| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei n° 418/06. |
| native_id | 2378 |
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,@ PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO O47I2OO7 Lido no Ex do dia da 6essÕo SÚníUtn: Dispõe sobre a abertura de crédíto especial, autorizada pela Lei 418106. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: ORGAO - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE - 03 DEPARTAMENTO DE ARTESANATO 09.03.23.661 .0192.1 .029 - Construção Pólo do Artesanato 3.3.90.39.00.00.1740 Outros Serviços de Terceiros - pJ R$ 2.000,00 4.4.90.5"1 .00.00.1740 Obras e lnstatações R$ 607.700,00 TOTAL R$ 609.700,00 Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 609.700,00 (Seiscentos e nove mil e setecentos reais). Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 02 de outubro de2007 ZA D PREFEIT U AL Àprovrdo rn F:' , drs Ses ovado cn D isc u ssàr: ro+ G ,l Apr 2a Pcí Dir urrao la',ÕE' Sâssõ e ntê P ÍeLride . Srla das re I Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Art. í.o - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2oo7 crédito adicional especial com as seguintes características: PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz devido à necessidade de se corrigir a fonte de recurso da Dotação do Convênio Pólo do Artesanato. A correta vinculação do recurso será realizada através da substituição da atual fonte, 000í , pela fonte de número 1740, conforme demonstrado abaixo: Onde lê-se: ORGÃO _ 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONÔMICO UNIDADE - 03 DEPARTAMENTO DE ARTESANATO 09.03.23.661 .01 92.1 .003 - Construção Pólo do Artesanato 3.3.90.39.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.4.90.51.00.00.0001 Obras e lnstalações TOTAL Leia-se: ORGAO _ 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONÔMICO UNIDADE - 03 DEPARTAMENTO DE ARTESANATO 09.03.23.661.0192.1 .029 - Construção Pólo do Artesanato 3.3.90.39.00.00.í 740 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.4.90.51.00.00.1 740 Obras e lnstalaçôes TOTAL BASE LEGAL - Lei Municipal N." 418/2006 - Lei Federal 4.320164 DESENVOLVIMENTO R$ 2.000,00 R$ 607.700,00 R$ 609.700,00 DESENVOLVIMENTO R$ R$ 2.000,00 607.700,00 R$ 609.700,00 L PREFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'l)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ,.-r.(r§ *@.*