| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.250,00 ( vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais ), o orçamento geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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,@ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO O42I2OO7 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Lido no Ex diente §essáo do dia /8)- làrio OB SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02 _ DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.541 .0021.2.031 - Departamento de Meio Ambiente 3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418t06. Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais), como segue: 3707 1707 23.167,16 1.082.84 Art.2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 23.167,16 (Vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) e 1.082,84 (Hum mil, oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) do Excesso de Arrecadação como segue: Fonte 3707 1707 Valor R$ 23.167,16 1.082,84 Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 28 de agosto de 2007 ovado am Si- la das §ossócs ênte. Apr a Aprovrdo on 2a Por DlscuaBlo Por Srla des S a !_--_ Proai lrcurra, IPAL Pre:i a nla. LÇ.l_. Estrada do Ceme Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ,=/iit\> ,1? PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A abertura do Credito Especial tem por objetivo incluir no orçamento de 2007, os saldos remanescentes do superávit financeiro do exercÍcio de 2006 da fonte 707, cujo importe será restituído aos cofres do Estado, por ocasião do Convênio firmado "Fundo de Vale", que não foi utilizado. BASE LEGAL - Lei Municipal N." 418/2006 - Lei Federal 4.320164 PRE CIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná -/44I» .^\v "@"