materia nº 55/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR
GABINETE DOS VEREADORES JOSELAINE MENEGUSSO E MARCELO MAYER
Câmara Municipal de
REQUERIMENTO Nº 055/2026
PROTOCOLO GERAL jiisnoas
Data: 26/05/2025 - Hosrái
Legisiati Mia ro: 12:
Solicita Informações do Poder Executivo
Municipal acerca da apitcação da Lei Municipal
nº 1.385/2024 e do reajuste dos valores de IPTU
no exercício de 2025.
Os vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vêm, respeitosamente à presença de vossa excelência,
considerando:
- Oteor do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do IPTU,
que concluiu pela ilegalidade nos lançamentos fiscais relativos ao
exercício de 2024;
- A constatação de graves falhas cadastrais, parametrização incorreta do
sistema de gestão tributária e inobservância das normas legais, conforme
apontado pela empresa especializada contratada pela própria CP!;
- A recomendação da CPI para que o Executivo cancele ou ajuste os
lançamentos do IPTU de 2024;
- O fato de que, mesmo após tais conclusões, os munícipes receberam
novas guias de IPTU com aumentos superiores a 80% em comparação
com o ano anterior, e a cobrança de dois exercícios em sequência, o que
tem gerado grave insegurança jurídica e social;
- A necessidade de que q Poder Executivo preste informações claras e
precisas acerta das providências adotadas ou que pretende adotar.
- Considerando o relevante impacto social do tributo, é dever desta Casa
Legislativa zelar pela transparência, justiça fiscal e efetiva participação
popular nas decisões que afetam a vida da comunidade,
Requerer o que segue.
Digne-se senhor Prefeito, prestar a esta Casa de Leis, no prazo legai,
informações sobre o IPTU, respondendo os seguintes questionamentos.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 - Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
www .campomagro.pr.leg.br | contato(camaradecampomugro.pr.gov.br
ão
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
1. Quais providências foram adotadas, até o momento, em cumprimento às
recomendações da CPI do IPTU, notadamente quanto ao cancelamento
ou ajuste dos lançamentos fiscais do IPTU de 2024.
2. Por qual razão as guias de cobrança do IPTU de 2025 foram emitidas com
aumentos expressivos, que chegam a até 87%, mesmo diante das
irregularidades apuradas e ainda não sanadas.
3. Qual a justificativa para o envio das guias referentes ao exercício de 2024
no final do ano passado, obrigando os contribuintes, na prática, a arcar
com pagamento de duas anuidades de IPTU em um mesmo ano?
4. Houve atualização ou revisão do Cadastro Técnico Imobiliário após as
constatações da CPI? Em caso positivo, apresentar relatório ou
demonstrativo das atualizações efetuadas.
5. Quais ações estão sendo tomadas para a urgente atualização e correção
do Cadastro Técnico Imobiliário, conforme recomendado no Relatório
Final da CPI?
6. Houve atualização ou revisão da planta genérica nestes 5 primeiros
meses de 2025?
7. Quais medidas foram implementadas para corrigir a parametrização do
sistema de gestão tributária, garantindo que os lançamentos futuros
sejam efetuados de acordo com a legislação vigente, especialmente com
a Lei Complementar nº 56/2022?
8. Existe previsão de envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal visando
regulamentar regras de transição ou conceder descontos/redutores que
mitiguem os impactos das cobranças indevidas nos exercícios de 2023,
2024 e 2025?
9. O Executivo considera a possibilidade de suspensão ou revisão das
cobranças emitidas para o exercício de 2025, até que se finalize a
correção do cadastro e a regularização do sistema de lançamentos?
10.0 Executivo já foi oficiado pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme recomendações da CPI? Em caso
positivo, quais providências foram adotadas em resposta?
11.Foi aplicado o fator de redução de alíquota especificado na Lei Municipal
nº1385/2024 por localidade? Em caso afirmativo, pede-se exemplos
práticos de aplicação deste fator em cada bairro.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 - Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | contato(A)camaradecampomagro.pr.gov.br
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12.Pede-se que haja ampla divulgação de informações referentes ao
aumento dos tributos a todos os munícipes, especialmente proprietários
de imóveis cujo aumento foi superior a 50%, bem como orientações para
solicitação de revisão de valores.
Sem mais, aproveitamos ensejo para renovar nossos protestos de
elevada estima distinta consideração.
Campo Magro, 23 de maio de 2025
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sos NEGUSSO / anda a “— JOSMAR ROSA
VEREADORA VEREADOR EREADOR
f y vb: na times í A à sa Gsde MARIA CRISTINA BALESTRA Cnirda BALESTRAGA UA
j f F E Data: 26/05/2025 11:01:31-0300 - DA SILVA SANTOS Dao 0750516 11:32:42 -0300'
RSMES RUE veces anne —CRISDASAÚDE CRISTINA BALESTRA
VEREADOR VEREADOR VEREADORA VEREADORA
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DARIO RIBAS ROBERTO LEAL
VEREADOR VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 - Campo Magro/PR | Fonc: (41) 3677-1253
www .campomagro.pr.leg.br | contato(Bcamaradecampomagro.pr.gov.br