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materia nº 15/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-04-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem no Programa Tarifa Social, do Governo do Estado do Paraná.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 015/2007
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Lido no Expediente da Sessão isentar da Taxa do Serviço de Coleta de
do dia BFOU 1 O* Lixo, os contribuintes que se
enquadrarem no Programa Tarifa Social,
do Governo do Estado do Paraná.”
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das
atribuições conferidas pelo Inciso III, do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município,
submete a apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamento da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes
que se enquadrarem.no Programa Tarifa Social, instituído pelo
Governo do Estado do Paraná:
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 23 de abril
de 2007.
A 4º
provado em Dl Discussão DO
Por E em ,
Por 2 oe
Presidente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Xcelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Objetiva o Projeto de Lei sob análise, isentar os contribuintes
municipais já beneficiados pelo programa do Governo do Estado do Paraná
denominado de Tarifa Social, da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, a Taxa do
Serviço da Coleta de Lixo era cobrada anualmente, juntamente com o IPTU,
havendo a possibilidade de pagamento em até oito vezes. Com a cobrança
sendo feita juntamente com a fatura da SANEPAR, possibilitou aos
contribuintes beneficiados pelo serviço municipal de limpeza pública dividirem-
na em até onze vezes, sendo que para 2008, o valor será dividido em doze
parcelas.
Porém, hodiernamente, vem ocorrendo de alguns contribuintes
pagarem valores ínfimos de consumo de água, - e em certos casos nada
pagarem -, fruto da Tarifa Social, acabando por terem que arcar apenas com a
Taxa do Serviço de Coleta de Lixo.
De tal sorte que, com autorização dessa Casa, achou-se por bem
isentá-los, pois o próprio fato de enquadrarem-se no Programa, já demonstram
a sua falta de capacidade contributiva, condição sine qua non para usufruírem
do benefício.
ESTA É A JUSTIFICATIVA. do
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 114/2007 Campo Magro, 24 de abril de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a F.txas.,
os Projetos de Leis nº 009/2007, 014/2007 e 015/2007 para que sejam apreciados, revistos e
aprovados, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente, «
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR

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