| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.026,03 ( Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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@ PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Ex do dia Íente da to6essáo 1 p D oürao PROJETO DE LEI NO O45I2OO7 Ap Por ICIPAL SÚMULA: Aptoriza .o ppder Executivo Municipal a Abrir, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ .178.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), no Orçamento Geral do Municipio, autorizada pela Lei 41g106. APr Pct ovedo an 3r ta drs §o ssó O .Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal prrá ãp.*çaà o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Credito Adicionat Suptementar na importância de Rg 178.0áó,óá-tõãrt" setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), como segue: " oRGÃO - 04 SECRETARTA MUNtCtpAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE _ O1 DEPARTAIVENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.361.0013.1.01 1 - Transporte Escolar 2006 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros _ pJ 1129 .17g.026,03 Art. 2.o - Para cobertura do credito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos por Excesso de Arrecadaçao, ãriunáó oo convênio Transporte Escolar 2007, no montante de R$ 178.026,03'1cenú é sàienta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos). Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubricação, revogando-se as disposições em contrário. ô rovado eE J D iscuarÊ( §i ta das §,.rrysô § '-TfrG T 5i- P Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41\ 3677-4000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Campo Magro, 17 de setembro de 2007. --.-.\-- 4 PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz devido à necessidade de adequar o tipo de arteração orçamentárla do Projeto de Lei n.o 4sl2oo7, visto que trata-se de uma abertura de crédito que vem a suprementar a dotação já existente do Transporte Escorar. Onde lê-se sÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a Abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 178.026'03 (cento e setenta e oito mir, vinte e seis reais e três centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 41g106. Art. í.o - Fica aberto no orçamento Gcr:l do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de Rg í78.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos). Art. 2.o - Para cobertura do crédito A.iicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriuncir,s p::r- Excesso de Arrecadação, oriundo do convênio Transporte Escorar 2ttt-t / , no montante de R$ 17g.026,03 (cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e trôs centavos). Leia-se, respectivamente SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipar a Abrir credito Adicionar suplementar no valor de R$ 178.3:e ,'? (cento e setenta e oito mil, vinte e seis Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 4f4tr\! .-=.rv b PoH PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ reais e três centavos), no orçamento Gerar do Município, autorizada pera Lei 418t06 Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional suprementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos por Excesso de Arrecadação, oriundo do convênio Transporte Escorar 2007 , no montante de R$ 17g.026,03 (cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos). o Estrada do Cêrne Km 18,5 - n-'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Gerar do tvunicípio para o exercício financeiro de 2007, credito Adicionar supremêntâr na importância de R$ r 78.026,03 (cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos).