| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | "Altera e inclui os anexos da Lei n° 375/2005 que trata do Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para os exercícios de 2006 à 2009". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.º 063/2007 “Altera e inclui os anexos da Lei n.º 375/2005 que trata do Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para os exercícios de 2006 à 2009 ”. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha para aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta lei altera os anexos da Lei n.º 375/2005 que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma do ANEXO |, desta Lei. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 2º - As ações, projetos e atividades, constântes da LDO e LOA, serão distribuídas nos Programas instituídos pelo planejamento governamental, como segue: - Encargos Especiais - Ações Legislativas; a D Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ - Modernização da Gestão Pública; - Promoção e Desenvolvimento Econômico; - Promoção da Saúde Básica; - Promoção do Ensino - Educação - Promoção da Cultura, Esporte e Lazer; - Promoção das Ações Sociais; - Serviço Público e Desenvolvimento Urbano; - Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente; - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro , 04 de dezembro de 2007. Aprovado em . Discussão 2 Bots — mi y Eg = no Discussão aee or ZU JO RAR OA 0,94 Condo) Edo OR Sala cas Sossões,.. ÇA LEG OE dE = A Presse nta, rasidenta Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 316/2007 Campo Magro, 4 de dezembro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 063/2007, para que seja apreciado, revisto e aprovado. por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, “efeito Municipal Excelentíssimo Senhor Artei Bueno de Lara Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR pediente da Sessão EN 2 4 E Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná