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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o Exercício de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO8I2OO7
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SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, PARA O EXERCíCIO DE2OO7.
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçóes legais, encaminha para aprovação da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o
exercício de 2OO7 .
Art. 20 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Campo Magro, para o exercício de 2007, um crédito adicional
especial no valor de R$ 1.985.000,00 (Hum milhão novecentos e oitenta e cinco
mil reais), mediante as sêguintes providências:
í - inclusão de rubricas de despesa nas dota@es orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451 .014211.005 - Pavimentação - Operaçâo de Crédito
4.4.90.51 .00.1605 - Obras e lnstalaÉes R$ 843.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.032.1 .006 - Construção Centro Educação lnfantil
4.4.90.51 .00.1 .67í - Obras e lnstalações
4.4.9O.52.00.1 .67'l - Equipamentos
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.157.1.OO7- Construçâo de Ginásio de Esportes
4.4.90.5í.00.1606 - Obras e lnstalaçóes
RS 400.000,00
R$ 150.000,00
R$ 592 000,00
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍaná
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30 - Como recursos para abertura do crédito especial de que
trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela
Lei No. 415/2006.
Art. 4., - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo,
revogando todas as disposições em contrário.
Campo Magro, 10 dê abril de 2OO7
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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