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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-11-20
Ementa"Declara entidade de utilidade pública a Fraternidade Espirita Allan Kardec do Município de Campo Magro".
native_id2388

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. 008/2007
Lido no Expedient> da Sessão
MN 105
O fios Súmula: “Declara entidade de utilidade pública a
Fraternidade Espírita Allan Kardec do Município
deseo CO de Campo Magro”.
- Excelentíssimo Senhor Presidente; o Vereador infra-assinado, no uso de
suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. — Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a
Fraternidade Espírita Allan Kardec, com sede e foro do Município de Campo Magro.
Artigo 2º. - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício,
ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
se a entidade:
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
3 contados da averbação da alteração no registro público,
não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
v
Sala das sessões, 20 de novembro de 2007.
EA
UENO DE LARA
Vereador 2 o no
Aprovado em — DisouadE 2
P
al Ill.
fla das Sessõoss
rã . residente,
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcampomagroDonda.com.br

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