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materia nº 61/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 61 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil,
novecentos e oitenta e dois reais e noventa
e oito centavos), no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 418/06.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil,
novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), como segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
hicd 04.01.12.361.200.1.010 — Convênio 1238
3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 3118 80.467,13
3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 1118 1.515,85
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante
de R$ 80.467,13 (Oitenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos)
e 1.515,85 (Hum mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) do
Excesso de Arrecadação como segue:
Fonte Valor R$
3118 80.467,13
1118 1.515,85
Aprovado em — Discussão
Por mete
Sala das Sesas
rim feia
da e SÍgONte
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 27 de novembro de 2007
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado A É Discuesão Aprovado em a Discussão
Por E 2 OA Por LEX O VPOUA
residente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro
No exercício de 2002, foi firmado Convênio sob n.º 1238/2002 para
ampliação da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição. O recurso liberado em 2003,
não foi utilizado e foi encaminhado em data de 14/05/2007, a esta casa, um projeto de lei,
tratando da devolução desse recurso à FUNDEPAR.
Tendo em'vista que, nesse projeto não havia sido mencionada a origem da
cobertura do crédito por superávit financeiro ou mesmo do excesso de arrecadação, faz-se
sá necessário o envio de novo Projeto, contendo o artigo com tal indicação.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.º 418/2006
- Lei Federal 4.320/64
PREFEITO MUNICIPAL
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 300/2007 Campo Magro, 27 de novembro de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 058/2007 e 061/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados,
por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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