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materia nº 43/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 43 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id2387

Autoria

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texto original #

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pREFETTURA Do murrcípro DE cAmpo MAGRo
EsrADo oo pannxÁ
PROJETO DE LEI n.o 04312007
Lido n-,, r ..,..
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c,., 6essáo Súmula. "Aprova o Plano Municipal de Educação de
Campo Magro." /Q}-
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas
atribuiçÕe: legais e com supedâneo legal no Artigo 2.o, da Lei Federal n.o 10.172, de
09 de jarreiro de 200í, submete a apreciação do Poder legislativo Municipal o
seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.o - f:ica aprovado o Plano Municipal de Educação de Campo Magro, constante
do documento anexo, com duração de dez anos.
AÍt.2.o - O Município, em articulação com a sociedade civil organizada, procederá
avaliaçôes periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação
§ 1." O Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Meio Ambiente, acompanhará a execuçáo do Plano
Municipal de Educação
§ 2.o A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta
Lei, cabendo a Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes,
objetivrndo a coÍreção de eventuais deficiências e distorçÕes
Art. 3.o - O Muni:ípio instituirá um Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os
mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do
Plano Municipal de Educação, poÍ meio do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 4.o - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar
suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos
respectivos Planos decenais.
Art.5.o - os Poderes Municipais empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da
progressiva rcalizaçáo de seus objetivos e metas, para que a sociedade o
conheça amplamente e ac rmpanhe sua implementação.
Art.6.0 - tista Lei entrará em vigor nil data de sua publicaçáo.
Art.7.o - ['icam revogadas as disposiçôes contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 30 de agosto de
2007
Àprovrdo on 4
Por
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO IUUIICíPIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo penanÁ
TIFICATIVA
ExcelentÍs simos Senhores Vereadores
Encaminha-se até essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.o 0xx12007,
que tem como stimula a "Aprovação do Plano Municipal de Educação do Município
de Campr> Magro", obedecendo a determinação do Artigo 2.o, da Lei Federal n.o
10.172, dala de 09 de janeiro de 2001 , a qual instituiu o Plano Nacional de
Educação (PNE).
E um desdobramento lógico do PNE, vez que as metas nacionais
representitm um quadro possível ou necessário para todo o País, mas que, em cada
ente federativo, se dá diferentemente, em decorrência do estágio em que se
encontra em cada um dos niveis e modalidades de ensino e das questÔes
administrertivas, financeiras e técnicas da educação em seu território e sua rede de
ensino.
E A JUSTIFICATIVA
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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Excelentís,simo Senhor Vereador Presidente
Ressalte-se o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de
Educação, bem como pelo Conselhc, Municipal de Educação de Campo Magro, que
não mediram esforços para, à luz das diretrizes, objetivos e metas do PNE Íazer um
trabalho fccado nas questÕes locais, tendo como ob.ietivo final a manutenção da
qualidade e das eventuais melhorias, - o que sempre se obietiva - no sistema de
ensino de Campo Magro.

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