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materia nº 63/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 63 / 2007
Date 2007-12-04
Ementa"Altera e inclui os anexos da Lei n° 375/2005 que trata do Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para os exercícios de 2006 à 2009".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 063/2007
“Altera e inclui os anexos da Lei n.º
375/2005 que trata do Plano Plurianual
do Município de Campo Magro, para os
exercícios de 2006 à 2009 ”.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para aprovação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei altera os anexos da Lei n.º 375/2005 que trata do Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada na forma do ANEXO |, desta Lei.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na lei orçamentária anual.
Art. 2º - As ações, projetos e atividades, constântes da LDO e LOA, serão
distribuídas nos Programas instituídos pelo planejamento governamental, como
segue:
- Encargos Especiais
- Ações Legislativas;
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
- Modernização da Gestão Pública;
- Promoção e Desenvolvimento Econômico;
- Promoção da Saúde Básica;
- Promoção do Ensino - Educação
- Promoção da Cultura, Esporte e Lazer;
- Promoção das Ações Sociais;
- Serviço Público e Desenvolvimento Urbano;
- Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente;
- Reserva de Contingência
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro , 04 de dezembro de 2007.
Aprovado em . Discussão 2
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 316/2007 Campo Magro, 4 de dezembro de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Projeto de Lei nº 063/2007, para que seja apreciado, revisto e aprovado. por essa egrégia
Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
“efeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Artei Bueno de Lara
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
pediente da Sessão
EN 2 4 E
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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