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materia nº 6/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato à FRATERNIDADE ESPIRITA ALLAN KARDEC, conforme especifica.
native_id2370

Autoria

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texto original #

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4É&§
Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.o 006/2007
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
iente da §
to
es
+
Sâo imóvel em comodato à FRATERNIDADE
ESPIR|TA ALLAN KARDEC, CONfOTME
especifica."
OP EFEITO MUNICIPAL D E CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das
atrib utÇ
da Lei
Art. 1.o -
Art. 2.o -
ões que lhe são conferidas pelo lnciso lll do Artigo 69, c/c o Artigo 1'18
Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo
Municipal o seguinte
PROJETO DE LE
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato,
pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com 4.039,45
m2 (quatro mil, kinta e nove metros e quarenta e cinco centímetros
quadrados), quinhâo integrante de uma área maior com 20.100'00
m', matriculado no Cartório do Registro de lmóveis de Almirante
Tamandaré sob n.' 6.090, para a FRATERNIDADE ESPÍRITA
ALLAN KARDEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, associação
civil com autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos,
de assistência social e educativa:"O ponto de partida denominado
O=PP, ficou materializado no ponto 04 da área total, conforme
Matrícuta n." 6090 da Comarca de Almirante Tarnandaré; segue
confrontando com a Área 4, com a distância de 110,62 metros e com
rumo Sudeste, encontra-se o ponto 01; deflexionando para a direita,
confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância
de 40,89 metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para a
direita confrontando com a Area 2, segue com distância de 13'39
metros, encontrando o ponto 03; deflexionando para esquerda
confrontando com a Area 2, segue com distância de 40,54 metros,
encontra-se o ponto 04; deflexionando para a esquerda confrontando
com a Área 2, segue a distancia de 17,07 metros, encontra-se o
ponto 05; deflexionando para a direita confrontando com a
'propiedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de
'70,94 
metros, até encontrar o ponto iniciat O=PP, início da descição
da Area 4, perfazendo a área de 4.039,45 m2 inserida na área total
de 2O.1OO,'OO m'z descrita na Matrícuta n." 6O90 da Comarca de
Atmirante Tamandaré."
O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se a implantação de obras
de caráter social, de saúde pública e filantropia.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
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Art. 3." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.o - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANA, em 20 de março de 2007.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Busca o presente Projeto de Lei a autorização dessa Casa, para
que o Poder Executivo Municlpal possa ceder sob o regime de comodato um
imóvel medindo 4.039,45 m', dentro de uma área maior que totaliza pouco
mais que dois hectares, situado no Jardim Cecília, neste Município, para a
FRATERN I DADE ESPI RITA ALLAN KARDEC.
Referida associação objetiva instalar no local sua sede em Campo
Magro, bem como implantar projetos voltados para a área social e de saúde
pública, visando atender prioritariamente crianças e adolescentes.
Com a implantação dos projetos voltados para os menores, a
Fraternidade estará auxiliando o próprio Município, na tarefa de levar para seus
cidadãos melhores condições de saúde e educação.
É esrRRJUSTIFrcATrvA
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
REGISTRO »T, IMÔVEIS
AlÍnirnntc 'i âfia:rdrré - PR
Teresinlra Riiciro de Carvalho
Oficial - rpf: 460.168.059/04
IDENTI I-IC^ÇÀO DO lM ELi l-otc de t€rreno sob n." 0l ( tÍ€s), com a áren dê 20-lm,00lrt2. sinrado no lugar
dcnomiiado Samambaia - Passaúoa, Municipio de Campo Magro, d€sa ComaÍca. com l§ seguintes caracteaístiaas e
conÊonlaçôcs: o ponto dc paíida, dcnomnâdo O-PP, do pr€scírte lcvantâmcnto topográfico ficou mâtcriâlizado no tcÍrGoo poí
llm marco de concÍeto, com a linha de fundo da quâdrâ 0l do loteamento Ja.dim Cecíliâ, següindo c.rü diíâícia ló0,00 metro6,
fazendo divisa com a quadra 0l do loteamento Jardim Cecília, enclotra-se o ponto 0l; contontando com a Rur UÍsula Ercole
Cumin. .'om diíância de 47,00 metros, êncofltr&rdo o Êmto 02; coo&qüÍdo cdÍ propriedade de Âugusm Pallpuú Túüio
seguindo com distànciâ ó6,t0 meÍros, mcürtflrndo o ponto 03i confrontanô corn propri€dâde d€ Augls1o Pa.Úlpuó Tulio,
seguindo com disrância de 120,00 maroo, eocürtra-se o pooto 04; conÊqrtando corn propÍiedÀde de Awusto Paúpuc*r Tulio,
seguindô com distância 10,21 metos, encontrando o ponto 05; sêguindo corn disrância de l l,16 meüos, enc.nt"a-s€ o poíro 06;
seguindo corn distância de 10,02 mctro§, encontra-se o ponto 07; s€guiído cqn distância de 24,0ó m€úo6" erconlla-sê o poÍlto
08; seguindo com diÍância de 13,17 meao§, encontra-se o ponto 09; deflexiona[do para a direitâ coÍn disrância de 34,34 mers,
fazendo divisa com a propriedâdc dâ Constíutoía Greca Ltdâ, qrcoÍrtra-se o ponto l0; seguindo coÍn disância de t930 metroq
fazcndo divisa coro a propriedade da Construtora Creca Ltdâ. eÍrcoÍrra-se o ponto I l; deflexionando para a direita, confrontando
com o lore 0l de propricdade de Constrütü-a Greca Ltdâ, com distânciâ de 174,38 metro6, eÍlcqltra-se o ponto 12; deflexiona[do
para a direita, seguindo coÍn distância de 16,00 metros, fazendo divisa com a Rua Maraúão do lot€amento Jardim Cecili4
eÍlcontÍa-se o ponto 13; seguindo cofi distância dc 13,43 metros, fazeldo divisa com a quadra 0l do lor€amcÍto JaÍdim Cecilia
Prefeitura de Campo Magro.
ico. com sede à Esrada do Ceroe. IGn.
Menegusso, bÍasileiro, casado, empreriário, identidade n." 499.675-5-PR e CPF n 010
por seu prefeiro l-ouvânir Joâozi[ho
54.3ó9-49, resid,rnie e domiciliado à
Esrrada üo Ceroq Km. 19, Campo Mago-PR￾RUCIS'I'RO ANTERIOR: Matriculis sob n.'s 4122 e 6089 deste Oficio. o
até enconrÍaro pimto inicial GPP. Cadastro sob n," 02.09.01 .024.m 10-01 dâ
PROPI(IE IARIO| MUNICHO DE C^M.FO MAGRO-, p€ss@ jqridiá de
l9, sedc- no Muni.ipio de Campo MagroPR CNPJ n.' 01.607-539/0001-76,
Alnriranie
Tamarrderé. 0l dejulho de 2.002.-.,- .,.....dmm...
CARVALHO =
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REGISTRO GERÂL
Matricula 6090 Rubrica I
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PROPRIETÁ
MUNICÍPIO:
ESTADO:
LOCAL:
IMOVEL:
Ánee:
RIO: NIT]NICíPIO DE CA]\IPO NIAGRO
CAMPO MAGRO
PARANÁ
SAMABAIA. PASSAUNA Ánoa:
4.039,45 m'(Quatro mil e trinta e nove metros quadrados mais fiação)
o ponkr de partida, denominado 0: pp, ficou materializado no ponto 04 da área
total, conÍ'orme Matrícula n". 6090 da comarca de Almirante Tamandaré; segue conÍiontando
com a Área 4, segue com distância I 10,62 metros e com rumo SUDESTE, enconlra-se o
ponto 0l; deÍlexionando para direita, confrontando com a Rua vereador José Jarek, scgue
com distância de 40,89 metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para direita
contiontando com a Área 2, segue com distância ae is,:s metros, encontrando ô ponto 03; deÍlexionando para esquerda confrontando com a Área 2, segue com distância de 40,54
metros' encontra-se o ponto 04; deflexionando para esquerda confrontando com a Área 2,
scgue com distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05; deflexionando para direita conÍiontando a propriedade de Augusto pumpuch rúlio, segue com distâncià de 70,94
metros' até encontrar o ponto inicial 0 =Pp, início da descrição da Área 4, perfazendo a área
de 4.039'45 m' inscrida na área totâl de 20.100,00 m2 descrita na Matrícula n,,. 6090 da
Comarca de Almirante Tamandaré.
OBS: Mapa em anexo.
LIr\r ITES E CONFRONTAÇóES
Cam Magro, 19 de março de 2007 .
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istoria e A liaçào - DE
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NIEMORIAL DESCRITIVO
Cmprovantc do IncorieÍo sdc §itrrgtoCrdustl
Conrprovante dr Inrorlglo. da tlhrgle Alhürl
Cootribuinte,
Confra os dados de ldcntlltcrdo da P[soa Juridica e, rr houy$ qualqUQf diver€an0lt, pfgyiíenie iUS.a
SRF a sua atualizâção crdâBttal,
w
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDEA
NúMERo oE rNscRrÇlo
07 .3 í 7.68/V000 í .lr7 coMpRovANTE DE tNscRtçÃo E DE struA
CADASTRAL
o^r^ oE 
08/0aa00t ^a!RÍuR^
NOME EMPRESARIAI
FRATERI.IIDADÊ ESPIRIÍA ALLAN KARDEC
oo ESrÀBELECTMENTO (NOCE OE FANÍASA)
FRÂTERNIOADÉ ESPIRITA ALLAN KARDEC
aÔorco E o€scRr DÁ 
^TrvroÂoE 
EcoNôÍrc PRlrCTPAL
.99§-00 . Outras atividades assoc nao Ícâdas anlcÍioÍmente
E OÉSCR
399-9 . OUTRAS FORMAS OE ASSOCIACAO
AVENIOA ALLAN KÂRDEC 090
COII PLEIIENTO
ÍERREO
83.,t08{00
aanRo/DrsTRrÍo
JO CAMPO ALTO coLoMso
sr
ATIVA
oAÍA 0A S|U^çÀO CAOA9Íi t
06/042005
0AÍA OA S|TU^çÁO tAPÉCrAr.
Apíovado pcla lnstruçâo Normàtiva SRF n" 200, da 13 da rêtombro do 2002
Emlddo no día 14lgal200t às 08:52:5'l (data e horil de Bra3ília).
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Pi*n+t *r
sITUAÇAO ESPECIAL
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http://www. receita.lazenda.gov.br/?essoaJuridica,/cnpj/cnpj reva./Cnpjreva_Comprovante.asp t4/04/2005
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1
ESr,qraÍos
lFraterniía[e Esyiríta rq tkn I(or[ec
carÍrulor
na onxoMr racÃo. REcrrun. NA,tuREzÀ srnn. rono. »uRAcÃo.
Art 1'. Instituída em assembléà de adeptos dâ doutrina espirita" a entidade
"FRATERNIDADE fSpÍnfU ALLAN KARDEC., pessoa jmidica de direito prvado,
constitui associação civil com aúonomia erlministratiya e finaoceir4 sem fins lucrativos,
de assistênsia social e educdirra, com pÍazo de úrração indetermindo, s& e foro na
Avenida Allan Ka&, n' 899, Jardim Carryo Atto, Município de Colombo, Região
Metropolitana de Curitfta Prmá, regcndese pelas numas e#elecidas neste estatuto e
pelas demais disposi@s lepis rylicáveis à es@e.
CAPÍTTJLO II
IX)S OBJETIVOS E FINALIDN)ES
Arr 20. A Frât€Ínidade EspÍrita Allan Kârdec tem po objeto a iÉtalâção de um
cenüo assistencial destindo ao desenvolvime,nto dos rralores universais de cidadania
moral e ética que, sem distinção de ctr, raç4 sexo, credo politico ou religioso, dignificam a
humanidade, gratuihmcnte colabormdo com a socieda& e os podcres priblicos nas ações e
atiüdades voltadas à promoção:
I - da educação e saride;
II - da segurança alimentar e nutricional;
III - do desenvolvimento econômico e social, e combatc à pokyzq
IV - da qualificação de rec;ursos humaoos, atraÉs da ministzção de cusos;
V - de projetos educrcionais, cr trrais, recreativos, profissionais e desportivos;
W - de projetos qrre Fomoyam a cidadmi4 a responsúiüdade social mora! éüca, e
direitOS hrrmanos;
VII - de desenvolvimento institucional de conscientização da população em geral, em
especial des crianps e adolscentcq qoanto às consesÉncias degradantes dos ücios.
VItr - de orien@ão psicológica e mual.
§ l'. Os objetivos sociais da associação serão alcan@os ahâves da criação e
manutenção de programas e projetos criados por ela popria ou em pa'ceria com outras
instituições congêneres e afins, orgãos públicos e privados, por meio da doação de rccuÍsos
fisicos, humen6s e fuIanceiros, apoio e pestação de serviços.
§ 2'. Para consecu@ dos objetivos sociais a associação poderá firmar convênios,
confatos, termos de parceria e de cooperação com organizações da sociedads ciül de
interess€ público, órgâos e instituições de tHreito púlico e privâe, nacionais ou
estrangeiros.
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n
2
CAPiTULO UI
DO PATRIMOMO E DA"S RECEITAS
ArL 3". O patrimônio da associ@ será constituído por bcns móveis e imóveis,
haüdos por compra. ou recebidos em d@âo, desde a sua fundação e drnante o descrnpenho
da sua atiüdade social.
CAPÍTULOry
DAS RECETTA§ RENDAS E RENDIMENTOS
Art 4o. Constituem rÊccitas, reodas e rcndimeatos a scÍÊm cmpregadas na
reahzaçarl' dos objetivos sociais da associação, para constitui,ao e manutençâo do seu
patrimônio, os seguintes recursos:
I - contribuições, parocínio§, mêosalidadês, eafõ6, verôas, anuidades, rendas,
constituídas por terceiÍos, investimentos e hgados de pessoas fisirxs ot jrnídkas, de direito
público ou privado, oacbnais ou estsangeiras.
II - bens móveis e imóveis não riteis otr rccessáios à consecução dos seus objetivos
sociais;
III - convênios, teÍmos de cooperação, bmos de prcerias, subvenções e auxílios,
celebrados com pessoas fisioas ou jurídicas, de direito prúblico ou prlado, nrcionais ou
estrangeiras;
IV - conribuiçôes, doações, patocÍtrios, veÍbas e invesümentos captados através de
beneficios, incentivos ou renrmc?as fiscais' de pessms fisirs ot juridicaq de qualquer
natuÍeza;
V - rendas de investimentos financeiros;
VI - resulado financeiro e operacirmal do er<ercfuio anerior;
VII - receitas povenientes da corucidizaçâo de scrviços, bens e produtos - na forma da
legislação conehta.
§ l'. A associaçâo não distrôuinL sob neútma forma ou pÍehúq bonificaçãq
lucros ou diüdendos a ser.rs associados" diretores at mnteúedoÍrs, e rylicará integralmente
suas receitas, rcdas, rendimcntos e o eveotml resütado operacional, na Írmuten@o e no
desenvolvimento de seus objetirrcs sociais.
§ 2'. A entidade não coDstituiní patrimônio & indiüduo ou de sociedade sem
cariiter benefrceote de assistência social.
§ 3o. Subveryões, cmvênbs, dmções e terms dc coopcração cehbrado com
fmalidadc espccifrca s€rão apli:ades & mdo com vfocub.
CAPÍTULOV
Ix)SASSOCIAIrc§
Seçto I
Das Cetegorils de Associrdos
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n
A)
3
Art f. A associação podená admitir como assciados pessoas fisicas ou jurídicas,
de qualquer natueza, que s€ compÍometam com custeio e consolidaçâo dos seus ójaivos
sociais, após aprovação do Conselho de AdminisúaÉo, nas seguintes categorias:
I - Associados Frmdadores, quc prticipc'm da assembléia gcral de fimdação e se
comprometeram com apoio pessoal e financeiro paa a consêcu@ dos objetivos sociais da
associação;
II - Associados Mantenedores, os gte sê comprometerem com o apoio pessoal e financeiro
na consecução &s objaivos sociais da associaçâo;
III - Associados Beoenréritos, os que sc compometsÍEm com 4oio financeiro na
consecução dos objctivos sociais da associação.
§ 1'. É veddâ a pcrcepffo dc rcmuneraç& ou dc qumtia aos associados
participantes a qralquer titulo, ou sra paticipa@ nos resultados ecmômicos da
assooiação.
§ 2'. Os associados não respondem nem mesmo srbsidiariamente pêlâs obrigações
sontrâiílaq 96 a6me da associação.
§ 3'. Os msoci&s e membros do Conselho de Adminisração e Conselho Fiscal
não poderão realizar negócios e ou transaçôes de quaQuer narüiÍczÀ, direta ou
indiretamente, c,om a entidade sem a preüa aúorizaçâo do Ceselbo de Administraçâo.
§ 4'. O Conselho de Administraçao decidini sobre a admissâo, demissão e
exclusão de associados.
Sçâo Il
Dos Direitos Dos Associados
Art. 6'. São direitos dos associados:
I - particiga das Asseinbléias Gerais;
II - votar, e s€rem votados, os associados flrndadorc e nnnienedores que teoham
contribúdo meosalmene m ultimo ano, cumpridos os dcnais devtres estaEários;
III - requerer, por escrito, informações sóre as atividades da associação;
IV - recorrer à assemblára geral sobre alos e deliberações que üolem dispositivos
estatuários e ou legais;
V - requerer sua exclusão, mediante a quitação de obrig4ões asumidas para a associa@;
Vl - encamiúar à dirÊffiia sugestõcs, fpostas, metmtriab e rabalhos qu€ se etrquadrem
nos objetivos sociais da associação;
VII - participar dos cursoq prognmas e eventos promoüdos pela associaçâo, usuÊuindo
descontos e condições especiais a serem esbbeleciôs pelo Conselho de Âdministraçãlo.
VIII - freqüentar a sede da associação;
.r-a:- e--rl
Seção III
Dos Deveres Dos Asociados
Art ?". São deveres dos associados:
I - cumprir e làzer cumpir o estatuto;
II - aceitar e desempeltnr com pnúidede s çigsÍ ss gncargos que lbs forem atribüdos;
Itr - acah as determioaçôes e decisões smanadas da AssedEia GeÍal, do Conselho de
Administração e do Consclho Fiscal:
IV - pagr suas rnensalidades e obrigações assunidas paÍa oom a associação nos pÍÍtzos
estipulados;
V - zelar pelo bom nome e pelo patridnio da associaÉo;
VI - colaborar pela realiza@ dos seus oliaivm e finalidades.
Perágnfo único. O as,sociado que atrasr suss obrigações por mais de três meses
consecúivos poderá ser excluído do quadro de associados, idependêntemeüe de pngr a
mora.
SeçIo IV
Da Admissío. Demissão. e Erclusão de Associados
ArL 8P. O associado sãá admitido sêm compÍoneter com os objetivos e
finalidades da associação e for 4norado por dois terços dos membros do Conselho de
Administração.
Art 9. O associado podeá sr exclúdo ou dcmitido da associ4ão por ato do
Conselho de Adninisü-a@, por decisão dc dois tcrços dos nembros, por ju,sa causa,
quando deixar de cumprir com os devoes estabehcidos nese stuto, ou quan& concorrer
com motivos contrárix à moral, ética costumes e à lci.
CAPiTT,ILO VI
DO PROCESSO SELETIVO
AÍ. 10. PaÍticipam & processo eletivo, orclusivamenb, os associados
fundadorcs e DrantM{es, que eslcjm no pleoo gozo dos sans dircibs, @endo votar e
ser votado.
Arrt. ll. Para coocorrer às elciçõcs as chapas dorem scr inscritas mediante
protocolo, na sede da associação, dez dias antes da data da Assembléia GeÍat oo /ocada
para a eleiçâo.
ll ü
4
Perágrefo útrko. Do ato de exclu§o do associado caberá recurso a Assembléia
Geraf dirigido ao presidente do Cmselho de Afuinistraçâo, cút prars de quinze dias da
ciência do ato de exchsâo, podcrdo csta reconsiderar a &isâo.
Art. 12. A eleição ocorrerá em Assembléia Geral Ordin:ária da seguínte forma: @
I - a assembléia sená conàzida por m Presidente e um S€cr€tárig que não participem do
pleito;
II - as ch4as t€rão teryo ignl e suficicme pa-d apres€úção ,lr. §ras fopostas à
assembléia;
Itr - a votação será por escnnínio elcitoral secreto:
IV - a urna dewra ser lacrada na pesença de pelo menos dois representantes de cada chapa
e recêbeá os votos sofue a rresa do presidate da assembléia;
V - encerrada a votaçâo, e contados os \,iotos, seni prmlamada ehia à ch4a qrc obtiver a
maioria dos votos dos presÊntes à assembléi4 sendo qrn no caso & empate seni declarada
eleita à chea cujo Presidente for mais idoso.
§ 1'. Proclamada eleita a chapa assrrne a administra@ da associação no
primeiro dia útil do rnês dejaneiro.
§ ". 
Iryugeação concqrenE à chea comrrente a eleiçâo deve ss feita em ate
setentâ e ôras horas mes da bora marcada para a Assembléia Geral d€ eleição, sob pena de
preclusão do direito, sendo a impugnação decidida pcla Assembléia Geral momentos antes
da eleição, podendo ocurcr:
I - decisão pela impugn@o, inâbilihndo toda a ctrapa ao pleito;
II - indeferimento do p€dido & imprrgna@, garantindose à chapa impugnada paÍticipaÍ
do pleito.
§ 3'. Impugnação concerneote ao proccsso cleitoral devení scr feit4 verbalmente,
antes da proclamaâo da cSapa eleita, competindo decisão à Assembléia em que realizada.
§ 4'. Ocorrendo impug!âçáo jrdicial da chapa eleita os mandárários em exercicio
terão seus mandatos fonogados até a dêcisão ou realização de nova Assembléia Geral
Extraordiniria de eleição.
§ 5r. Harrcndo a participação no pleito eleitoral de ch4a fuica a votaÉo senâ por
aclamação.
Art 13. Os membros fi ^rupa eleita devem aprescntar, oo prazo máximo d€ Eês
dias, ópia dos seguintes doormcotm:
I - documento de ideüidade e cadasÍro de pessoas fisicas (RG e CPF);
II - comprovante de residência.
CAPÍTI]LOYII
DA ESTR,UTUR,A OR,GA.IIIZACIONAL
ScÉo I
Dos Órpic dr Administrecio
Art f4. São Órgãos da esrunrra agmizaciooal da associaso.
/"
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0 -l
6
I - a Assembléia Geral;
ll- o Conselho Consultivo;
III- o Conselho de Administraçâo;
IV- o Conselho Fiscal.
Seção II
Da Asgembléie Geral
Art 15. A AsseÍnbléia Geral é o trgalismo maior da associação e ocorreú
semprc no mês de -"io & cada ao.
Art 16. A Assembléà Gq-dl pod€fiá rermir-se em cafuer eúramdinário, por
convocação do Corcelho de Adminislraçâo, do Conselho Fiscal, ou po convocação
promoüda por um quinto fu âssociados, com âÍrtecedência minima de seGnta e duas
horas, atravcs de edital de convocaçfu afixado na sede e comunicdo aos associados, por
caÍa registradâ ou protocolad4 m por veicul4âo em jrnal dc circulação local.
Perágnfo fuic"o. O dital &verá irdica o reguno de odem do di4 a d,iâ, hora e
local, com endereço completo, em qrrc a Asserúlêia scrá rcalizada.
ArL 17. A Assembléia Creral deliberará em primeira convocâçâo com a maioria
absoluta e, em segunda" rcà hma apos, com qualqrrcr nrimcro de associâdos, ressdvados
os qnoruns específicos.
Perígnfo únioo. Sbmcote os associados em diâ com seus derrcres esÍahüirios
podeÍão ExeÍceÍ scu dircito & delib€rar em Assembleia.
ArL l8- Compete a Assembléia Geral Ordinriria;
I - eleger os rembros do Cmselb Coosultivo, Conselho de Adminigaçao e do Conselho
Fiscal para um mardato de &is aoos, permitida a reconôrção;
II - aprecia e agorar as cotrtas rcooopanhadas de precer do Corselho Fiscal;
III - demais assuntos de rclevfucia ou omissos no estãtuto.
Art. 19. CompetÊ a Asserüléia Geral Exraordinária:
Per{grafo únice. Fara as deliberações a Sre s€ referem os iocisos I e II deste
artigo, seni exigida maiaia regescneada ptr dois t€Íços dos associads. t,@
,1
I - decidir sobre destituição dos nembros do Gnseüo Coosuhivo, de Administraçâo e
Fiscal;
II - decidir sohrc a alienação de bens e patrimffio, alterâção esautíria e cxtinção da
associafro;
III - demers assunlos de rdevfocia ou omís'sos no estshto,
ArL 2ü Nas Assembléias esaú disponivel lista dos associados com direito a
voto
Art. 21. As Assembleias serão aberta ao público em geral, sem düeito a voto.
Art 22. O Conselho Coodtivo é m crgão composto por três pessoas
fisicas ou jurídicas, assmiadas ou não; indidas m Asscmbléia G€ral & Eleição pelo
Coosêfilo de AdminisfâÉo e, jmtanente com dois splentes, eleitas pua um mandato de
dois anos, permitith a recondução.
§ 1". O pesideate & Cmselbo Cmsúivo será eleito Ea m€sna Assembléia Gerâl
de Eleição, por indic$o do Cmsclho de Aduinistra@.
§ 2'. O Cmselho Coasultivo não possui qualqucr csÉcie de atribuições
admioistrativas ou qerrcioaais na associaçáo.
Art 23. O Cosclho C.omdtivo Íemir-sàá, sdinrimene, d a tdtima semana
do mês de nnio dc cada ao m, cxtraoÍditrriâÍrentÊ, scÍryrÊ quÊ cmvocado pelo seu
presidente.
Parágrefo fufoo - A reueião mdinária do C,mselho deverá s€r sêopre fecedida
de púücidade, visedo à participação de conffuuintes, attoridãdes e pessoas
represerúativas da sociedade, tomâdo o crcflto qutrmo paa institurionali-'-, divrdgar e
demonstra a transpaàcia dos projaos e atiüdades da asociação.
Art. 24. Comp€te ao Coaselho Consultivo:
I - Conhecer a pesúação mud de €mtas e o reláório anud de úiüdâÍl€s relasirras ao
exercício findo da Gganização, aOs ryeci:ç:o da Asseúléia C.cral;
II - Deliberar e afesÊíE recomcudações e s4estões Ítarâ €c<arle do ConsêIho dc
Adminisfação sofue assrsúos de relevades interesses paa a 6sociaçe.
Seçto IV
Do Corselho de Ad ministrecâo
Arf 25. O Comelho de Admidsraçao é um orgão c.olegiado coryosto de quatro
membros, eleitos &mre os asseiados firÍdâdüEs c mdcncdores, pâÍâ rrm mrrxlato de
dois anos, adrútida à reelcição, sendo: h
6)
l,. I
Soção III
Ds Conselho Csnsultive
§ 3". As pessoas jurÍdicas se Êrao rcrcscom no Conselho aravés de isstrurretrto
privado de represeúção.
8
I - um Presidente
II - urn Vioe-Presidente
III - um Dretor Tesoureiro
IV - ulq DÍetor Adoinisrativo;
Àrt. 26. Compete ao Conselho de Administração
I - gerir e administrar a associ4ão;
II - examinar e ryovar os pqi€fos € pogramas rela$ivm às dividades da associaçâo;
III - aúorizar a redização de despresc;
IV - deliberar sob're s demnstrações fioreeiras,, a prestação mrul de contas e os
relaÍorios amais circunstarciadc das atividâdês e da siu#o econômica e financeira da
associa$o;
V - autrizar a redizdo de acordos, cofatos e convênios que constitüâít obrigações ou
compromissos para a associação;
VI - decidir sobÍe admissâo e €xclusâo dc associados, ra forma esÊaEí,ria;
VII - decidir sobre a aceitação & aloâçõ€s e comibuições;
VItr - decidt sobre naÉrias e sasos omissm de iuteresse da associa{:ão e sob,re a
consecuçâo dos seus fins;
IX - apresentar as contas da associaçfu à Assembléia Geral;
X - contratar e demitir empregdos.
Paúgrefo rÉnica O Cons€lho de Adminisração poderá ortorgar procrnaçâo, com
poderes da c}iusrúa jrdicial ou extrajudicial, para qre a associação po.ssa ser representada,
ou para represqttação de nma ou mais diretorias, com podcres espeAncos.
Àrt 27. Compcfe ao Presidente e, na sua falta ou impedimento, ao vice:
I - repÍesêntaÍ a associaçrlo, ativa e passivatrente, juiticial e extrajuiliciâlretrte;
II - convocar e presidir as rermiões do Conselho de Adndnisração e da Assembláa Geral;
UI - superintender todas as dividdcs sociais da associação;
IV - administrar e gerir as finalidades, os objetivos, atribul)õ€s e gogramas da associação;
V - zela pelo cuÍngimÊüto das disposições esamârias e pelas drcisões do Cooselho Fiscal
e da Assembléia Geral.
I - ter sob sua guarda e respoosóilida& o dinheirq valmes e bens, e Ea!ús em depósito
em oonta corr€Írte os reorsos fin:ncciros da associaÉo;
II - efauar pagamentos, d@sitos e ÍÊc€bimentos;
III - exeroer a gestão financ,eira forcven& as ditlas recess&ias à ohençito ih rectrsos
e de rendimentos;
IV - assinr cheques e documentos m forma tlo rtigo 32 deste estatuto;
V - exercer as ativ&tades da assoc{eo nas râreas de finanças e contabilidade.
Art 29. Compete ao Diretor Administsativo: @
tJ￾Art 2& Compae ao Diretor Tesoureiro:
9
I - oreania as r€miões e as assemhbias gprais;
II - organiza, guardaÍ, manter e proteger os doqmentos, patrimonio e atiüdades da
associação;
Itr - exercer as atiüdadcs da associaÉo na árca rlministsâtiva
Art. 30. Compete aos Conscltriros, indistinamente:
I - participaem das reuniiles do Conselho dc Adminise+ao com diÍeito a voz e a voto;
II - auxiliarem o prcsidente na coadcnação dâs âtiüdâdês dâ associação;
III - paticiparcm das Ísuniõês do Cmselho dê Administra/Éo afs€útando propostas e
relatando os assuntos es rcspeaiva áreas de amação;
IV - proporem a políticâ de atudo para as respectivas Fhs e executarem as srüls
aribuições opetacionais;
V - fornecererr, sob aspectos técnicos, pareceres, avaliaçõês, spore e apoio aos projetos e
programas;
VI - execrÍarem oúas ffiuições rHegadas pelo presidcme ou pevisas no Estatuto.
Parágrefo únfoo. Ocmreodo vasância no cago de Cmselheiro, a sústituição
deverá ser processada pelo Coaselho & Afuinisf@, no prazo de rinta dias, para
cumprimento do restante do mard& do Comeho.
Àrt 31. O Conselheim dc Mndnistraçao podeni coúatar pessod remunerado e
dirigentes para atur efetivarcnE Ba gMo €xecutiv4 coasdtores e pmfuúonais liberais,
que prestan s€rviços espedficos, ús6vdmê a F:itica e politica salrial, en ambos os
casos, corclda aos valcres paticados pelo mercado local, sob pena de responsabilidade.
Art 33. O Conselho de Adminisfaçâo no dcsempenbo .1". sms funções e
atividades adaúnistrativas e opcÍacionaisi obs€rv&á os principios da kgÊlidae,
impessoalidade, moralilade, publiciaade, ecmomicilade c da eficiihcia
Art 34 O Coselho de AdninisiÍaçâo drá publici& dos seus atos, &s suas
reuniões e decisões ao Conselho Fiscal e enentuais inteÍ€sdos, atÍa\és dâ publicação em
edital das pautas das raniôes e dispmibili@ do livros-ata err sm sede.
ArL 35. O Conseho de Administr4fu adotmi procedimentos de contratqão e
compras de materiais, obras e serviços, oõserrrando-se os principios do artigo 33.
Seçio V
Do Conselho Fisel
t tl)
ArL 32. Conrr*os, dislr*m, convênios, mandatos pocurdórios
júiciais e exrajudiciais, chequeq aplicações e docurctrtos bancários, e oríros atos
administrativos oecessâios pãe o dcaúê dos @jetivos sociais da associação, que
importem em obrigaçõcs civis onr " 'nceires, serão cqsinâdos pelo pesidente em conjutro
com o direúry finaceiro.
l0
ArL 36. O Conselho Fiscal é o orÉo & con[ole interno da associa@, composto
de três membros efetivos e dois s@tes, associados" indicados e eleitos peh Assembléia
Geral, para um mandato & dois aoq pemitida a ÍeeteiÉo.
Art 37. O Consdho elcgrrá sar Pr,esifutc, a qrem mmpetiní convoca e presidir
reuniões, mântêndo reFes€otaçâo p€rmte os outros trgãos «b assoc@ao.
Art 38. Cornpete ao Conselbo Fiscal:
I - examinar, opinar e emitir parecer aos órgàos superiorcs soôre o dcseryenho financeiro
e condbil, as op€rações @irrotriÊis, a pÍÊstação mrnl de c@las e o rehtório mual de
atiüdâdqs rez.lizú pelo Conselho dÊ Adrnfui$açe, @nstardo as informações
complernenhres que julgar necessárias ou úteis, paa posteric aprecieçáo pela Assembléia
Geral;
II - fiscalizar os atos fu a&ninistr&res da associaÉo e verificar o cumprincnto de seus
deveres legais e estahr&ios.
Prrígnfo rúnico. No exeÍcício de suas úüuições, integrantes do Couclho
Fiscal terão aoesso aos lançan€írbs contábcis, das de remiõcs e dãnais doormentos da
associação.
SeçIo YI
Des Reuniiis
Do Conselho Consultiva de Administrecâe e Fbcal
Art 39. A carvocação dm Conselheiros e Diretores para rermiões será com
antecedêrrcia mínima de vinte e Statro horas, observmdese, m imbção e delücrações a
maioria simples.
L EDA
Art 40. O ex€rcicio financeiro da associação coincidini com o ano ciüt, devendo
o registro dos atos lhes pertinentes respeitar os Princípios Fundamentais de Contabilidade e
as Nonnas Brasil,efuas de Cmtabilidade, conteryhdo as seguhtes demonsFações:
I - bahnço patrinonnú;
II - demonstraçâo do sperávit ou déficit do exercicio;
III - demonshaçâo das oigcns e 4licaçõcs de rccrrsos;
IV - demonst'ação &s mutações do poimônb sociat
@
fit*
Parágnfo único As dcmonstraçõcs cmtibcis, jrmt2meote com o rclatório de
atiüdades elaborado pelo Conselho de AdninÀtrqtu e I c€rtidõês regdivas de débitos
com o INSS e o FGTS, a es dê serEm afeciados pelo Coaselho Fiscal, serão a§xados na
sede da associaçâo, m urz;o dc cinco dias poa os itrtÊÍessâdos se nnnifcstarm Stmb a
eventual impugnaçâo.
ll
Art 41. A prestação anual & conas conteú;
I - demonstrações contábeis relacionadas tro artigo 40;
II - notas explicaiwas das demonsha@es corurábeis, caso oec€ssário;
Itr - parecer a relatório de aodilria, se for o caso;
IV - comprovação da +licação dos rearsos plrblicos quado houver recebido;
V - relatório do Conselho dê Administração demonsaado a adequaçlb dm *iüdades da
associação a sers fins;
VI - parecer do Consdho Fiscal sobrc as cootas prestadas;
VII - infsmações banc{árias cmtendo @ias de ocraros bocários que compmvam os
s4ld6s das contas barcfuias na da de €nccÍrm€Dto do exercíciq acoryanhadas das
respectivas cmciliações.
Par{gnfo único - A pestaÉo de contas de todos os Í€crÍsos e bens de cigem
pública recebidos seÍi feita coofcme &terrnina o pafiágrafo único do artigo 70 tla
Constituiçâo Fedcral.
ArL 42. A associaçao rez,lizná auditori4 obrigúriamcnG, irclusive por
auditores externos indepeodenlcs se fm o caso, semFe que ocorter algnna situâção de
determinação lepl como também em face do ormprimento de ncmas legaís que
estaHecem requisitc par:a oertifiqões e qualificações e, faculativanrente, por
deliberação da Assembléia CerâI, dos Cooselhos de Adminisü'ação ou Fiscal.
ArL 43, O pnzo de remessa dos documentos e informações da prcstação de
contas do Conselho de Admini-straÉo ao Cmselho Fiscal s€rá até o dia primeiro de março
de cada ano, serdo que o Cooselho Fiscal emitirá os pa.eceÍÊs cabíveis aÍe ainta e um do
mesmo mês, para ser levado o relaôrio circunstalrido à Asserrbléia Geral.
CAPITIJLO IX
E
Art 44. A associação martêná em sua sede os seguintes liwos:
I - liwo de preser4as €m assemblêias;
lI - lir,ro ata d"s asseinHéias;
Itr - livro de reuniões dos consclhos;
IV - liwos fiscais e contríbcis;
V - demais liwos e documetros legâis.
Art 45. O Conselho rh Adminism@, trgão gestú da associaçeo, manterá em
suâ sede as atas rhs delóeraçOes das reuiõcs e asscmbléias em !ivros-â, que poderllo ser
confeccionados em fohâs soltrs, nurcradas e nÉrbdas pelo Presideate, fiantidos à
disposição de qnalqner int€ressado.
CAPITULO X
DA ALTERACÃO PÂTRIMONIAL E ESTATUÁRH
uir ú 4
á,
12
Art 46. Alteração estaar&ia, AAaçgct, cessão de direitos, venda, oneÍação,
arrendamento ou p€rmuta de bens imóvcis do patrimônio da associaçíro sonrcnte será
efetivada quando, revelando-sc útil ou necessária à consecugão de seus fins sociais, merecer
aprovação em Assembléia Geral (pa;ágrafo único do atigo 19)
CAPiTULOXI
DA EXTINCÁO
ArÍ. 47. A âssociÂÉo sonrênte podeá ser extinta, (xr mc$tro ircorpor'ado a outa
instituiçâo, nos casos pevistos ern lci e desde qrrc compovada a impossibilidade de
dos scus fins com aúonomia, dcvendo o respcctivo ato ser aprovado em
Assembléia Geral Extraordinfuia (paAgrafo unico do artigo l9), 4ós pareceres do
Conselho ds Administração e do Conselho Fiscal.
Art 49. Na hipótese da associa@ qualifica-se e perder a qualificação insütuida
pela l,ei n" 9.790199 - de Organizção da Sociedade Civil de Interesses Publico - OSCIP,
seu acervo palrimoniel disponivel, adqunido durante o periodo em que perdurou a
qualificação, sêÉ tra$fcrido para outsa pessoa juridica qualificada nos termos da l,ei
acim4 preferencialnrente que tcnha o mesrno objetivo social.
Art 50. Os atuais mandatários, cleitos na assembléia
(14 de outubro de 2004), têm seirs manrlatos ügentes até 3l de
l. Os casos omissos rcste Estatuto s€f,ão
Regiâo Metopolitana d€ Curitib4 14 de
,L
JO PAULO CÂNDIDO
de desta entidade
5
pelo Conselho de
BARBOSA
RG N. 1.468.141
c.P.F. N" 075.061
PRESIDENIE
2,259.058-8
c.P.F. N" 327.399.48-82
VICE.PRESIDENTE
R.G, 5
BATISTA ANDES SOUZA
RG. l,lo 4. I Í.t6t-l
c.P.F_ Nô 672.366.509{0
DIRETOR ADMINXSTRATTVO
A PEREIRA
c.P.F. N" 173.47t.319-20
DIRETOR TESOTJREIRO
DR.
-o 3443
Art. 48. Extinguindo-se a associaçilo, o respectivo ptrimônio liquido reverteni a
entidades congêneres, dc 6ns idênticos o.r semelhantes, dwidamente rcgisradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
CAPÍTI,JLOXII
DAS DISFO§ICÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS
RG
(ttll0Rt0 Dt Rt6|)rxr.r ut .,.-.0
r 00(uitx I0 5 Pt550Â5 JUIt0tu
riuo IV d. tiov.màro r.. ?ll . Solrr r",
':::'"'l::':-::'r'i {, rrrsr-lj.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORD]NARIA DA FRATERNIDAOE^ESPIRITA
ALLAN KARDEC, REALIZADA EM 18 OE NOVEMBRO DE 2006. Aos dezoito (18)
dias do mês de novembro de dois mil e seis (2006), a partir das 10 00 horas, fot
realizada uma Assembléia Geral Ordinária da Fraternidade Espírita Allan Kardec de
Curitiba, em sua sede provisória sito a Avenida Allan Kardec, 899 - Bairro Jardim
campo Alto - Colombo - Paraná, previamente convocada para inicio em primeira
chamada as 10.00hs., com a presença da de seus membros, e, em segunda
chamada as 1 0:30hs, com a presença mínima de seus membros, previsto no
Estatuto Para deliberar o seguinte assunto ELEçÃO PARA OS CONSELHOS DE
ADMINISTRAçÃO, CONSULTIVO E FISCAL. Expirado o p.azo da 2a convocaçáo o
Sr. Presidente declarou aberta a reunião. Deu-se inicio a Eleição para os Conselhos
de Administração, Consultivo e Fiscal. O Sr. Presidente apresentou chapa única
para os novos Conselhos, que será composta pelos seguintes membros:
CONSELHO DE ADMINISTFiAçÃO: Presidente: Adiane Cetli, brasiteira, casada.
medica, RG1 830 172-5, CPF 606.354.289-20. residente e domiciliada à Rua PiauÍ,
890 - Parolin, Curitiba - PR Vlce-Presidente. Antonio Henique Vanolli, brasileiro,
casado, administrador de empresas, residente e domiciliado à Rua Amazonas,677
apto 14 - Agua verde - Curitiba - PR. Primeiro Tesoureiro . Osvaldo Sclmitz,
brasileiro, casado, Comerciário, RG 895.395, CPF: 2O1 702.979-34, residenle e
domiciliado à Rua Samuel César, 1085, Água Verde, Curitiba - PR Seoundo
Tesoureiro. Eunice do Nascimento, brasileira, separada, do comércio, RG
4164.056-2. CPF: 499010.129-04, residente e domiciliada à Rua Monsenhor
Manoel Vicente, 1182, Agua Verde - Currtiba - PR. Diretor Administrativo.. Viwany
Estevo da S/va, brasileira, casada, professora, RG 4 037 766-2, residente e
domiciliada à Rua Major Theolindo Ferreira Ribas, 3028, sob 01, Boqueirão -
Curitiba - PR. CONSELHO CONSULTIVO: Madalena Bacchi de Souza, brasileira.
casada, do lar, GR.91691 1, CPF: 566 168.729-04, residente e domiciliada à Rua
Euclides da Cunha, 1560, apto.41, Bigorrilho, Curitiba - PR Peggy Estevo da
Silva, brasileira, casada, do lar, RG: 799.1586, CPF: 903.947.2O9-2O. residente e
domiciliada a estrada da Cata, 60 Rodeio Santo Antonio, Balsa Nova - PR. Thais
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Bernardi Sasaki, brasileira, solteira, estudante, RG 0.01 1 .428 81 MS, CPF.
994.ii4.82i.-A4, resiciente e ur.lrniciiiaqja à Rua iiuttes lviachacio, i932, i.rpto. i2,
o^h^' '^-ê /-,,ri+iF.a DO lrâriâ Í\âl^^á+ Cêlú;+r F.raailaira aaaoÀr â^ l-. Df: r\\jll,(,rjvct§ ULtl rirwq l,ül]Jvt lr
3133.874-3, CPF: 514 398 329-00, residente e domiciliada à Rua Samuel César.
1085, Agua verde Curitiba - PR. Sonia Maria Koppe, brasileira, solterra,
aposentada, RG: 771 652, CPF: 514.398.329-00, residente e domiciliada à Rua
José Loureiro, 646, apto. 142, Cerrtro, Curitiba - PR. Juliana Rossaía Johattssort,
brasileira, casada, fisiote:'apeuta, RG: 5 440 943-3, CPF: 040.343 409-24, residente
e domiciliada à Rua Augusto Sevêro, 22O. apto. 12, Alto da Gloria. Curitiba -PR.
CONSELHO FISCAL: Vitória Bastos Barbosa, brasileira, separada, mrretora de
imóveis, RG 4.656.0086, CPF, 3ffi.059.489-o4, residente e domiciliada à Rua Joáo
Guariza, 55 - Ahú, Curitiba - PR. Maria Vilma de Souza, brasileira,casada,
administradora de emp!-esa, residente e domiciliaCa à Rua Tenente Brigaderrc
Francisco A C Mello, 414. Jardim das Américas. Curitiba - PR. Arlindo dos
Santos Barbosa, brasileiro, c€lsâdo, advogado, RG: 2.259.058-8, CPF
327.399.408-82, residente e domiciliado à Rua Rio Grande, 199, Jardim Vera Cruz,
Fazenda Rio Grande - PR. Simone Calixto, brasileira, solteira, assistente social,
RG.4.7O7.614-5, CPF: 849.833.619-87, residente e domiciliada à Rua Euclides da
Cunha. í560. apto. 41 - Bigorrilho. Curitiba - PR. Dalton Frehse, brasileiro, casado.
técnico em informática, RG 5585.481-7, CPF: 819.352.349-00, residente e
domiciliado à Rua Major Theolindo Ferreira Ribas, 3028, sob. 1 Boqueiráo, Curitiba
- PR. Alexandre Antonio Minelli, brasileiro, solteiro, programador de computador,
RG: 195.096€4, CPF: 869.324.039-00, residente e domiciliado à Rua PatrÍcio
Caldeira Andrade. 505. Bloco B. Abraão, Florianópolis - SC. SUPLENTES DO
CONSELHO FISCAL: Amanda Estevo Silva Santos, brasileira, solteira, estudante,
RG.7.813.424-0. CPF: 062.941.999-05, residente e domiciliado à Rua Theolindo
Ferreira Ribas, 3028, sob. 1 Boqueirão, Curitiba - PR. Paulo Sergio Cardoso,
brasileiro, casado, do comércio, RG: 4.199.436-3, CPF. 587.4O1 .479-9í, residente e
domiciliado à Rua Cel. Arthur Ferreira de Abreu, 568, apto. 2, Capáo da lmbuia,
Curitiba - PR. Josiani Silva Femandes, brasileira, casada, do lar, RG: 21 .830.718-
)
U RI0tt0 Dt tro,,,^ Í 00(UÍútI I0, ptSJu,
i{jltlüj*r{1
4 CPF.1O7 401 228-35, residente e domicrliada à Rua Nicolau José Gravina. 916.
t:asa i- Cirscirrirrira - Curirri.ra - rx SiiFLÉiiTÉS úO CÚi'iSELiiO CüiiSÜLÍiVO;
Q'7
rêsi.lenle e rJomiciliaclo à Rrra Monsenhor Manoel Vicenle 118? aolo 1O4 - Aorra
Verde, Curitiba - PR André de Paula Branco, brasileiro, casado, médico, RG
6153..981€, CPF 947.759.189-48, residente e domiciliado à Rua Cel. Joaqurm
igrrácicr Í. Rii.ras, 7Oi, apttr.60i - Sigorriiiru - Curitiba - PR. iÍarielte Êacciri
\r-^lr^; F.-aail^i.^ aaaa,..a àÁâi^^ or'\ I Áca ^tl1 o r\oE Ãra 42 ÂÔÔ í<
- gWi rúi a, n,uerrvrtv,
rêsidenle e rJomiciliada a Rrra Gasgar Carilho .lr . 1?O. Vista Alegre - Crrritiba - PR
SUPLENTE DE SECRETÁRn: Ariana Maria Celli, brasileira, divorciada.
fonoaudióloga, RG: 1.830.173-3, CPF: 598.096.639-00, residente e domiciliada à
Ruir Arrrirzunirs, 5ô9. aptu. 4ôô, agua Vertjc, Cur iiii.ra - FR. A eirapir aptesettiaüa
naln Qr Dracir{anto fni cr rhrrraliâa à anronianãa da Âscernh!áia n2!'2 
^! 
!ôm ollicocca
contestar no todo ou em parte da mesma. colocada em votaÇão por aclamaÇáo,
sendo aprovada por unanimidade, e os membros eleitos paÍa um mandato de 02
anos, conforme determina o Estatuto da Entidade, espirando-se no dia 31/1212008,
para coirrcir.iir L;orn o aílu íisÇai cie 2006, quandu tio seu íeçiratttettio rje arto íisoal.
^^^êcô 
r{nc nnrrnc Ônncalhairnc dar-ea-á irnor,liaÍprnanta Àla.l': maic havendn a
r\PUi9W
tratar nesta Assembléia Geral Ordinária. o Sr. Presidente declara encerrada e
solicitou a mim suplente de Secretária que lavrasse a presente Ata, que após lida e
achada conforme irá assinada por:
CoiurrtLru, FR, 20 cie ttuvetltbtu dc 200ô.
Presidente Secr 1a
I
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I
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