| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o Exercício de 2007. |
| native_id | 2364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,gffi PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO OO8I2OO7 eC,!::ntê d SáO í Lido no Ex I do ':l,i SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCíCIO DE2OO7. O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçóes legais, encaminha para aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1o - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o exercício de 2OO7 . Art. 20 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo Magro, para o exercício de 2007, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.985.000,00 (Hum milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais), mediante as sêguintes providências: í - inclusão de rubricas de despesa nas dota@es orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451 .014211.005 - Pavimentação - Operaçâo de Crédito 4.4.90.51 .00.1605 - Obras e lnstalaÉes R$ 843.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.032.1 .006 - Construção Centro Educação lnfantil 4.4.90.51 .00.1 .67í - Obras e lnstalações 4.4.9O.52.00.1 .67'l - Equipamentos SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.157.1.OO7- Construçâo de Ginásio de Esportes 4.4.90.5í.00.1606 - Obras e lnstalaçóes RS 400.000,00 R$ 150.000,00 R$ 592 000,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍaná N ,444\l. "-@" PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 30 - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei No. 415/2006. Art. 4., - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando todas as disposições em contrário. Campo Magro, 10 dê abril de 2OO7 Prefeit Municipal /^, o 4 Dircurr5' Apr Por 8rl ovrdo om 2 Dhcurrfr rdr Àprovado om Por Sela das 9ossõo:'., reat rGai a ntq Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná sN