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materia nº 48/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 48 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.916,84 (oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos ), no orçamento geral do Município para 2007, autorizada pela Lei 418/06.
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Lido no Ev
d,.;
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'O48I2OO7
o Prefeito do Município de campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal prr" "p.*çâo, o
seguinte PROJETO DE LEt:
Art. 1.o - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características:
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 81.916,84 (oitenta e um mil,
novecentos e dezesseis reais e oitenta e
quatro centavos), no orçamento geral do
município para 2007, autorizada pela Lei
4't 8/06.
13.000,00
14.000,00
4.500,00
4.000,00
da 6essâo /cJ
Íto
ORGAO - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - Oí DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
07.0í.10.301.0191 .1 .0'r4 - construção unidade de saúde Bom pastor
Contrapartida
4.4.90.5'l .00.00.1000 Obras e lnstatações R$ 81 .916,84
TOTAL R$ 8í .9í 6,84
Art. 2.o - Para cobertura do credito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento aã-ootãçoes orçamentárias no exercício de 2007, como segue:
óncÃo - 07 sEcRETARtA MUNtctpAL DE sAúDE
UNIDADE - 01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
07 01.10.301.0168.2.022 - Secretaria de Saúde
I 1 99 91 99 99.0001 Aposentadorias e Reformas R$
3.1 .90.1 1 .00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas _ pessoal Rg
3.'l .90.13.00.00.0001 Obrigaçoes patronais R$ 3.3.90.30.00.00.000t Uatàiá de Consumo R$
Estrada do Cerne Km '18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36T14024
CEP 83535-000 - Campo Magro - paraná
'o@*
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.35.00.00.0001 Serviços de Consultoria
3.3.90.39.00.00.0001 Outros Sêrviços de Terceiros - 
pJ
)
o
R$
R$
5.000,00
6.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
29.416,84
TOTAL R$ 81 .916,84
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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UNIDADE - 04 DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
07.04. 1 0.30 1 . 0 1 1 1 .2.027 Departamento de Projetos Especiais
3.1.90.í 1.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - 
pessoal R$
3.1.90.13.00.00.0001 Obrigações Patronais R$
3.3.90.30.00.00.0001 Material de Consumo R$
3.3.90.36.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros - 
pF R$
3.3.90.39.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros - 
pJ R$
07.04. 1 0.30 1 .01 1 1 .2.029 Departamento de Projetos Especiais
3.1 .90.1 'l .00.00.0303 Vencimentos e Vantagens Fixas - 
pessoal R$
Campo Magro, 02 de outubro de2007.
Disc,rrrlo
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677{000 - Fax: (41) 367740?4
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA Do IuurIcíplo DE cAMPo MAGRO
EsrADo oo plRattÁ
JUSTIFICATIVA
A abertura do Credito Especial tem por objetivo incluir no orçamento de
2007, o aditivo de valor contratual referente aos serviços complementares que
serão executados na Unidade de Saúde Bom Pastor.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.o 418/2006
- Lei Federal 4.320164
PREFEITO MUNICIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (4113677-4000 - Fax: (41)3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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