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materia nº 7/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-11-27
Ementa"Declara entidade de utilidade pública a Associação Espaço de Bem com a Vida do Município de Campo Magro."
native_id2389

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2007
Súmula: “Declara entidade de utilidade pública a
Associação Espaço de Bem com a Vida do
Município de Campo Magro”
Excelentíssimo Senhor Presidente; o Vereador infra-assinado, no uso de
suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação
Espaço de Bem com a Vida, com sede e foro do Município de Campo Magro.
Artigo 2º. - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício,
ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
se a entidade:
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
contados da averbação da alteração no registro público,
não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
v
Sala das sessões, 27 de novembro de 2007.
ARLEI BUENO DE LARA
4º Vereador a
Aprovado em mamas DISCUSSÃO E, Ê
Aprovado em Discuanão
Por AANNONve yy SRA Ea p A oO O OVA
Sata das Sessões
Presidente, residente.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcampomagroDonda.com.br

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