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materia nº 12/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-04-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
native_id2362

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, autorizada pela Lei 418/06.
O Prefeito do Município "de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional
especial com as seguintes características:
ORGÃO — 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE — 01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
07.01.10.301.0194.1.008 - CAPS
3.1.90.34.01.00.0324 Outras despesas com Pessoal R$ 140.000,00
3.3.90.30.00.00.0324 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.0324 Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.0324 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 88.970,00
4.4.90.52.00.00.0324 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
TOTAL R$ 285.970,00
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 17 de abril de 2007.
Presidente,
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz devido à necessidade de incluir no Orçamento do
exercício de 2007, os valores referentes à liberação de recursos para manutenção
do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.º 418/2006
- Lei Federal 4.320/64
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 106/2007 Campo Magro. 17 de abril de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 012/2007 e 013/2007 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por
essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Pre ito' Municipal
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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