| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem no Programa Tarifa Social, do Governo do Estado do Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 015/2007 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Lido no Expediente da Sessão isentar da Taxa do Serviço de Coleta de do dia BFOU 1 O* Lixo, os contribuintes que se enquadrarem no Programa Tarifa Social, do Governo do Estado do Paraná.” (0) PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições conferidas pelo Inciso III, do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem.no Programa Tarifa Social, instituído pelo Governo do Estado do Paraná: Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 23 de abril de 2007. A 4º provado em Dl Discussão DO Por E em , Por 2 oe Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Xcelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores: Objetiva o Projeto de Lei sob análise, isentar os contribuintes municipais já beneficiados pelo programa do Governo do Estado do Paraná denominado de Tarifa Social, da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo. Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, a Taxa do Serviço da Coleta de Lixo era cobrada anualmente, juntamente com o IPTU, havendo a possibilidade de pagamento em até oito vezes. Com a cobrança sendo feita juntamente com a fatura da SANEPAR, possibilitou aos contribuintes beneficiados pelo serviço municipal de limpeza pública dividirem- na em até onze vezes, sendo que para 2008, o valor será dividido em doze parcelas. Porém, hodiernamente, vem ocorrendo de alguns contribuintes pagarem valores ínfimos de consumo de água, - e em certos casos nada pagarem -, fruto da Tarifa Social, acabando por terem que arcar apenas com a Taxa do Serviço de Coleta de Lixo. De tal sorte que, com autorização dessa Casa, achou-se por bem isentá-los, pois o próprio fato de enquadrarem-se no Programa, já demonstram a sua falta de capacidade contributiva, condição sine qua non para usufruírem do benefício. ESTA É A JUSTIFICATIVA. do Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 114/2007 Campo Magro, 24 de abril de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a F.txas., os Projetos de Leis nº 009/2007, 014/2007 e 015/2007 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, « Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR