| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
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'@* pREFETTURA Do murrcípro DE cAmpo MAGRo EsrADo oo pannxÁ PROJETO DE LEI n.o 04312007 Lido n-,, r ..,.. ) c,., 6essáo Súmula. "Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo Magro." /Q}- PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas atribuiçÕe: legais e com supedâneo legal no Artigo 2.o, da Lei Federal n.o 10.172, de 09 de jarreiro de 200í, submete a apreciação do Poder legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.o - f:ica aprovado o Plano Municipal de Educação de Campo Magro, constante do documento anexo, com duração de dez anos. AÍt.2.o - O Município, em articulação com a sociedade civil organizada, procederá avaliaçôes periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação § 1." O Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, acompanhará a execuçáo do Plano Municipal de Educação § 2.o A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, objetivrndo a coÍreção de eventuais deficiências e distorçÕes Art. 3.o - O Muni:ípio instituirá um Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação, poÍ meio do Conselho Municipal de Educação. Art. 4.o - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos Planos decenais. Art.5.o - os Poderes Municipais empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva rcalizaçáo de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e ac rmpanhe sua implementação. Art.6.0 - tista Lei entrará em vigor nil data de sua publicaçáo. Art.7.o - ['icam revogadas as disposiçôes contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 30 de agosto de 2007 Àprovrdo on 4 Por Dlrcuuac D t lO. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Sa la das Scsr Íaa D iscrsJêc 44 Lt\t :_ _--- ô 'e@* PREFEITURA DO IUUIICíPIO DE CAMPO MAGRO EsrADo oo penanÁ TIFICATIVA ExcelentÍs simos Senhores Vereadores Encaminha-se até essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.o 0xx12007, que tem como stimula a "Aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Campr> Magro", obedecendo a determinação do Artigo 2.o, da Lei Federal n.o 10.172, dala de 09 de janeiro de 2001 , a qual instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). E um desdobramento lógico do PNE, vez que as metas nacionais representitm um quadro possível ou necessário para todo o País, mas que, em cada ente federativo, se dá diferentemente, em decorrência do estágio em que se encontra em cada um dos niveis e modalidades de ensino e das questÔes administrertivas, financeiras e técnicas da educação em seu território e sua rede de ensino. E A JUSTIFICATIVA Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná @ Excelentís,simo Senhor Vereador Presidente Ressalte-se o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Educação, bem como pelo Conselhc, Municipal de Educação de Campo Magro, que não mediram esforços para, à luz das diretrizes, objetivos e metas do PNE Íazer um trabalho fccado nas questÕes locais, tendo como ob.ietivo final a manutenção da qualidade e das eventuais melhorias, - o que sempre se obietiva - no sistema de ensino de Campo Magro.