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materia nº 50/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 50 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital do Rocio Ltda. ( HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO) e, dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.o 050/2007
Lido no Expediente da 6
do dia
Súmula. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Hospital
do Rocio Ltda. (HOSPITAL NOSSA SENHORA
DO ROCIO) e, dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNIC ípto oE cAMpo MAGRo, RtLToN BoZA, no uso de suas
atribuiçoes legais, conferidas pelos Artigos 69, lnciso Xlll e 150, lnciso lll, ambos da
Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Hospital do Rocio Ltda. (HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
ROCIO), inscrito no CNPJiMF sob n.o 08.689.079/0001-1 1, com sede
social na Rua Rocha Pombo, n.o 1.080, Centro, Cidade de Campo Largo,
neste Estado do Paraná, para que aquela casa preste serviços de saúde,
especialmente aqueles não considerados de atençâo básica.
Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3.' - Ficam revogadas as disposiçÕes contrárias, especialmente a Lei n.o
43712007 , datada de 30 de maio de 2007 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 05 de outubro de
2007.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (4'l)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíss imos Senhores Vereadore§
E A JUSTIFICATIVA
Objetiva o Pro.ieto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa
Casa, para que o Município de Campo Magro firme um convênio com a pessoa
jurídica Hospital do Rocio Ltda. (HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO -
-campo 
Largo), especialmente para atendimento aos munícipes campomagrenses
que necesstem de cuidados de saúde não contemplados na Atenção Básica'
Anteriormente, havia sido autorizado por Vossas Excelências que
convênio igual fosse firmado com o hospital de Almirante Tamandaré. Porém, após
análise mãis apurada, verificou-se a inviabilidade, especialmente por questões
estruturais daquela casa de saúde, bem como os valores a serem firmados por
procedimentos e internações estavam acima dos praticados comumente'
Nosso Municipio hoje conta com aproximadamente 30 mil habitantes,
havendo grandes dificuldades de internamentos, exames e cirurgias em hospitais de
Cu ritiba.
Hádificuldadesdeprestaçãodeserviçodesaúdemaisadequado,face
a ausência de um posto de saúde 24 Horas, que atenda de forma ininterrupta,
especialmente em finais de semana e feriados.
Atendimentosdeurgênciaeemergência,bemcomoprocedimentos
cirúrgicos de hérnia, ginecológicoi, laqueadura, vasectomia, varizes, perineoplastia,
.áiaiir, fimose, biopsla, cistos (retiradas), hemorróidas e cauterização, vários deles
não são passíveis de atendimento nos postos de saúde do Município'
AredepúblicadesaúdenãopossuiaparelhodeRXparaemergências,
bem como não está preparada para colocar gessos e' especialmente nào Íaz
internamentos, sendo este último um dos maiores problemas, ficando a população
na disponibilidade de vagas em hospitais da Capital
Detalsortequeédefundamentalimportânciaoconvênio'paraque
nossapopulaçãopossaseraindamelhoratendida,tambémnaáreadesaÚde.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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