| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital do Rocio Ltda. ( HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO) e, dá outras providências. |
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,@ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.o 050/2007 Lido no Expediente da 6 do dia Súmula. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital do Rocio Ltda. (HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO) e, dá outras providências." O PREFEITO DO MUNIC ípto oE cAMpo MAGRo, RtLToN BoZA, no uso de suas atribuiçoes legais, conferidas pelos Artigos 69, lnciso Xlll e 150, lnciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital do Rocio Ltda. (HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO), inscrito no CNPJiMF sob n.o 08.689.079/0001-1 1, com sede social na Rua Rocha Pombo, n.o 1.080, Centro, Cidade de Campo Largo, neste Estado do Paraná, para que aquela casa preste serviços de saúde, especialmente aqueles não considerados de atençâo básica. Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3.' - Ficam revogadas as disposiçÕes contrárias, especialmente a Lei n.o 43712007 , datada de 30 de maio de 2007 . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 05 de outubro de 2007. nicipal ovrdo on 4 o D APr Por Di"., .rtíc AP Po Sa ovrdo m a das § Dlrcrt,ás ,,1 ela das Sêssó 1 rc!t I ê ntê PÍesidanta. s Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (4'l)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 14441$> .- -..-.. 2 lou rÉ& PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíss imos Senhores Vereadore§ E A JUSTIFICATIVA Objetiva o Pro.ieto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa Casa, para que o Município de Campo Magro firme um convênio com a pessoa jurídica Hospital do Rocio Ltda. (HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO - -campo Largo), especialmente para atendimento aos munícipes campomagrenses que necesstem de cuidados de saúde não contemplados na Atenção Básica' Anteriormente, havia sido autorizado por Vossas Excelências que convênio igual fosse firmado com o hospital de Almirante Tamandaré. Porém, após análise mãis apurada, verificou-se a inviabilidade, especialmente por questões estruturais daquela casa de saúde, bem como os valores a serem firmados por procedimentos e internações estavam acima dos praticados comumente' Nosso Municipio hoje conta com aproximadamente 30 mil habitantes, havendo grandes dificuldades de internamentos, exames e cirurgias em hospitais de Cu ritiba. Hádificuldadesdeprestaçãodeserviçodesaúdemaisadequado,face a ausência de um posto de saúde 24 Horas, que atenda de forma ininterrupta, especialmente em finais de semana e feriados. Atendimentosdeurgênciaeemergência,bemcomoprocedimentos cirúrgicos de hérnia, ginecológicoi, laqueadura, vasectomia, varizes, perineoplastia, .áiaiir, fimose, biopsla, cistos (retiradas), hemorróidas e cauterização, vários deles não são passíveis de atendimento nos postos de saúde do Município' AredepúblicadesaúdenãopossuiaparelhodeRXparaemergências, bem como não está preparada para colocar gessos e' especialmente nào Íaz internamentos, sendo este último um dos maiores problemas, ficando a população na disponibilidade de vagas em hospitais da Capital Detalsortequeédefundamentalimportânciaoconvênio'paraque nossapopulaçãopossaseraindamelhoratendida,tambémnaáreadesaÚde. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná /jf].ll\-\, í-. ---.-r