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materia nº 53/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 53 / 2007
Date 2007-10-25
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 053/2007
Lido no Expediente da Sessão Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
= — Municipal a firmar convênio com o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ e, dá outras providências.”
1)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Artigo 69, Inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI.
Art. 1.º - Visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com objetivo de
cooperação mútua, tendo o Município que disponibilizar servidores
municipais, para exercerem funções de auxiliares a disposição do
Ministério Público, junto a Promotoria Pública do Foro Regional de
Almirante Tamandaré.
Parágrafo único - Fica as expensas do Município o pagamento dos
servidores, enquanto que o Ministério Público os treinará para o exercício
das funções judiciais, de acordo com cláusulas que serão pactuadas em
convênio específico.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 25 de outubro de
2007. .
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Objetiva o Projeto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa
Casa, para que o Município de Campo Magro firme um convênio com o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, especialmente para disponibilizar servidores
municipais para a Promotoria Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré, ao
qual somos jurisdicionados.
Firmado o convênio com cláusulas específicas, a disposição funcional
de servidores ira contribuir para um melhor funcionamento do Poder Judiciário,
especialmente junto a Promotoria Pública.
De tal sorte que é de fundamental importância o convênio, para que
nossa população também possa ser ainda melhor atendida, também na área
jurídica.
Cl -
É A JUSTIFICATIVA. + (1)
4
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 269/2007 Campo Magro, 26 de outubro de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Nu qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.
os Projetos de Lei nº 046/2007 e 053/2007. para que sejam apreciados, revistos e aprovados,
por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Excelentíssimo Senhor
Ariei Bueno de Lara
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 305/2007 Campo Magro, 27 de novembro de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Através deste solicitamos a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 053/2007.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
diente da Sessão
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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