br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 44/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 44 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.342,00 ( dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais ), no orçamento geral do Município, autorizada pela Lei 418/06.
native_id2390

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O44I2OO7
Lido no Ex
do dia
iente da §essáo
)
0iriusPÔo
4
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 19.342,00 (Dezenove mil,
tÍezentos e quarenta e dois reais), no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 418/06.
D
/1
Apígv do em
For
-G o s sÓe:,
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.342,00 (Dezenove mil,
trezentos e quarenta e dois reais), como segue:
05 SECRETARIA MUNTCTPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.243.01 35.2.086 - PETI
3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal
3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal
Art. 2." - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante
de R$ 18.284,24 (Dezoilo mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos) e í.057,76 (Hum mil, cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos) do
Excesso de Arrecadação como segue:
3703
1703
Fonte
3703
1703
Valor R$
18.284,24
1.057,76
Apr
Por
o rdc cm
Sa ta das §ô
't8.284,24
1.057,76
e
.1
ícÊr
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro, 11 de setembro de 2007.
L
RILTO
P IPAL
d e nto
Stla das
P Í t'.i I
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná
e nta
D i$c, t ê?
i§
o Mh'
'@"
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A abertura do Credito Especial tem por objetivo incluir no orçamento de
2007, os saldos remanescentes do superávit financeiro do exercÍcio de 2006 da
fonte 703, cujo importe será restituído aos cofres da União, por ocasião do
Convênio firmado'PETI'.
BASE LEGAL
- Lei Municipal N.o 4í812006
- Lei Federal 4.320164
PRE
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo l\ilagro - Paraná

open original →