PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2021
Inclui Professores e Funcionários dos
Estabelecimentos Públicos de Ensino no
Grupo Prioritário do Plano Municipal de
Vacinação Contra a Covid-19 no
Município de Campo Magro - Paraná.
Art. 1º.: Ficam os professores, educadores infantis e demais funcionários
dos estabelecimentos públicos de ensino incluídos no grupo prioritário do
Plano Municipal de Vacinação Contra a COVID-19 no Município de Campo
Magro.
Parágrafo único.: Entende-se como professores, educadores infantis e
funcionários dos estabelecimentos públicos de ensino os profissionais na
ativa que exercem suas atividades em estabelecimentos públicos de ensino
de educação infantil (creches e pré-escolas) ensino fundamental, ensino
médio e educação de jovens e adultos do Município de Campo Magro.
Art. 2º.: O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio, através da
Secretaria Municipal de Saúde, promoverá as alterações de que trata esta
Lei no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 3º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 04 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Nobres Veradores(a).
É com imensa satisfação que encaminho à Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, o qual trata da alteração do Plano Municipal de
Vacinação contra a Covid-19.
A alteração aqui pretendida visa antecipar a vacinação dos
profissionais da linha de frente da educação, os quais prestam serviço de
essencial relevância a toda à sociedade.
Desde o início da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-
19), as aulas da rede de ensino pública municipal e estadual restam
suspensas de modo presencial. Isto é, há mais de um ano.
Com o início da vacinação contra a COVID-19, a população brasileira
como um todo começou a ver uma luz no fim do túnel de um dos tempos
mais sombrios pelo qual já passamos. Mas, infelizmente, a vacinação ainda
não caminha com a velocidade que precisamos para imunizar tão logo toda
a população.
Por conseguinte, grupos prioritários foram criados, com critérios
técnicos dos órgãos de saúde competentes para definir quem recebe com
prioridade as escassas doses das vacinas contra a doença.
Este Poder Executivo Municipal entende que a volta às aulas
presenciais também deve ser tratada como prioridade, com o objetivo de
empregar maior qualidade de ensino às crianças, jovens, adolescentes e
adultos que integram a rede de ensino pública no Município de Campo
Magro. E, para que isto ocorra o quanto antes, é imprescindível que os
profissionais da educação tratados neste Projeto de Lei estejam .
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
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devidamente imunizados contra a COVID-19, para que possam exercer sua
sagrada profissão de ensinar.
Por tudo isto, encaminho à Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, contando com sua aprovação
Campo Magro, 04 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANLDE |
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 033/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 033 de 2021.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 4 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE (
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ] | | |
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Re ç 000086
O Mb
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/04000086
Número / Ano 000086/2021
Data / Horário 04/05/2021 - 13:47:45