÀIr (al) N2.fir t fi24ú. CEP s0030{0J . JWEVÊ . CURITIBA ' PR

open original →