| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.342,00 ( dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais ), no orçamento geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO O44I2OO7 Lido no Ex do dia iente da §essáo ) 0iriusPÔo 4 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 19.342,00 (Dezenove mil, tÍezentos e quarenta e dois reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. D /1 Apígv do em For -G o s sÓe:, O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.342,00 (Dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais), como segue: 05 SECRETARIA MUNTCTPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.01 35.2.086 - PETI 3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal 3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal Art. 2." - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 18.284,24 (Dezoilo mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e í.057,76 (Hum mil, cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos) do Excesso de Arrecadação como segue: 3703 1703 Fonte 3703 1703 Valor R$ 18.284,24 1.057,76 Apr Por o rdc cm Sa ta das §ô 't8.284,24 1.057,76 e .1 ícÊr Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 11 de setembro de 2007. L RILTO P IPAL d e nto Stla das P Í t'.i I Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná e nta D i$c, t ê? i§ o Mh' '@" PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A abertura do Credito Especial tem por objetivo incluir no orçamento de 2007, os saldos remanescentes do superávit financeiro do exercÍcio de 2006 da fonte 703, cujo importe será restituído aos cofres da União, por ocasião do Convênio firmado'PETI'. BASE LEGAL - Lei Municipal N.o 4í812006 - Lei Federal 4.320164 PRE Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo l\ilagro - Paraná