| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2007 |
| Date | 2007-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 656.018,96 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, dezoito reais e noventa e seis centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 051/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Lido ne Expediente da Gessão Municipal a Abrir Crédito Adicional do dia ETA 103 Suplementar no valor de R$ Ny: AM i 656.018,96(Seiscentos e cinquenta e seis T mil, dezoito reais e noventa e seis centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, O seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 656.018,96 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, dezoito reais e noventa e seis centavos), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0163.2.008 — Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 0104 111.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0104 28.730,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0104 50.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PF 0104 3.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0104 80.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0104 4.970,00 277.700,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0148.2.047 — Salário Educação 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0107 5.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PF 0107 2.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0107 79.400,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0107 3.000,00 89.400,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.306.0012.2.048 — Merenda Escolar 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0111 5.580,58 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0163.1.032 — Secretaria de Educação 3.3.90.92.93.99 Restituições de valores pagos pela fonte 000 3117 1.518,29 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.044 — Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0124 2.425,73 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 10.301.0168.2.024 — Secretaria de Saúde 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0301 70.872,19 70.872,19 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 DEPARTAMENTO DE SAUDE PÚBLICA 10.305.0152.2.026 — Departamento de Epidemiologia 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo . 0319 6.676,57 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0319 20.000,00 26.676,57 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 10.304.0151.1.023 — Departamento de Epidemiologia 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 1325 14.214,78 14.214,78 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 10.301.0150.1.031 — PSF Estadual 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1328 60.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 1328 20.427,02 “ 80.427,02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0035.2.066 — Manutenção do Fundo M. da Criança e Adolescente 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3701 6.224,35 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1701 190,42 6.414,77 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0051.2.074 — Fortalecimento Agricultura Familiar - Pronaf 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3717 45.422,39 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1717 145,91 45.568,30 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 04 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.243.0198.1.033 —- CRAS 3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal 1729 378,15 3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal 3729 6.594,45 6.972,60 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 04 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.243.0158.2.096 — Programa Piso Básico Fixo 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0730 15.000,00 = 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0730 2.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0730 2.471,37 19.471,37 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 04 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0016.2.058 — Repasse APMIF . 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 0731 295,76 295,76 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.0135.2.056 — Programa PETI 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0733 3.110,63 3.110,63 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA cá 03 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.0187.2.094 — Programa Bolsa Família 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0734 4.870,37 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0734 500,00 5.370,37 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, no montante de R$596.259,48 (Quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e R$ 59.759,48(Cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) do Superávit Financeiro do Exercício de 2006 como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte Valor R$ 104 277.700,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 107 89.400,00 111 5.580,58 124 2.425,73 301 70.872,19 319 26.676,57 325 14.214,78 328 80.427,02 701 190,42 717 145,91 729 378,15 730 19.471,37 731 . 295,76 733 3.110,63 734 5.370,37 rá TOTAL 596.259,48 SUPERÁVIT Fonte Valor R$ 117 1.518,29 701 6.224,35 717 * 45.422,39 729 6.594,45 TOTAL 59.759,48 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 11 de outubro de 2007. A2 Aprovado em. - Discuasão Por LM ya LO Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 264/2007 Campo Magro, 16 de outubro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Nu qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V. Exas., os Projetos de Lei nº 049/2007 e 051/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordi Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná