| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.315,01 (Setenta e um mil, trezentos e quinze reais e um centavo), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 062/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Lido no Expediente da Sessã Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial do dialZN YZ; 40 + no valor de R$ 71.315,01 (Setenta e um mil, “ trezentos e quinze reais e um centavo), no ZITA o Orçamento Geral do Município, autorizada |) Secretario pela Lei 418/06. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.315,01 (Setenta e um mil, trezentos e quinze reais e um centavo), como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.197.1.024 — FIA 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1735 24.629,18 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1736 34.800,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOGIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.197.1.034 — FIA CONTRAPARTIDA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 4.925,83 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação nas fontes 1735 e 1736 t Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Aprovado em Por - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ nos valores de R$ 24.629,18 (Vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos e R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais), respectivamente. Para cobertura da contrapartida, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações no valor de R$ 11.885,83 (Onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 04 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Departamento de Desenvolvimento Social 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0001 7.886,00 3.3.90.36.00.00 Outro Serviços de Terceiros - PF 0001 1.899,83 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0001 2.100,00 Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 27 de novembro de 2007 A [á, 32 Discussão Aprovado em. Discussão : Por. ÁEEÃO LD ALA Sala das Sessô ALSO Presidente, QD] Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 304/2007 Campo Magro, 27 de novembro de 2007. E: Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 062/2007, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná