| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | Dispõe as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 2369 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE t Et N'. Or I /2007
Lido no da Gcssfo
óo dia /c\
SUMUtA: Dispõe sobre 05 Dirêlrizês Orçomentórios poro o
exercício de 2008 e dó oulros providêncios.
O Prefeito d Município de Compo Mogro, Eslodo do Poronó, no uso de suos olribuições legois, encominho poro
oprovoçõo do Cômoro Municipol o seguinle PÍoieto de Lêi:
CAPÍTUtO I
DO ONCAMENTO
Aí. l. - o oÍçomento do Município de compo Mogro, Íelolivo oo exercicio de 2008, seró eloborodo e
execirtodo segundo os diretrizes gerois eslobelecidot nos leÍmos do presente Lei, em cumprimento oo disposto no
ortigo ló5 § 2. do Constituiçôo Federol, no Artigo l0l, inciso ll do Lei orgônico do Município e no Lêi
complemenror n. o l0l/2000 de 04/o5/2oooAd.-2: - As despesos que visom à monutençôo de olividodes, bem como o conservoçôo e reclperoçõo de bens
públicos, leÍõo prioridode sobre oçôes de exponsõo e novos inveslimenlos.
Ad. 3. - Os Proietos em fo5ê dê execuçõo teÍôo pÍêfeÍêncio sobre novos pÍoietos, espêciolmente oqueles que
exiiom contropodido finonceiro do Municipio.
Arl.4. - A proposto orçomêntório nõo conteró dispositivo estÍonho à pÍevisôo do íeceito e à fixoçôo do
ã-.rp.-, Ío". á Constituiçôo Federol e ô Lei de Responrobilidode Fiscol ê olendeíó o um processo de
ploneiomênto permonenle, à descentrolizoçôo e o porticiPoçõo comunitáÍio'
pqróqroÍo Único - Poro o formuloçôo do orçomento do Município poro o exercicio de 2008, deverõo ser
contemplodos os decisõês emonqdos dos Conferêncios Muôicipol ê Regionol'
art.5. - A Lei Orçomentário, no fixoçõo do despeso e no êslimolivq do receito, doró e:peciol otênçóo oos
principios de:
I - priôridqde de inveslimenlos nos óreos sociois;
ll - ousrêÍidodê no gestôo dos recursos pÚblicos;
lll - modernizoçõo no oçõc governqmentol.
fu!-.§l - Atendidos os despêsos com pessool ê seus respectivos encorgos sociois e de ouiros despesos de custêio
odministrotivo e operocionol, é que poderôo ser pÍogromodos recursos ordinórios do Tesouro Municipol poro
otender despesos de coplol, observodos, quonto às despesos de pessool, os limites do Lei Complêmenlor n. o
I Ol /OO de 04 de moio de 20OO, e o reolizoçõo de concurlo público no Íormo do lei
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ESTADO DO PARANÁ
cAPtÍuto
DAS MEÍAS FISCAIS
lg!-f - À proposto orçomentório onuol otendêró ôs diretrizes gêrois e oos principios de unidode, uílivêÍsolidode
e onuolidode, nõo podendo, o montonte dos despesos Íixodos, exceder à previsõo do receilo poÍo o exercício.
Ad.8' - Às rêaeitos e os despesos serôo eíimodos, tomondo-sê por bose o índice de infloçõo opurodo nos
últimos doze meses, o tendêncio e o comporfomento do orrecodoçõo municipol mês q mês, lendo em viío
pÍiírcipolmênre os reflexos dos plonos de êrobilizoçôo econômico edilodos pelo governo federol.
§_ll - No êstimorivo dos receitos deverõo ser considerodos, oindo, os modificogóer do legisloçôo tribulório,
incumbindo ô AdminislÍoçõo o reguinte:
| - o otuolizoçôo dos elemenlos fisicos dos unidodes imobiliórios e do plonto genérico de volores;
ll - o exponsôo do númêro de contribuintes;
lll - o otuolizoçõo do codostro imobiliório Íiscol.
§_I - As toxos de policios odministrotivos e de serviços públicos deverõo remunêroÍ o olividode municipol de
monêiÍo o equilibror 05 respêclivos dêspe5os.
lüll - Os recolhimentos de tributos poderõo ser eÍeluodos em porcelos, cuio íegulomentoçóo seró efetuodo por
Decrelo.
§ 4' - O lPÍU de 2008, 1êró um derconlo de otê 2OYo (vinle por cenlo) do volor lonçodo, poro pogomênto à
visto no prozo eslipulodo.
§ 5. - A renúncio dos volores opurodo: no porógroÍo onterior, nõo seró considerodo no previsôo do receito de
2008, nqs rubricos orçomentórios corrêspondenles.
§-.f - Nenhum compÍomisso seró osiumido sem que exislo doloçõo orçomenlório, e recuÍsos Íinonceiros prêvislos
il-progromoçõo de desembolso, e o inscriçôo dê Restot o Pogor estoró limilodo oo monlonlê dos
disponibilidodes de coixo.
aír.9. - o Poder Executivo é ourorizodo, nos têímos do conslituiçóo Federol, e legisloçõo complementor, o'
I - qbÍir créditos odicionois suplemenlores olé o limite dê 3O7o (rriíto poÍ cênto) do orçomento dos despesos, nos
fermos do lêgitloçõo vigerte;
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Ad, lO - Nõo sendo devolvido o proieto opÍovodo de lei oÍçomênlório olé o início do exercício de 2008 oo
Poder Executivo, fico este oulorizodo o reolizor o proposto orçomênlório, oté o suo oprovoçõo e remesso pelo
Poder Legislotivo, no bose de 1/l 2 (um doze ovos) em codo mês.
PqróqÍoío Único - Poro otender o dispositivo no Lei de Responsobilidode Fiscol, o Poder Executivo se incumbiró
do seguinte:
I - publicor oté 30 dios o1>ós o encêrromento do semeslre, rêlotóÍio de gestôo fiscol;
ll - Íeolizor semestrolmenle o ocomponhqmento do ÍelotóÍio retumido do execuçôo orçomentário;
lll - veriÍicor semestÍolmênte o cumpÍimenlo dos limitês do despeso totol de pessool e de suo reportiçôo (Art. 22,
do LC l0l/2000) e do montontê do dívido consolidodo (Ad. 30, § 4', LC l0l/2000);
lV - dor omplo divulgoçôo, inclusive no lnteÍnet, à Lei de Diretrizes OrçomentóÍios, oo Orçomento, oos Plonos e
PÍêíoçõo de Contos e Poreceres do Tribunol de Contos do Éstodo.
Ad, I t - O Poder Executivo poderó firmor ocordos e convênios com outros esferos de governo, poro desenvolver
progromos nos óreos de soúde, educoçõo, infÍo-eíruturo urbono e ru.ol, soneomênlo bósico, ossisrêncio sociol,
culturol, meio ombiente e outros óíêos dê suo competêncio.
AÍ1. l2 - A Lei Orçomenrório Anuol poderó consignor recursos finonceiros, poro entidodes de direito privodo sem
fins lucrotivos, com íinolidodes de promoção de ossistêncio sociol, soúde, educoçôo, trobolho, culturo, meio
ombiente, êsporte, observondo em quolquer coso, o principio de universolizoçõo dos serviços, desde que seiom
do conveniêncio do Municipio e quê demonslrem podrõo de eÍiciêncio no qJmprimento dos obielivos
determinodos,
§_!j - Os recursos finonceiros dê que trotq o "coput" deslê ortigo serõo efetivodos oirovés dê convêôios, ocordos,
oiustes, termos de porcerios e outÍos instrumentos congêneres, conforme estobêlece o orligo 1ló, do Lei Federol
N." 8.óóó/93 Lei Federol n.' 9.79O/99 ortigo 9'e subseqÜentes e o Lei Orgônico Municipol'
!{ - As enridodes privoclos beneficiodos com rêcursos públicos o quolquêr titulo, st bmeleÍ-se-õo ô fiscolizoçôo
do poder concedenre com o finolidode de veriÍicor o cumprimento de metos e obietivos poro os quois receberom
05 Íecursos.
[f - As proposições de isençõês, onistios, rêmissõêr, subsídios e beneÍícios de nolurezos Íinonceiros, iribulóíios ê
creditícios deveÍôo opresenlor medidos de compensoçõo ô renÚncio de recêilo, oU sêio, demonslror os seus
efeilos sobre os Íeceilos ê os despesos em documenlo que ocomponhoró o Lei Orçomenlório'
CAPÍTUtO III
po oRçamENTo FISCAt
Arf, l3 - O orçomento fis:ol obrongeró os Poderes Execulivo e Legislolivo e os enlidodes dos Âdministroções
direlo e indireto.
AÍ1. 14 - As despesos com pêssool ê encoÍgos nõo poderôo ler ocréscimo reol êm reloçõo oos cíéditos
correspondênles, e os oumentos porO o próximO exerciCiO ÍiCorõO CondicionodoS ô exiíêncio de recursos,
expresso oulorizoçôo legislolivo, e às di5posiçôes legois vigenles, nõo podendo exceder o limite de óOYo do
Rêceito Correntê Líquido Mr,rnicipol. .1" LM
affi"
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Poróoroío Único, A reportiçóo do limite globol do oí. 19, ossim como, o Íixodo no ort. 20 do Lei Complementor
n.' l0l, nõo poderó erceder em 5470 (cinqüento e quotÍo por cento) poro o Execulivo e ó7o {seis por cento)
poro o Lêgislolivo.
Arl. l5 - No eloboroçõo do proposlo orçomentóíio serõo olendidos preferenciolmenre os proiêtos e olividodes
constonlês do Anexo desto Lei, podendo, no medido dos necessidodes, serem elêncodos novos progromos, desde
que íinonciodos com íêcursos pÍóprios ou de oúros esferos do governo.
Arl. ló - O Municipio ot,licoró, no minimo, 25yo lyinlê cinco por cento) dos receilos resulÍoôles de imposlos no
monulençôo ê dêsenvolvintento do ensino, nos lermos do oí1. 212 do Consriruiçõo Federol.
Ait. l7 - As despesos com o Íunçõo de ossistêncio sociol, observorõo o limile minimo de 57o (cinco poÍ cento) do
mesmo bose de cólculo do limite estobelecido poro os despesos com oçóes e seÍviços públicos de soúde,
conÍorme Emendo Conslilucionol no. 29, de l3 de setembro de 2OO0.
Art. I 8 - A proposto orçomentório que o Poder Execulivo encominhoró oo Poder Legislotivo oté o dio 31 /O8/O7,
compor-se-ó de,
I - Mensogem;
ll - Proieto de lei orçomentório;
lll - Anexo ll do rêceilo e despeso no formo Lei 4320/64;
lV - Anexo Vl e lX no formo Lei 4320/61 i
V - Quodro dos doloçõês por ôrgõot do govemo e do odminislroçõo
Vl - Quodro do recêito e despeso Pot Íontes;
Vll - Evoluçôo do recêito e derpeso dos dois últimos êxêrcícios e pÍoiêçôo.
AÍ1. l9 - A Cômoro Municipol, deveÍó enrrêgor suos íespêctivos proposlos orçomenlórios oo Ôrgôo responsóvel
pelo consolidoçõo do pÍoieto dê lêi oÍçomentório, obseívodos os porômêlros ê dirêtrizês êstobelecidos neslo lei,
oté 3l de lulho de 2007.
Aí. 20 - A lei orçomentório conteró reservo de contingêncio em montonle equivolente o, no minimo, 0,5% (meio
por cenro) do reieito corrente líquido, destinodo oo olendimento de possivos conlingenlet e oulros Íisco5 fiscois
impÍevistos.
&L2I - Constituem os goslos municiPois, lodos os dispêndios que visom à monutênçõo, oquisiçõo de bens,
r"*',ç"r " investimentos, destinodos oo c1Jínprimento dos mêlos estqbelêcidos e obielivos ossumidos pelo
Adminisfroçôo público Municipol, poro otender compromissos de noturezo sociol e finonceiro.
Arl. 22 - O Município poderó encominhor proiêlos de lei, no coÍrenle exercicio, no sentido de cÍior, revêr e
otuqlizor o legisloçóo tributório poro 2008, obiefivondo modemizor o oçóo Íozendório e oumenlor o
produtividode.
PoúoroÍo Único - O pÍoiêio de lei orçomentóíio poderó considêror no previsôo do receilo, o incremenlo do
orÍecodoçôo decoÍrênte dos olteroções tÍibutóveis propostos, desde que os desPesos teiom detqlhodos Poí
proietos ê otividodes.
An.23 - As receitos oriundos de otividodes econômicos exercidos pelo Municipio, terôo os suos fonles revisodos
e otuolizodos, considerondo os íolores coniunturois ê sociois qúe possom influencior os suo! re§peclivôs
produtividodes.
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Arf.24 - O pÍoielo de lei oÍçomentóÍio conteíó os quodros de detolhomento do despeso, especiíicondo, por
pÍoielos e otiyidodes, os elementos de despeso e respectivos desdobromênfos.
Arl. 25 - O píoieto dê lêi do orçomênto onuol seró encominhodo o Cômoro Municipol em volumes com póginos
numerodos e com indice dos motérios expostos.
Aí. 2ó - Os vencimsntos e :qlórios dos servidores públicos municipois poderôo ser Íevislosl em morço de 2008,
com o recomposiçôo, pelo menos, dos perdos ocosionodos com o procêsso inÍlocionório, segundo índices oficiois,
ou o crirério do Executivc,, sempre que peÍmilir o evoluçõo do receiio municipol.
Atl. 27 - A crioçóo de corgos e o odmissõo de pes:ool o quolquer lftulo, pelos órgõos do odministroçõo
municipol somente poderó dor-se em Íoce do omplioçõo dos serviços, obedecendo oos limilês previstos no Lei de
responsobilidode Fiscol.
PoúorqÍo Único - Poderó ser oherodo o estruturo dos correiror dos Quodros de Pessool, poro odequoçõo o
injunções do mercodo de trobolho,
Â-ül! - Cobe o Àssessorio de Ploneiomento e o Secretorio de Finonços do Município, o responsobilidode pelo
coordenoçõo e eloboroçôo dos orçomentos de que lroto eslo Lei.
PoráqroÍo Único - Os Secretórios de Finonços Ploneiomento boixorõo, em coniunlo, oré 30 dios opós o
publicoçõo desto [ei, olo dispondo sobre:
l- colendório de Atividodes poro eloboroçõo dos orçomentos;
ll - coordenoçôo e eloboroçõo dos procedimentos poro colher os propoíqs de lodos os selores e sistemotizó-los.
Ad, 29 - Eslo Lei ênlroró em vigor no doto de tuo publicoçõo.
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