| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | "Declara entidade de utilidade pública a Associação Espaço de Bem com a Vida do Município de Campo Magro." |
| native_id | 2389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2007 Súmula: “Declara entidade de utilidade pública a Associação Espaço de Bem com a Vida do Município de Campo Magro” Excelentíssimo Senhor Presidente; o Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1º. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação Espaço de Bem com a Vida, com sede e foro do Município de Campo Magro. Artigo 2º. - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. v Sala das sessões, 27 de novembro de 2007. ARLEI BUENO DE LARA 4º Vereador a Aprovado em mamas DISCUSSÃO E, Ê Aprovado em Discuanão Por AANNONve yy SRA Ea p A oO O OVA Sata das Sessões Presidente, residente. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcampomagroDonda.com.br