| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | "Declara entidade de utilidade pública a Fraternidade Espirita Allan Kardec do Município de Campo Magro". |
| native_id | 2388 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No. 008/2007 Lido no Expedient> da Sessão MN 105 O fios Súmula: “Declara entidade de utilidade pública a Fraternidade Espírita Allan Kardec do Município deseo CO de Campo Magro”. - Excelentíssimo Senhor Presidente; o Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1º. — Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Fraternidade Espírita Allan Kardec, com sede e foro do Município de Campo Magro. Artigo 2º. - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias 3 contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. v Sala das sessões, 20 de novembro de 2007. EA UENO DE LARA Vereador 2 o no Aprovado em — DisouadE 2 P al Ill. fla das Sessõoss rã . residente, Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcampomagroDonda.com.br