| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 443.549,61 ( quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO TVIUT.TICíPIO DE CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI NO O41I2OO7
SÚwtUt-l: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 443.549,61 (Quatrocentos e
quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e
nove reais e sessenta e um centavos), no
Orçamento Geral do Municipio, autorizada
pela Lei 418/06.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício Íinanceiro de
2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 443.549,6í (euatrocentos e
quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos),
como segue:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
01 _ DEPARTAMENTO DE OBRAS
'15.451 .0037.2.039 - Departamento de Obras
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3060 143,18
04 - SECRETAR|A MUNTCTpAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO
í 2.361.0030.1015 - Encargos do Fundef 60% - Saldo 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 310í 950,86
04 - SECRETARTA MUNtCtpAL DE EDUCAçÃO
Oí - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361 .0030.101 6 - Encargos do Fundef 40% - Saldo 2006
3.1 .1 1 .00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 3102 12.828,12
04 - SECRETARTA MUNTCTpAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.36í .0163.2.008 - Secretaria de Educação
3.í.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 3104 75.000,00
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFETTURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.í.90.1 3.00.00 Obrigações Patronais
04 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361 .0148.2.047 - Salário Educação
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
04 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO
1 2.361.001 3.1.01 7 - Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
04 - SECRETARTA MUN|C|PAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.306.0012.2.048 - Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
04 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
0í - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.306.0174.2.050 - Programa PDDE
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
04 - SECRETARTA MUNtCTPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361 .0148.1.018 - Salário Educação
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
04 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.306.0175.2.049 - Programa PNAC
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
04 - SECRETAR|A MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
o1 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
't2.361 .001 3.2.044 - Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
04 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
O1 _ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.36'1 .001 3.1 .019 - Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
04 - SECRETAR|A MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
O1 _ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3104 ',t0.202,34
3107
3107
100.000,00
73.535,28
31í0 5,45
3111 19.106,09
3112 542,64
3113 1.184,56
3121 2.345,79
3124 528,89
3125 33,53
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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07 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
10.304.0í 5í .2.025 - Departamento de Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
07 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA
í0.301.0168.'l .022 - Outros Recursos SUS
3.3.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
07 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA
10.305.01 52.2.026 - Departamento de Epidemiologia
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
07 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 _ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0í50.2.091 - Saúde Bucal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 _ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.30í .01 50.2.072 - Programa PSF Bucal
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
07 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 _ DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
1 0.301.01 94.1.008- CAPS
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal
07 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3127 1 .1 58,99
3128 í.830,55
3308 17.376,05
3313 3.0't0,57
3314 513,34
3319 314,97
3322 14.611,37
3323 13.286,77
3324 16.782,79
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
í 2.361 .001 3.1 .020 - Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
04 - SECRETAR|A MUNtCTpAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361 .0034.1 .021 - Manutenção Educação Especial
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02- DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
10.304.01 51 .2.087 - Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
"@
í0.304.0151.1.023 - Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3325
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
08.244.197 .1 .024 - FtA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3715
05 - SECRETARTA MUNtCtpAL DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA
02 _ DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0103.2.064 - Ginásio de Esportes
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - pJ 3716
05 - SECRETARTA MUNtCtpAL DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
08.243.0 1 35.1 .025 - Programa PET|
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - pF 3t2g
05 - SECRETARTA tVUNtCtPAL_DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
08.243.0135.1.026 - Programa PETI JORNADA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3724
05 - SECRETAR|A MUNtCtpAL DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
Programa PAC
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 2726
05 - SECRETAR|A MUNtCtpAL DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
BPC - Benefício de Prestação Continuada
3.3.90.30.00.00 Material dé Consumo 3727
05 - SECRETARTA MUNtCtpAL DE PROMOÇÃO SOCTAL E CtDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
08.243.0159.2.095 - Programa SPBF
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ST2A
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
12.623,80
19.538,66
15.793,87
1.473,20
2. í 68,98
10.790,17
396,00
2.898,51
05 - SECRETARTA MUNtCtpAL DE PROMOÇÃO SOCTRL E CtDADANtA
04 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0005.2.018 - Programa Piso Básico Fixo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3730
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'l)3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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954,00
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0s - SECRETARTA MUNrctpAL DE pRoMoÇÂo socrRl E ctDADANtA
03 - DEPARTAMENTo DE AÇÃo soctAl
08.243.0135.2.057 - Programa PETI
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3732
05 - SECRETARTA MUNTCtPAL DE PROMOçÃO SOCTAL E CIDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
28.243.0135.2.056 - Programa PETI
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3733
05 - SECRETARTA MUNTCTpAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CtDADANtA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCTAL
08.243.0187.2.094 - Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3734
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
615,00
280,84
10.724,35
AÉ. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante
de R$ 443.549,61 (Quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e
nove reais e sessenta e um centavos), como segue:
Fonte
3060
3101
3102
3104
3107
3í 10
3111
3112
3í 13
3121
3124
3125
3127
3128
3308
3313
33í 4
33r 9
3322
3323
143,18
950,86
12.828,12
85.202,34
173.535,28
5,45
1 9.1 06,09
542,64
1.184,56
2.345,79
528,89
33,53
1 í 58,99
1.830,55
17.376,05
3.010,57
513,34
314,97
14.611,37
13.286,77
Valor R$
-=!--
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41 ) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEI IPAL
APr
Por
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
16.782,79
12.623,80
19.538,66
15.793,87
1.473,20
2.í 68,98
10.790,17
954,00
396,00
2.898,51
615,00
280,84
10.724,35
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro,28 de agosto de2007.
3324
3325
3715
3716
3723
3724
3726
3727
3728
3730
3732
3733
3734
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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