| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. |
| native_id | 2362 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 012/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. O Prefeito do Município "de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características: ORGÃO — 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE — 01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 07.01.10.301.0194.1.008 - CAPS 3.1.90.34.01.00.0324 Outras despesas com Pessoal R$ 140.000,00 3.3.90.30.00.00.0324 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.0324 Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.0324 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 88.970,00 4.4.90.52.00.00.0324 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 TOTAL R$ 285.970,00 Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 17 de abril de 2007. Presidente, Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz devido à necessidade de incluir no Orçamento do exercício de 2007, os valores referentes à liberação de recursos para manutenção do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS. BASE LEGAL - Lei Municipal N.º 418/2006 - Lei Federal 4.320/64 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 106/2007 Campo Magro. 17 de abril de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 012/2007 e 013/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Pre ito' Municipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná