| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-01-24 |
| Ementa | Altera artigo 2°., da lei n° 417/2006, de 29 de setembro de 2006. |
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PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.o 009/2007 Lido no Ex .{ ente cia 6essâo
do dia 1
Súmula:"Altera Artigo 2o, da Lei n.o 41712006, de 29 de
setembro de 2006."
s
EFEITO DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO USO dAS
atrib ições legais, especialmente com esteio nos Artigos 48 e 69, lnciso lll, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. í .o - O Artigo 2.o, da Lei n.o 41712006, datada de 29 de setembro de 2006, passa
a ter a seguinte redação:
'Art. 2.o - Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de
comércio informal em logradouros públicos e prestação de servços
ambulantes, as que se referem ao seguinte:
I - guloseimas em geral;
ll - confecções em geral;
lll - bijuterias, miudezas, brinquedos;
lV - discos, CD's, DVD's e fiÍas casseles usadas:
V - sucaÍas de aparelhos domésticos;
Vl - lanches rápidos;
VII - jornais e reyisÍas;
Vlll - livros usados e mateial escolar;
/X - sorveÍes, picoles, pipocas, sucos, água mineral e refrigerante;
X - calçados, bolsas, crnfos e similares;
Xl- produtos regionais e sazonais;
Xll - ervas aromáticas e Íernperos secos;
Xlll- batata fita, "chunos", pinhão e algodão doce;
XIV - frutas em geral;
XV - milho verde;
XVI - flores e velas;
XVll- camês de softeio e loteria;
XVlll - lustrações e conserÍos de calçados;
XIX - consefto de relógios e afins;
XX - confecções de chaves;
XXI - artigos de conespondência
XXll - serviços fotográficos;
XXlll - comidas típicas regionais:
XXIV - peixes, queijos e derivados de leite, e
XXV - demais atividades congêneres ou assemelhadas, devidamente
registradas no DETR."
Art. 2.o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Estrada do Cerne Km '18,5 - n.'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 11 de abril de
2006.
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DixultroEstrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41 ) 3677-4000 - Fax: (41 ) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
Excele ntí ss i m os Senhores V e re a dore s:
Trata o presente Projeto de Lei da alteração do Artigo 2.o, da Lei n.o
41712006, datada de 29 de setembro de 2006, que regulamenta o comércio
ambulante no Município de Campo Magro, especificamente dos lncisos I e Xll.
Com relação ao lnciso l, foi suprimido o item "cigarro", pois além de ser
um produto que traz prejuízo a saúde, combatido no dia-dia, boa parte do
comercializado tem sua origem em contrabando.
Por outro lado, quanto ao lnciso Xll, houve a alteraçáo de ervas
medicinais para ervas aromáticas, por orientação do Departamento de Vigilância
Sanitária do Município. O comércio de ervas medicinais e sua utilização (fitoterapia)
está adstrito a legislaçáo federal e de maior complexidade.
E ESTA A JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍaná