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materia nº 45/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 45 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.026,03 ( Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06.
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI NO O45I2OO7
Ap
Por
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SÚMULA: Aptoriza .o ppder Executivo
Municipal a Abrir, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ .178.026,03
(Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais
e três centavos), no Orçamento Geral do
Municipio, autorizada pela Lei 41g106.
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O .Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal prrá ãp.*çaà o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Credito Adicionat Suptementar na importância de Rg 178.0áó,óá-tõãrt" 
setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), como segue: "
oRGÃO - 04 SECRETARTA MUNtCtpAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE _ O1 DEPARTAIVENTO DE EDUCAÇÃO
04.01.12.361.0013.1.01 1 - Transporte Escolar 2006
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros _ pJ 1129 .17g.026,03
Art. 2.o - Para cobertura do credito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos por Excesso de Arrecadaçao, ãriunáó oo convênio Transporte Escolar 2007, no montante de R$ 178.026,03'1cenú é sàienta
e oito mil, vinte e seis reais e três centavos).
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubricação, revogando-se as disposições em contrário.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41\ 3677-4000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Campo Magro, 17 de setembro de 2007.
--.-.\--
4
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz devido à necessidade de adequar o tipo de arteração
orçamentárla do Projeto de Lei n.o 4sl2oo7, visto que trata-se de uma abertura de
crédito que vem a suprementar a dotação já existente do Transporte Escorar.
Onde lê-se
sÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a Abrir crédito Adicional Especial
no valor de R$ 178.026'03 (cento e setenta e oito mir, vinte e seis reais e três
centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 41g106.
Art. í.o - Fica aberto no orçamento Gcr:l do Município para o exercício financeiro
de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de Rg í78.026,03 (Cento e
setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos).
Art. 2.o - Para cobertura do crédito A.iicional Especial aberto no artigo anterior,
serão utilizados recursos oriuncir,s p::r- Excesso de Arrecadação, oriundo do
convênio Transporte Escorar 2ttt-t / , no montante de R$ 17g.026,03 (cento e
setenta e oito mil, vinte e seis reais e trôs centavos).
Leia-se, respectivamente
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipar a Abrir credito Adicionar
suplementar no valor de R$ 178.3:e ,'? (cento e setenta e oito mil, vinte e seis
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
reais e três centavos), no orçamento Gerar do Município, autorizada pera Lei
418t06
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional suprementar aberto no artigo anterior,
serão utilizados recursos oriundos por Excesso de Arrecadação, oriundo do
convênio Transporte Escorar 2007 , no montante de R$ 17g.026,03 (cento e
setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos).
o
Estrada do Cêrne Km 18,5 - n-'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Gerar do tvunicípio para o exercício financeiro
de 2007, credito Adicionar supremêntâr na importância de R$ r 78.026,03 (cento
e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos).

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