| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 053/2007 Lido no Expediente da Sessão Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo = — Municipal a firmar convênio com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, dá outras providências.” 1) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 69, Inciso XIII da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte PROJETO DE LEI. Art. 1.º - Visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com objetivo de cooperação mútua, tendo o Município que disponibilizar servidores municipais, para exercerem funções de auxiliares a disposição do Ministério Público, junto a Promotoria Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré. Parágrafo único - Fica as expensas do Município o pagamento dos servidores, enquanto que o Ministério Público os treinará para o exercício das funções judiciais, de acordo com cláusulas que serão pactuadas em convênio específico. Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 25 de outubro de 2007. . Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Objetiva o Projeto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa Casa, para que o Município de Campo Magro firme um convênio com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, especialmente para disponibilizar servidores municipais para a Promotoria Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré, ao qual somos jurisdicionados. Firmado o convênio com cláusulas específicas, a disposição funcional de servidores ira contribuir para um melhor funcionamento do Poder Judiciário, especialmente junto a Promotoria Pública. De tal sorte que é de fundamental importância o convênio, para que nossa população também possa ser ainda melhor atendida, também na área jurídica. Cl - É A JUSTIFICATIVA. + (1) 4 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 269/2007 Campo Magro, 26 de outubro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Nu qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas. os Projetos de Lei nº 046/2007 e 053/2007. para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Excelentíssimo Senhor Ariei Bueno de Lara Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 305/2007 Campo Magro, 27 de novembro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Através deste solicitamos a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 053/2007. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, diente da Sessão Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná