| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 061/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO hicd 04.01.12.361.200.1.010 — Convênio 1238 3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 3118 80.467,13 3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 1118 1.515,85 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 80.467,13 (Oitenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos) e 1.515,85 (Hum mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) do Excesso de Arrecadação como segue: Fonte Valor R$ 3118 80.467,13 1118 1.515,85 Aprovado em — Discussão Por mete Sala das Sesas rim feia da e SÍgONte Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 27 de novembro de 2007 PREFEITO MUNICIPAL Aprovado A É Discuesão Aprovado em a Discussão Por E 2 OA Por LEX O VPOUA residente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro No exercício de 2002, foi firmado Convênio sob n.º 1238/2002 para ampliação da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição. O recurso liberado em 2003, não foi utilizado e foi encaminhado em data de 14/05/2007, a esta casa, um projeto de lei, tratando da devolução desse recurso à FUNDEPAR. Tendo em'vista que, nesse projeto não havia sido mencionada a origem da cobertura do crédito por superávit financeiro ou mesmo do excesso de arrecadação, faz-se sá necessário o envio de novo Projeto, contendo o artigo com tal indicação. BASE LEGAL - Lei Municipal N.º 418/2006 - Lei Federal 4.320/64 PREFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 300/2007 Campo Magro, 27 de novembro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 058/2007 e 061/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná