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materia nº 42/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 42 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.250,00 ( vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais ), o orçamento geral do Município, autorizada pela Lei 418/06.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O42I2OO7
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Lido no Ex diente §essáo
do dia /8)-
làrio
OB SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 _ DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541 .0021.2.031 - Departamento de Meio Ambiente
3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual
3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil,
duzentos e cinquenta reais), no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
418t06.
Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil,
duzentos e cinqüenta reais), como segue:
3707
1707
23.167,16
1.082.84
Art.2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante
de R$ 23.167,16 (Vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais e dezesseis
centavos) e 1.082,84 (Hum mil, oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) do
Excesso de Arrecadação como segue:
Fonte
3707
1707
Valor R$
23.167,16
1.082,84
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro, 28 de agosto de 2007
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LÇ.l_.
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A abertura do Credito Especial tem por objetivo incluir no orçamento de
2007, os saldos remanescentes do superávit financeiro do exercÍcio de 2006 da
fonte 707, cujo importe será restituído aos cofres do Estado, por ocasião do
Convênio firmado "Fundo de Vale", que não foi utilizado.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N." 418/2006
- Lei Federal 4.320164
PRE CIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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